Dignidade: projeto facilita emissão de número em Lafaiete

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Ao que parece chegou ao fim do drama de milhares de famílias em Lafaiete. Foi aprovado nesta semana, por unanimidade, na Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria, do vereador Fernando Bandeira (DEM) que trata da emissão de certidão de número para imóveis residenciais em situação irregular em nosso Munícipio, documento necessário para que seja realizada a ligação de água e energia elétrica.

O projeto cria uma norma mais flexível e abrangente para que os cidadãos consigam ter em suas residências o tais serviços essenciais, desde que se enquadrem nas regras estabelecidas no projeto de lei aprovado, o que lhes garante alguns de seus direitos básicos como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e ao saneamento básico.

Vereador Fernando Bandeira / ARQUIVO

Entre as diversas alterações que tornam o projeto aprovado mais benéfico à população podemos citar o aumento da data de corte para que as pessoas possam ter direito à certidão de número, que atualmente é 31/12/2014 e com a nova regra passa a ser a data de 31/12/2019; não será mais necessário a apresentação de projeto do imóvel já construído para obtenção da certidão nos casos que se enquadrarem na nova norma e, ainda, qualquer herdeiro poderá solicitar o documento, sendo que atualmente somente o inventariante pode fazer o pedido.

O projeto ganha uma importância ainda maior neste período de pandemia já que uma das medidas de maior eficácia na prevenção à contaminação pela COVI-19 é a higiene pessoal que acaba se tornando mais difícil se nas moradias não existe o fornecimento de água e energia elétrica.

Repercussão

O projeto de Lei aprovado segue para a sanção ou veto do prefeito. Diversos vereadores elogiaram o teor do projeto ao resgatar a dignidade das famílias. “Em pleno século 21, milhares de famílias em Lafaiete não tem água ou energia. Esperamos que o prefeito implemente esta lei o mais breve possível”, salientou o Vereador Pedro Américo (PT).