Adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria é um direito garantido a alguns aposentados por invalidez do INSS
Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possuem alguns direitos ainda pouco conhecidos, como o adicional de 25% sobre o valor do benefício. Esse valor extra é concedido em alguns casos específicos, somente para segurados da aposentadoria por invalidez.
O benefício por invalidez permanente é concedido a trabalhadores que não têm condições de trabalhar devido a um acidente ou doença. Para ter acesso a ele, é necessário estar na condição de filiado ao INSS por pelo menos 12 meses antes da incapacidade.
Essa carência é dispensada em casos de acidente de qualquer natureza, doenças ou acidentes vinculados ao trabalho e doença de natureza incapacitante, grave e irreversível.
Adicional de 25% na aposentadoria
Conhecido como auxílio-acompanhante, o benefício é concedido a aposentados que precisam da ajuda de terceiros para realizar suas tarefas cotidianas. A quantia é de 25% sob o valor da aposentadoria, independentemente se o segurado recebe o equivalente ao teto do INSS.
Confira quais condições garantem o direito ao adicional:
Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
Cegueira total;
Paralisia dos membros superiores e inferiores;
Incapacidade que exija permanência contínua no leito;
Perda de uma mão e dos dois pés;
Perda de um membro superior um inferior (na impossibilidade de prótese);
Perda de dois membros inferiores (na impossibilidade de prótese).
Também vale destacar que o Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência estabeleceu uma lista de doenças que dão acesso à aposentadoria por invalidez sem a necessidade de cumprir a carência de doze meses. Todas as condições constam na Lei 8.213/91, artigo 151.
Os recursos serão destinados aos pais solteiros que não tiveram acesso as cotas duplas do programa em 2020
O Ministério da Cidadania recebeu R$ 4,1 bilhões para custear os novos pagamentos do Auxílio Emergencial. Os recursos serão destinados aos pais solteiros que não tiveram acesso as cotas duplas do programa em 2020.
No entanto, mesmo que o orçamento já tenha sido aprovado, a equipe da Cidadania informou que ainda não possui uma data exata para realizar os depósitos. O novo benefício deve ser pago em parcela única de R$ 3 mil.
Pagamento retroativo do auxílio aos pais solteiros
No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou as famílias monoparentais chefiadas por pais solteiros de receberem as parcelas dobradas do programa. Na ocasião, apenas as mães solteiras tiveram acesso ao benefício de R$ 1,2 mil, considerando o pagamento regular de R$ 600.
Entretanto, em junho deste ano o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente, viabilizando o pagamento retroativo do auxílio a todos os homens que criam os seus filhos sem a ajuda de cônjuge ou companheira(o).
Desta forma, este público terá direito a uma cota complementar no valor de R$ 3 mil, conforme as primeiras cinco parcelas do Auxílio Emergencial de R$ 600. Mas, não entram para a conta do retroativo a diferença dos R$ 375 pagos a mães monoparentais esse ano.
Contudo, cabe salientar que o pagamento adicional do programa não se trata de uma prorrogação, uma vez que os valores a serem repassados são referentes ao benefício complementar retroativo do auxílio. Lembrando que até o momento não há datas definidas para iniciar o novo lote.
Auxílio Brasil pode ser pago no valor de R$ 600 em 2022
Com intuito amenizar a rejeição do presidente Jair Bolsonaro, parlamentares apoiadores defendem a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600. A medida ajudaria o atual chefe do Executivo a ganhar mais pontos com a população brasileira.
Para alguns deputados, a iniciativa seria o principal recurso para que a popularidade do presidente Jair Bolsonaro voltasse a crescer. Desta forma, ele poderia melhorar as intenções de voto para a eleição presidencial desse ano.
A possibilidade de aumentar o valor do benefício vem sendo discutida desde a ampliação mais recente de R$ 400. No entanto, este valor está previsto somente durante o ano de 2022. Vale ressaltar que a correção só foi viável diante a aprovação da PEC dos Precatórios.
Importante frisar também que o Auxílio Brasil de R$ 600 também seria uma resposta ao ex-presidente Lula, que falou durante algumas entrevistas que o abono deveria ser elevado.
“Se alguém acha que vai ganhar o povo porque vai dar salário emergencial de R$ 400, paciência. Eu acho que o povo merece os R$ 600 e ele tem que dar, não tem que ficar inventando, e nós reivindicamos isso”, comentou o ex-presidente da República.
Auxílio Brasil de R$ 400 vai até quando?
A nova cota mensal de R$ 400 foi garantida por meio de crédito extraordinário e deve durar até dezembro de 2022. No primeiro mês de pagamento do programa, o benefício foi concedido com um valor inferior. Na ocasião os beneficiários receberão um valor reajustado de R$ 224.
Até o momento o governo não confirmou qual será o valor do benefício após o período mencionado de 2022. No entanto, é possível que a média da parcela caia mais uma vez para R$ 224 em 2023.
De acordo com informações oficiais, Governo liberou R$ 4,1 bilhões para os pagamentos do adicional do Auxílio Emergencial
O Governo Federal liberou oficialmente R$ 4,1 bilhões para os pagamentos de um adicional do Auxílio Emergencial. Para quem ainda não sabe, se trata de um dinheiro que vai servir para pagar o retroativo para pais solteiros que não receberam o valor dobrado do benefício ainda no ano passado.
Apesar da liberação, no entanto, o Ministério da Cidadania afirma que ainda não tem uma data exata para fazer o depósito. O que se sabe mesmo é que esses cidadãos irão poder receber essa quantia toda de uma só vez.
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou o Auxílio Emergencial com um dispositivo que dizia que pais e mães solteiros deveriam ganhar o valor dobrado do benefício. Estamos falando portanto de R$ 1,2 mil para cada um. Mas quando esse projeto chegou ao gabinete do presidente Jair Bolsonaro ele decidiu alterar essa parte.
Com a mudança, apenas as mulheres passaram a ter direito de ganhar R$ 1,2 mil por mês. Enquanto isso, os pais solteiros ganharam R$ 600 como todos os outros beneficiários. Acontece que em julho deste ano, o Congresso Nacional decidiu derrubar esse veto, retornando o texto original do projeto.
Nessa situação, os pais solteiros voltaram a ter direito de receber R$ 1,2 mil. Como os pagamentos já passaram e eles não receberam todo esse valor, então o Governo Federal terá que pagar esse adicional para que eles recuperem a diferença daquilo que ainda não tinham recebido em 2020.
Só vale para 2020
Vale lembrar que os pagamentos retroativos valem apenas para o ano de 2020. Então é válido apenas para os primeiros cinco meses de repasses do programa. Foram aqueles em que as liberações eram de R$ 600.
Auxílio Emergencial teve outras formas. Entre setembro e dezembro de 2020 eles pagaram R$ 300. E este ano eles retomaram os repasses mais uma vez. Estes dois períodos de tempo não contam para o retroativo.
Não é uma prorrogação do Auxílio
É importante frisar ainda que esse pagamento do adicional não se trata de um retorno do programa ou mesmo de uma prorrogação. Essa é uma informação que está deixando muita gente triste, mas é a verdade.
Como dito, esse pagamento adicional é apenas um retroativo que vai atender apenas uma parcela reduzida dos usuários do Auxílio Emergencial. Seria algo como o repasse para uma pessoa que contestou uma negativa.
Processo de escolha
Ainda não há uma data para o pagamento do retroativo porque o processo de seleção dos usuários tende a demorar. No ano passado, o Governo não deu a opção de se marcar a opção pai solteiro na inscrição do Auxílio Emergencial.
Por isso, aliás, eles estão tendo que procurar minuciosamente quem são os homens que não possuem filhos e nem cônjuges e que receberam R$ 300 nos primeiros cinco meses de pagamentos do Auxílio Emergencial.
Pensionistas e aposentados cadastrados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser contemplados com um adicional de 25% sobre o valor que recebem da instituição em situação de limitação que os impeça de exercer tarefas diárias.
Esse pagamento extra é garantido mesmo para pessoas que recebem o valor limite da instituição.
Criado em 1990, o INSS é uma instituição pública que realiza os pagamentos da aposentadoria e outras contribuições sociais para servidores brasileiros e outros beneficiários.
Confira, a seguir, em quais casos o Instituto libera o adicional e quem tem direito.
Situações que liberam o adicional
O INSS concede o adicional de 25% nas seguintes condições:
Deficiência visual completa;
Doença que cause permanência constante no leito;
Imobilidade de duas partes do corpo inferiores ou superiores;
Limitação permanente que impeça de realizar tarefas diárias;
Modificação das capacidades mentais com séria perturbação que o impeça de conviver socialmente;
Amputação de, no mínimo, nove dedos das mãos;
Perda de uma parte do corpo inferior e outra superior, se a possibilidade de prótese for inviável;
Deficiência de uma das mãos e de dois pés, mesmo que a prótese seja possível;
Amputação de partes do corpo inferiores, localizadas abaixo da cintura e acima dos pés, se a possibilidade de prótese for inviável.
Sobre o salário-maternidade
Para mulheres que trabalham de carteira assinadas, elas podem se ausentar do trabalho por motivos de adoção, parto ou aborto não intencional, sendo ele de forma espontânea ou por risco de vida. Nessa última situação, a beneficiária tem direito ao salário-maternidade.
O abono é concedido pelo INSS entre duas semanas, de acordo com o valor referente aos 120 dias conforme prevê a lei. Contudo, a trabalhadora precisa mostrar o seu atestado médico para atestar que o aborto não foi criminoso, estar na condição de segurada e ter completado a carência das 12 contribuições mensais.
Mulheres que são seguradas de forma individual ou facultativa deverão atestar que realizaram, no mínimo,10 contribuições ou 10 meses de atividade rural. Para outras situações não será preciso comprovar tempo mínimo de arrecadação.
Quem tem direito ao adicional
O indivíduo que se aposenta por invalidez por não conseguir executar as suas atividades diárias sem ajuda de outra pessoa, tem direito ao adicional de 25%.
Porém, o INSS também oferece outros benefícios semelhantes, como o auxílio-doença. Se um cidadão precisa fazer uma cirurgia, este tem garantia de uma contribuição por incapacidade temporária.
Para ter direito ao abono extra, é preciso cumprir os critérios abaixo:
Atestar a incapacidade de exercer as atividades profissionais por um tempo superior a 15 dias;
Estar associado ao Regime Geral de Previdência (RGPS) antes de fazer a cirurgia;
Completar uma carência de 12 contribuições mensais.
Para mais detalhes e informações sobre o adicional, acesse o site do INSS.
O Presidente Jair Bolsonaro enviou para o Congresso Nacional um Projeto de Lei para o crédito extraordinário, que libera o valor de R$ 2,8 bilhões. O texto em questão tem como objetivo a liberação para pagar uma espécie de adicional para o Auxílio Emergencial, o que sem dúvida acabou animando muita gente.
Muitos entenderam como uma prorrogação do benefício, uma retomada nos pagamentos, mas não se trata disso. Como se sabe, R$ 2,8 bilhões não é um dinheiro suficiente para pagar nem metade de uma parcela do auxílio emergencial para todos os beneficiários.
De acordo com as informações do Ministério da Cidadania, esse é um dinheiro que vai apenas para uma parte da população que foi vetada do benefício no texto de 2020: os pais de famílias solteiros.
Eles poderão receber até R$ 3 mil de forma retroativa por não terem recebido o valor dobrado no ano de 2020. Na ocasião, o presidente deixou essa vantagem exclusivamente para as mães chefes de família.
No entanto, meses depois, o Congresso derrubou esse veto de Bolsonaro e a partir de então os pais de família que sejam solteiros ganharam o direito de receber esse benefício de forma retroativa; isso porque eles não tinham recebido esse adicional na época.
Quando será pago o Auxílio Emergencial para esses beneficiários?
O Governo Federal ainda não divulgou a data para pagamento, pois ainda não há uma previsão para o repasse aos beneficiários desse adicional do Auxílio Emergencial para os pais solteiros. Contudo, o plano do Governo é pagar ainda neste mês de dezembro.
Possivelmente o pagamento acontecerá em uma parcela única antes do Natal. Em alguns casos, esses pais poderão levar de uma só vez um repasse de R$ 3 mil, que poderá ser uma grande ajuda neste final de ano.
Empresas e órgãos públicos têm até esta segunda-feira (20) para pagar a segunda parcela do 13º salário. Pelo menos é isso o que as regras trabalhistas gerais estão dizendo. A norma vale para os patrões que optaram por pagar o adicional salarial de forma parcelada em duas vezes.
Quem optou por fazer os pagamentos de uma só vez teve que pagar tudo até o último dia 30 de novembro. Agora o prazo se encerra também para aqueles que optaram por dividir os repasses. De qualquer forma, há muita dúvida sobre quem são os brasileiros que podem receber esse 13º salário no final do ano.
De acordo com as regras trabalhistas gerais, o adicional em questão vai para os chamados trabalhadores formais. São aqueles que possuem assinatura na carteira e que trabalham de maneira fixa em um determinado local. Pelo que se sabe, eles precisam receber uma espécie de salário dobrado no final do ano.
Qualquer cidadão que tenha um emprego formal e que tenha trabalhado por pelo menos 15 dias em um só mês em 2021 deve receber o 13º salário. Seja ele de forma parcelada ou em uma parcela única. Quem vai acabar decidindo isso é o empregado. Pelo menos é isso o que se sabe oficialmente até este momento.
Para ter mais detalhes sobre essa situação, o ideal mesmo é procurar a direção da sua empresa. Eles irão explicar, portanto, como anda a situação do pagamento do 13º com base na quantidade de trabalho que você desempenhou durante todo o ano. As regras da CLT são bastante claras quanto a isso.
rabalhei por menos de 15 dias em dezembro. Recebo 13º salário?
Não. Imagine que um cidadão começou a trabalhar em uma determinada empresa e chegou a tempo de trabalhar menos de 15 dias. Pelo menos de acordo com as regras gerais ele não vai poder receber esse dinheiro.
Casos assim são mais comuns do que se possa imaginar. É que no final do ano, as empresas costumam fazer mais contratos de trabalho. Mas sem o trabalho de pelo menos 15 dias durante um mês completo, o cidadão não pode receber o 13º salário.
Trabalhei o ano todo, o que acontece?
Agora vamos imaginar uma situação completamente inversa. Imagine que um cidadão trabalhou todos os 12 meses do ano. De janeiro até dezembro ele foi ao trabalho sempre por mais de 15 dias.
Nessa situação, esse senhor passa a ganhar o direito de receber o valor total do 13º salário. Na prática isso quer dizer que ele vai ganhar uma quantia dobrada. Uma referente ao montante base e a outra é do 13º salário.
Quem teve a suspensão do contrato de trabalho, recebe?
Na prática, portanto, os meses de suspensão acabam não entrando na conta do adicional no final do ano. Então se, por exemplo, uma pessoa passou 4 meses de suspensão sem trabalhar, apenas os outros 8 meses é que contam para o adicional do final do ano.
De acordo com informações oficiais, Bolsonaro enviou projeto para o pagamento de um adicional do Auxílio Emergencial
O Presidente Jair Bolsonaro enviou para o Congresso Nacional um Projeto de Lei que pretende abrir um crédito extraordinário de R$ 2,8 bilhões. De acordo com o texto em questão, a ideia é usar esse dinheiro para pagar uma espécie de adicional para o Auxílio Emergencial. E isso acabou animando muita gente.
Dá para falar que é uma prorrogação do benefício? Não. Uma retomada nos pagamentos? Também não. Até pelo valor que Bolsonaro pediu já dá para saber que não se trata de nada disso. Como se sabe, R$ 2,8 bilhões não é um dinheiro suficiente para pagar nem metade de uma parcela do programa em questão.
Mas então quem recebe esse benefício? De acordo com as informações do Ministério da Cidadania, esse é um dinheiro que vai apenas para pais de famílias solteiros. Eles poderão receber até R$ 3 mil de forma retroativa por não terem recebido o valor dobrado no ano de 2020.
Ficou confuso? Calma. Para entender é preciso voltar ao começo dos pagamentos do Auxílio Emergencial. Lá em 2020, o Congresso aprovou o texto do programa dizendo que pais e mães de famílias solteiros deveriam ganhar o benefício dobrado por mês, ou seja, R$ 1,2 mil. Mas o Presidente Jair Bolsonaro vetou a parte dos pais e deixou esse direito apenas com as mães.
Alguns meses depois, o Congresso derrubou esse veto de Bolsonaro e a partir de então os pais de família que sejam solteiros ganharam o direito de receber esse benefício de forma retroativa. Isso porque eles não tinham recebido esse adicional na época. Então agora eles irão pegar aquilo que não conseguiram receber no ano passado.
Só vale para 2020
É preciso deixar um ponto bastante claro aqui. Esse valor retroativo vai valer apenas para os pais de família que estavam recebendo o Auxílio Emergencial nos primeiros seis meses de pagamentos, ainda em 2020.
Aliás, a conta dos repasses vai ser apenas desses seis meses. Para o período adicional de 2020 e este de 2021, não há previsão de liberações retroativas. Isso porque a derrubada do veto mexeu com apenas aquela parte específica do ano.
Quando vai ser pago
Ainda não há uma previsão de pagamento desse adicional do Auxílio Emergencial para os pais solteiros. De qualquer forma, o plano do Governo Federal é pagar isso ainda nesta mês de dezembro. De preferência ainda antes do Natal.
O mais provável é que o pagamento aconteça em uma parcela única. Em alguns casos, esses pais poderão levar de uma só vez um repasse de R$ 3 mil. Isso poderá ser uma grande ajuda neste final de ano.
Auxílio Emergencial
Mas e o Auxílio Emergencial para o público em geral? O fato é que o Governo Federal não vem mais falando, ao menos publicamente, sobre esse assunto. Então está realmente difícil saber o que vai acontecer.
O mais provável é que o Governo não retome esses pagamentos. Isso porque o foco do Palácio do Planalto neste momento está completamente no Auxílio Brasil. De qualquer forma, tudo pode mudar a qualquer momento.
A incapacidade temporária ou permanente para o trabalho motiva a concessão de benefícios previdenciários, sejam eles alusivos à auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Mas você sabia que, na condição de segurado, também é possível solicitar esses recursos em casos de uma cirurgia plástica ou um aborto, por exemplo? Muitas vezes, esses e outros tantos direitos, não são conhecidos pelo cidadão que pode ficar incapacitado de realizar seu trabalho e sem amparo financeiro para seu tratamento.
Sendo assim, é importante conhecer quais situações dão a garantia de recebimento de um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por isso, separamos três hipóteses que motivam à concessão de recursos para que o trabalhador se recupere e garanta sua saúde no retorno do trabalho.
Cirurgia Estética
Como citamos acima, a cirurgia plástica por questões estética é uma dessas hipóteses que garante o recebimento de auxílio-doença. Mesmo que o benefício tenha esse nome, deve ser compreendido que ele é destinado ao apoio do trabalhador em caso de incapacidade por um período maior que 15 dias.
Para isso, é preciso comprovar que a saúde está comprometida e existe a incapacidade ao realizar uma cirurgia estética como no caso de rinoplastia ou para colocação de silicone – situações em que o paciente precisa manter repouso para evitar complicações e obter o resultado esperado
Assim, a comprovação pode ser feita por meio de atestado médico e o solicitante, precisa ser segurado do INSS e ter cumprido todos os requisitos como o período de carência (12 meses de contribuição) para a solicitação do benefício ou estar no período de graça.
Vale ressaltar que, se não houver contribuições e o requerente tiver se filiado à previdência apenas com a intenção de fazer a cirurgia, não é possível a concessão do benefício.
Aborto
Poucas pessoas sabem que é possível conseguir o salário-maternidade nos casos em que ocorrem aborto (até a 22ª semana gestacional). Mas o benefício é pago à segurada que tiver um aborto não criminoso – nos casos de estupro ou quando a gestação for de risco de vida para a mãe. O valor pago à segurada será proporcional, pois, o prazo de afastamento é relativo à duas semanas.
A medida está garantida pelo decreto 3.048/99, no § 5º que regulamenta obenefício e, assim como nos demais, é preciso fazer a comprovação por meio de atestado médico, bem como, ter qualidade de segurada. Porém, se acontecer o parto a partir do sexto mês de gravidez – mesmo que natimorto, é preciso seguir o prazo de 120 dias estabelecido pela Lei de Benefícios.
Adicional
Há ainda a possibilidade de solicitação de um adicional de 25% por aqueles que recebem aposentadoria por invalidez. A medida se trata de um valor resguardado aos segurados que precisam da assistência de uma pessoa para a realização de atividades diárias ou mesmo um profissional da saúde, visando garantir cuidados necessários ao seu bem estar.
Porém, esse também é um benefício desconhecido por grande número de pessoas, por isso, saiba que existem doenças que dão a garantia de recebimento do adicional e, dentre elas está a cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou de todos eles; paralisia de membros (dois ou mais); perda dos membros inferiores quando não for possível a utilização de prótese; além da perda de uma das mãos ou dois pés.
A alteração das faculdades mentais que necessitam de acompanhamento também faz parte dessas enfermidades, assim como doenças que exigem internação ou ainda a incapacidade considerada permanente para as atividades de rotina.
Assim como o valor da aposentadoria, o adicional também é reajustado anualmente e inclusive, garante o pagamento de 13º. Vale ressaltar que, em caso de falecimento do beneficiário o adicional deverá ser cessado.
Adicional em outras aposentadorias
O adicional está sendo aplicado aos segurados que comprovem a necessidade de assistência devido à invalidez, mesmo em outras aposentadorias. Esse entendimento já foi deliberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e também pelo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processos relativos ao tema. Sendo assim, fica destacada a constitucionalidade da extensão do adicional aos demais segurados da previdência em outros tipos de aposentadoria. (REDE JORNAL CONTÁBIL)
Por causa da pandemia do novo coronavírus, aposentados pelo INSS podem ganhar um 14º salário emergencial. O senador Paulo Paim, do PT-RS e presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), apresentou projeto com esse objetivo.
No texto, que teve como inspiração ideia legislativa publicada no e-Cidadania, o abono do ano para aposentados e pensionistas do INSS seria pago em dobro neste ano. O abono anual é o equivalente ao 13º salário de trabalhadores.
O Projeto de Lei 3.657/2020 foi apresentado nesta segunda, 6 de julho. Mês passado, o senador Paim fez relatório favorável e a ideia conseguiu 20 mil apoiadores, após ser mostrada como sugestão da Comissão de Direitos Humanos. Por causa da pandemia do novo coronavírus, não estão sendo feitas reuniões nas comissões e, por isso, pode haver demora para que a votação seja feita.
Essa foi a primeira vez em que um senador aderiu a uma sugestão de projeto publicado no portal e-Cidadania. A Comissão de Direitos Humanos já transformou 19 ideias legislativas em projetos de lei. A ideia em questão foi apresentada pelo advogado Sandro Gonçalves. Ele explicou que adiantar o 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS por causa da pandemia auxiliou nas finanças desse grupo. Mas alertou que seria um problema o grupo ficar sem o benefício em dezembro, em virtude do adiantamento.
O senador Paim adicionou que diversos aposentados tiveram despesas extras durante a pandemia, aumentando a necessidade do benefício extra. O político alegou que o 14º salário emergencial é uma medida humanitária, mas que também beneficia a economia nacional.
O abono é dado para segurados e dependentes da Previdência Social que receberam auxílio-acidente, auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano. O cálculo ocorre igual ao feito para o 13º de trabalhadores, com base o valor de renda do mês de dezembro anualmente. (Notícias Concursos)
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