Doação ou não? Prefeitura e Câmara divergem sobre efeitos eleitorais de lei que regulariza áreas ocupadas e invadidas

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Depois de mais de quase 4 horas de reunião, os vereadores deixaram o plenário da Câmara, na noite do dia 26, ainda em dúvidas sobre a legalidade da aplicação da lei de Regularização Fundiária. Por ela, os moradores desde a promulgação da lei em 21 de dezembro de 2015 e que ocupam áreas públicas em lotes de até 250m² podem requerer título de propriedade, retroativo a cinco anos anteriores.

A legislação abriria oportunidade para os proprietários regularizassem suas moradias e até mesmo gosar de créditos para as suas melhorias.

Porém 2016 é um ano eleitoral e é proibido ao poder público doar bens ou valores, o que configuraria na aplicação da lei suposta “compra de voto”. Em torno desta tese de discussão os vereadores sabatinaram os diretores de planejamento, Luiz Cerqueira, Meio Ambiente, Marco Antônio, e de Patrimônio, Flávia Teixeira. A reunião era aguardada com expectativa por diversas críticas de vereadores sobre um suposto uso político eleitoral das áreas a serem regularizadas.

Vereadore questionaram os diretores
Vereadores questionaram os diretores/Foto:CORREIO DE MINAS

Quando a reunião iniciou a primeira pergunta dirigida a mesa foi se alguns dos diretores seriam pré-candidatos a vereador. Tanto Marco Antônio, como Flávia Teixeira, insinuaram, sem contudo confirmar se entrariam na disputa. Os dois disseram que pertencem ao PSB, partido do atual prefeito. Marco Antônio foi questionado pelo vereador Pé Quente (DEM) se lei estaria beneficiando os dois pré candidatos em ano eleitoral. Ao contestar o diretor respondeu que não é ele quem assina os termos de posse ou define os escolhidos. “Há um cadastro e as pessoas passam por uma triagem antes de ser definido. Não há qualquer favorecimento. Na própria lei aprovada nesta Casa os critérios dos beneficiados estão estabelecidos e é de conhecimento de todos. Eu apenas ajudei a construir a lei”, contra atacou.

Pé Quente questionou se a invasão de um terreno da prefeitura no bairro progresso teria o envolvimento de fiscais. Flávia contestou a versão do vereador e afastou negligências de funcionários no caso. Os vereadores questionaram os critérios da escolha e pediram o cadastro com lista dos possíveis beneficiados no programa.

Segundo os diretores a escolha passa por um processo de protocolo, análise, apreciação do patrimônio, checagem de documentos, levantamento sócio econômico, procuradoria até chegar na emissão de posse.

Luiz Cerqueira disse que os processos são lentos, mas espera ainda este ano entregar os registros de pelo menos 40 beneficiados. O primeiro bairro beneficiado será o Vale do Sol onde os procedimentos estão bem adiantados. Os lotes foram repassados aos moradores na gestão de Vicente Faria e agora prefeitura vai regularizar a situação.

O diretor adiantou que o município dispõe de cerca de 800 lotes que estão aptos a regularização fundiária, número que pode chegar a 1,5 mil.

Em muitos casos os custos de cartório ficarão por conta do proprietários. Aqueles que comprovarem de renda serão anistiados de emolumentos. Criticado pela demora em responder se beneficiados se encaixam no programa, Luiz Cerqueira disse que a prefeitura tem até um ano para responder aos proprietários.

Uso eleitoral

As discussões inflamaram quando, novamente o vereador Pé Quente questionou o suposto uso eleitoral do projeto de regularização fundiária. “O prefeito ficou 3 anos discutindo a lei e a enviou no final do ano passado para que os vereadores, em menos de 20, dias, aprovassem o projeto. Porém não houve nenhum beneficiado em 2015, e sequer tem previsão de orçamento para a execução neste ano. No meu entender isso é politicagem para beneficiar o prefeito e seus pré candidatos envolvidos no programa.  Eles querem é voto. Porque não mandaram este projeto antes para a gente aprovar aqui?”, provocou.

Em outro ponto o vereador Sandro José também apertou os sabatinados principalmente em casos, no Lima Dias, em que alguns moradores têm certificados de números e, às vezes, o vizinho, não o possui. “Em nosso departamento não há tráfico de influência e tudo é feito dentro da mais clara legislação”, disse Flávia. Sandro criticou a pressa na aprovação do projeto e alertou sobre as sanções que ele pode acarretar no período eleitoral.

Vereadores deixam o plenário com dúvidas sobre a aplicação da lei
Vereadores deixam o plenário com dúvidas sobre a aplicação da lei/Foto:CORREIO DE MINAS

Tarciano Franco voltou a linha de debate questionando novamente se a lei em vigor era ou não eleitoral. “Ao nosso ver não é. Não é uma doação, mas um título de cessão de direito de real de uso. Os donos já possuem os imóveis e não estamos doando nada. O que faltava era a titularidade. Não vejo problemas”, reafirmou Cerqueira.

Auto elogio

“Se não é a melhor, é uma das melhores do Brasil”, frisou Luiz Cerqueira ao referir sobre a lei de Regularização Fundiária. O auto elogio irritou Pé Quente. “O que gente percebe é que se os vereadores não aprovassem jogariam a culpa na Casa. Quando aprovamos em tempo recorde um projete deste os elogios são só para executivo. Isso é injusto com esta Casa e falta de respeito”, criticou.

Gildo X Benito X João Paulo

Benito Laporte e Pé Quente protagonizaram embates com Gildo Dutra. O verde fez rasgados elogios aos avanços da legislação e insinuou que era a primeira vez que uma administração implementava a regularização fundiária. “Não existe isso de que nunca ninguém fez nada”, esbravejou Laporte entregando a seu colega duas leis anteriores das gestões de Vicente Faria e de Arnaldo Pena que beneficiaram pessoas com lotes públicos.

Já João Paulo criticou seu colega quando insinuou que Gildo teria feito cara feia quando pediu o cadastro de pessoas que seriam beneficiadas com a regularização fundiária. “Eu exijo respeito e nunca fiz cara feia enquanto o senhor falava aqui. Isso não é postura de um vereador”, retrucou.

Levantamento

A Diretora de Patrimônio, Flávia Teixeira, disse que a prefeitura está realizando pela primeira vez um levantamento de todos lotes públicos. O trabalho está adiantado e, segundo ela, 70% dos bairros o trabalho já foi realizado, acompanhado de um levantamento topográfico das áreas.