Um Decreto do Prefeito de Rio Espera, Lúcio Marcos da Silveira, o “Marquinhos Matipó” vai distribuir kits de alimentos da merenda escolar. A medida se baseia na Lei federal n° 13.987/2020 que garante a distribuição dos alimentos às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido a pandemia do novo coronavírus.
A distribuição de cestas básicas foi aprovadfo pelo CAE (Conselho de Alimentação Escolar) que deliberou sobre a distribuição dos alimentos da merenda escolar no município Rio Espera.
Todas as famílias que receberem o kit alimentação escolar assinarão um termo de recebimento que terá a fiscalização do presidente do CAE. No kit alimentação escolar terá uma tabela nutricional e também a forma de manuseio de higienização.
Pelo decreto será doado mensalmente, enquanto as aulas tiverem suspensas presencialmente, um kit de alimentação escolar, respeitando os seguintes critérios:
– I- Estar matriculado na rede pública municipal de ensino;
– II- Estar cadastrado no CADÚnico, programa da assistência social;
– III- Os familiares que tiverem até 2 (dois) filhos, receberão apenas 1 (um) kit.
– IV- Aqueles familiares que tiverem mais de 2 filhos, receberão 2 (dois) kits.
Todas as famílias que receberem o kit alimentação escolar assinarão um termo de recebimento que terá a fiscalização do presidente do CAE. No kit alimentação escolar, terá nele presente uma tabela nutricional e também a forma de manuseio de higienização.
