Em cumprimento ao Termo de Acordo Preliminar (TAP), firmado em 10 de abril com Ministério Público Federal (MPF), a CSN Mineração comunicou nesta segunda-feira (13) a revisão imediata das declarações de estabilidade de todas as barragens de rejeitos pertencentes à mineradora, em especial nas localizadas em Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Rio Acima, além da adoção de providências para a eliminação definitiva dessas estruturas.
Segundo o MPF, a mineradora previu a completa e definitiva descaracterização e descomissionamento da Barragem B2 Água Preta, em Conselheiro Lafaiete, com o protocolo junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) para a retirada da estrutura do Cadastro Nacional de Barragens.
A estrutura foi construída para depósito de rejeitos da mineração de manganês da mina Água Preta, que fica a 4,5 km da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição. Com a desativação da mina, a CSN optou por descaracterizar a barragem, cujas obras compreendem a remoção parcial do maciço, a construção de um canal no reservatório e o reaterro desse reservatório.
O processo de descomissionamento significa que a barragem vai ser esvaziada ou aterrada e, em seguida, integrada ao meio ambiente, eliminando por completo os riscos.
“No acordo que firmamos com a CSN deixamos claro que a empresa deve seguir rigorosamente as exigências técnicas que garantam a manutenção do Fator de Segurança igual ou superior ao recomendado pela Agência Nacional de Mineração e o foco do nosso trabalho é chegar à completa extinção desse tipo de barragem alteada pelo método a montante, que possui alto risco de rompimento, com perigo para vidas humanas’, explica a procuradora da República Mirian Moreira Lima.
Ainda de acordo com os procuradores, após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que deixou centenas de mortos, a legislação avançou com novas regras de segurança, proibindo, inclusive, barragens com método de alteamento a montante e estabelecendo a obrigatoriedade de descomissionamento e descaracterização das atualmente existentes.
Entre as barragens da CSN, estão também a Casa de Pedra, estrutura com alto potencial de dano e localizada em área urbana de Congonhas; e as barragens B2 e Água Preta, que já se encontram em processo de descaracterização, com processo de licenciamento concluído para seu descomissionamento ainda em 2019.
O TAP estabece também que a empresa instale, até 16 de junho, equipamentos de monitoramento em tempo integral para eventuais deformações e deslocamentos das estruturas, bem como de sistemas automatizados de acionamento de sirenes nas zonas de autossalvamento.
“Mesmo nos casos em que as barragens já estejam passando por processo de descomissionamento, como é o caso da B2, em Conselheiro Lafaiete, o TAP estabeleceu regras a serem cumpridas pela mineradora, de forma que o resultado final do processo garanta higidez ambiental, como o reforço das estruturas ou até mesmo a construção de nova estrutura de contenção a jusante, com o objetivo de reduzir ou eliminar o risco de liquefação”, enfatiza Mirian Lima.
O termo estabeleceu ainda um prazo de 120 dias para que a CSN apresente aos órgãos públicos projetos para utilização de métodos alternativos de acumulação e disposição de rejeitos a seco, que são mais seguros e ambientalmente menos nocivos”. (Hoje em Dia).
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