Foi aplicada multa de R$ 430.850,00 que deverá ser paga pela Companhia de Saneamento Básico – Copasa por irregularidades na execução do contrato de programa de serviço público de abastecimento de água no Município de Ouro Branco. A decisão foi tomada pela Comissão Processante formada para análise do Processo Administrativo 60/2018 instaurado pela Prefeitura de Ouro Branco.
A multa foi calculada de acordo com os parâmetros legais e contratuais. O Processo Administrativo foi aberto devido as recorrentes falhas de abastecimento de água em toda a cidade, prejudicando a rotina da comunidade, levando a diversas reclamações dos moradores.
Agência Reguladora
Em janeiro de 2019, a Prefeitura enviou Notificação Extrajudicial à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE) informando sobre os constantes problemas de abastecimento e as dificuldades causadas aos usuários de Ouro Branco pelas recorrentes paralisações no abastecimento. Em razão da denúncia, no mês de maio, representante da ARSAE esteve em Ouro Branco para vistorias nas estações de abastecimento de água e de tratamento de esgoto para a produção de parecer.
