Prefeitura e Ministério Público assinam novo TAC do AVCB

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Momento de assinatura do TAC
Momento de assinatura do TAC

 

Dr. Glauco, Dr.Ivar e Alessandro Dalla Vedova
Dr. Glauco, Dr.Ivar e Alessandro Dalla Vedova

Conforme foi anunciado no começo do mês, mesmo antes da realização pela Câmara Municipal de uma Audiência Pública para discutir o assunto, a prefeitura de Lafaiete já atuava junto ao Ministério Público em busca de um entendimento que permitiria uma nova prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os estabelecimentos comerciais apresentem as adequações em seus projetos de incêndio e pânico para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

Contando com a sensibilização do promotor Glauco Peregrino, o novo Termo de Ajustamento foi assinado na última sexta-feira 23/10 entre o MP e a prefeitura.  Com isto, os proprietários de estabelecimentos terão até 30 de setembro de 2017 para fazer adequação ás exigências previstas na Lei 14.130/01 que se aplica a todo Estado de Minas Gerais.

Apesar da dilatação deste prazo, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Alessandro Dalla Vedova, chama atenção para alguns aspectos a serem respeitados. “O comerciante deverá apresentar até 30 de setembro de 2016 o comprovante do protocolo de entrada no Corpo de Bombeiros do projeto de incêndio e pânico para obtenção do Auto de Vistoria”. Além destas, há outras orientações que os interessados encontram no site oficial do município (www.conselheirolafaiete.mg.gov.br) onde está publicado o TAC na íntegra.

O prefeito Dr. Ivar reconhece mais uma vez uma parceria e boa vontade do Ministério Público em estender o prazo, já prorrogado em pelo menos outras cinco vezes, desde sua primeira assinatura em fevereiro de 2013. “Entendemos as dificuldades dos comerciantes, os problemas causados pela atual crise financeira. Mas é preciso que eles comecem a agir para que ao findar este novo prazo, não esperem uma nova dilatação. Eles terão praticamente um ano pela frente para pelo menos dar entrada com o projeto. E esperamos que isto ocorra. Porque correm o risco de ao final de 2017 não haver mais argumentos nem instrumentos jurídicos para ajudá-los”, declarou.

Fots:divulgação/PMCL

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