anulação - Correio de Minas

7 de agosto de 2023

DECISÃO JUDICIAL: mais uma grande vitória servidores municipais

DECISÃO JUDICIAL: Mais uma vitória importante do SINSERLAF para os SERVIDORES de Conselheiro Lafaiete, o Decreto Municipal nº 382/2022 é declarado NULO na JUSTIÇA.
O referido decreto tinha como objetivo suprimir direitos dos servidores da área da educação, como o recebimento de incentivo à docência, horas extras de atividade extraclasse, acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os valores correspondentes ao quinquênio e tempo de exercício de professor readaptado computar para efeitos de aposentadoria especial.
Reconhecida a ILEGALIDADE, finalizou o Juiz “Impõe-se, assim, que o pedido inicial seja julgado procedente, com escopo de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 382/2022, por força da sua natureza regulamentar, que proíbe a supressão de direitos e a modificação do regime previdenciário (aposentadoria especial) ou os termos para sua concessão.”
Desta forma, o SINSERLAF traz – para todos os servidores da Educação do município de Conselheiro Lafaiete, e não tão somente aos associados – uma grande vitória, garantindo seus direitos e preservando a aposentadoria especial destes servidores.
O SINSERLAF agradece o empenho, seriedade e dedicação do Dr. Renato Albino Lana, que mais uma vez provou sua excelência nesta ação de fundamental importância pra todos nós, Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete!!!

7 de agosto de 2023

DECISÃO JUDICIAL: mais uma grande vitória servidores municipais

25 de junho de 2023

ATENÇÃO! Governo anuncia a ANULAÇÃO de dívidas de até R$ 5 mil para milhares de cidadãos

Infelizmente o número de pessoas que estão inadimplentes no Brasil cresceu significativo nos últimos anos. Mas temos uma boa notícia! Recentemente, o governo divulgou uma iniciativa que visa anular dívidas de até R$ 5 mil e oferecer aos brasileiros a oportunidade de regularizar sua situação com as instituições de proteção ao crédito.

Afinal, ter o “nome sujo” gera inúmeros transtornos, dentre eles muitas restrições econômicas que dificultam a vida do cidadão.

Pensando em contribuir nesse aspecto, dando a oportunidade a essas pessoas para reorganizarem suas vidas financeiras, foi criado o programa “Desenrola Brasil”. Todavia, é importante ressaltar que existem critérios bem definidos para o acesso a esse benefício.

Quer saber mais sobre essa iniciativa e se você tem um perfil elegível para a participação nesse programa? Então está no lugar certo! Esse texto vai esclarecer diversas dúvidas sobre o assunto. Continue a leitura.

Como posso conseguir anular dívidas de até R$ 5 mil?

É realmente muito empolgante essa possibilidade anunciada pelo Governo Federal. Regularizar a situação com o SPC e SERASA é o sonho de milhares de brasileiros.

Vale mencionar que, de acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o endividamento dos brasileiros atingiu um patamar sem precedentes, alcançando o índice mais alto já registrado na história: 77,9% da população.

Diante dessa realidade, o governo resolveu criar o Desenrola Brasil. O objetivo principal do projeto é facilitar a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil, proporcionando garantias de pagamento e descontos aos credores do Tesouro.

Assim, essa iniciativa busca enfrentar os desafios ocasionados pela pandemia e conta com o apoio do governo e das empresas.

O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), está prestes a concretizar essa importante promessa de campanha por meio de uma Medida Provisória (MP) que tem previsão de entrar em vigor em julho.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa medida beneficiará aproximadamente 30 milhões de brasileiros.

Observação

É fundamental destacar ainda que os indivíduos que se encontram negativados agora contarão com um importante auxílio adicional: o Fundo de Garantia de Operações (FGO).

Esse fundo desempenhará um papel crucial ao garantir o pagamento das dívidas, mesmo que não sejam integralmente quitadas pelos devedores.

O FGO é um recurso destinado a assegurar os créditos, tanto para os devedores quanto para os credores envolvidos. Atualmente, o fundo conta com uma reserva de R$ 10 bilhões, o que representa uma medida significativa para impulsionar a efetividade desse suporte financeiro.

Quem pode participar do Desenrola Brasil?

Antes de saber quem pode renegociar dívidas de até R$ 5 mil, vale mencionar que o programa apresentará duas faixas de renegociação para os contratos.

Os interessados poderão assinar esses contratos até o dia 31 de dezembro de 2023, e o melhor de tudo é que os valores pagos não estarão sujeitos à cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Faixa 01

Para serem elegíveis para a faixa 01 do programa, os devedores devem cumprir as seguintes condições:

Primeiramente, deve-se estar com o nome incluído no cadastro de inadimplentes até o dia 31 de dezembro de 2022;
Possuir dívidas de até R$ 5.000;
Ter uma renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
As dívidas devem ser de natureza privada, ou seja, não incluem financiamentos imobiliários, crédito rural e outras operações;
Os devedores serão incentivados a realizar um curso de educação financeira.

Faixa 02

Já em relação a faixa 02, é destinado especificamente às pessoas que possuem dívidas bancárias, proporcionando-lhes a oportunidade de renegociar diretamente com a instituição financeira.

A ideia é que, ao oferecer descontos e condições favoráveis de pagamento, essas pessoas consigam quitar suas dívidas de forma mais viável e recuperar sua saúde financeira.

Ao mesmo tempo, o governo reconhece a importância de impulsionar o setor de crédito, visando estimular o crescimento econômico.

Para tanto, estão sendo implementadas medidas regulatórias que buscam aumentar a oferta de crédito por parte das instituições financeiras.

Dessa forma, espera-se que mais pessoas tenham acesso a empréstimos e financiamentos, o que pode contribuir para impulsionar o consumo, os investimentos e o desenvolvimento econômico em geral.

Em resumo, a proposta de renegociar e até anular dívidas de até R$ 5 mil será de muita importância para milhares de pessoas que se encontram em inadimplência atualmente.

Ao fornecer mecanismos de negociação acessíveis e adaptáveis às circunstâncias individuais, a esperança é que essa abordagem abra portas para a reabilitação financeira de muitos brasileiros, o que refletirá na economia nacional como um todo.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

17 de junho de 2023

ATENÇÃO! Governo anuncia a ANULAÇÃO dívidas de até R$ 5 mil para milhares de cidadãos

Afinal, ter o “nome sujo” gera inúmeros transtornos, dentre eles muitas restrições econômicas que dificultam a vida do cidadão.

Como posso conseguir anular dívidas de até R$ 5 mil?

É realmente muito empolgante essa possibilidade anunciada pelo Governo Federal. Regularizar a situação com o SPC e SERASA é o sonho de milhares de brasileiros.PLAYVOLUME

00:00/01:19PRESENTE GERAL: SAIU a lista hoje de todos os CARROS COM DESCONTOS de até R$8 MILTRUVID

Assim, essa iniciativa busca enfrentar os desafios ocasionados pela pandemia e conta com o apoio do governo e das empresas.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa medida beneficiará aproximadamente 30 milhões de brasileiros.

Observação

É fundamental destacar ainda que os indivíduos que se encontram negativados agora contarão com um importante auxílio adicional: o Fundo de Garantia de Operações (FGO).

Esse fundo desempenhará um papel crucial ao garantir o pagamento das dívidas, mesmo que não sejam integralmente quitadas pelos devedores.

Quem pode participar do Desenrola Brasil?

Antes de saber quem pode renegociar dívidas de até R$ 5 mil, vale mencionar que o programa apresentará duas faixas de renegociação para os contratos.

Faixa 01

Para serem elegíveis para a faixa 01 do programa, os devedores devem cumprir as seguintes condições:

Primeiramente, deve-se estar com o nome incluído no cadastro de inadimplentes até o dia 31 de dezembro de 2022;
Possuir dívidas de até R$ 5.000;
Ter uma renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
As dívidas devem ser de natureza privada, ou seja, não incluem financiamentos imobiliários, crédito rural e outras operações;
Os devedores serão incentivados a realizar um curso de educação financeira.

Faixa 02

Já em relação a faixa 02, é destinado especificamente às pessoas que possuem dívidas bancárias, proporcionando-lhes a oportunidade de renegociar diretamente com a instituição financeira.

A ideia é que, ao oferecer descontos e condições favoráveis de pagamento, essas pessoas consigam quitar suas dívidas de forma mais viável e recuperar sua saúde financeira.

Ao mesmo tempo, o governo reconhece a importância de impulsionar o setor de crédito, visando estimular o crescimento econômico.

Para tanto, estão sendo implementadas medidas regulatórias que buscam aumentar a oferta de crédito por parte das instituições financeiras.

Dessa forma, espera-se que mais pessoas tenham acesso a empréstimos e financiamentos, o que pode contribuir para impulsionar o consumo, os investimentos e o desenvolvimento econômico em geral.

Em resumo, a proposta de renegociar e até anular dívidas de até R$ 5 mil será de muita importância para milhares de pessoas que se encontram em inadimplência atualmente.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

28 de fevereiro de 2023

Clientes lesados conseguem na justiça nulidade de contrato com rede hoteleira de Lafaiete

O Escritório de Advocacia Dias& Romão, representados pelos Advogados Dilmo Elberte Romão e Deise Dutra Dias, obteve uma vitória na justiça, um grande feito, pois, ao defender o direito seu cliente, que tinha firmado um contrato de compra de uma unidade hoteleira no empreendimento BRISTOL LAFAIETE, atualmente administrada pela Rede “GO INN” no qual, deve empresa Requerida, RRX 02 INCORPORACOES SPE LTDA.
O magistrado da Comarca de Conselheiro Lafaiete entendeu que, considerando os elementos têm-se que a unidade imobiliária objeto da contratação haveria de ser concluído, no mais tardar, em março de 2018, porém, as circunstâncias expostas nos autos revelam que, não obstante a realização do pagamento pela Requerente, o réu deixou de cumprir suas obrigações relacionadas à entrega do imóvel.
E por fim, na sentença ficou declarada a nulidade da Cláusula 3.9 do instrumento de contrato, suspendendo a rescisão do contrato celebrado entre as partes e ainda condenou a RRX 02 INCORPORACOES SPE LTDA a restituir ao cliente a quantia de R$207.617,88, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde o desembolso, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. A Sentença de primeiro grau cabe Recurso.
O Escritório de Advocacia Dias& Romão representa ao menos 3 clientes que ganharam também o direito de nulidade do contrato e ressarcimento dos valores investidos no empreendimento que tem 133 unidades.
Segundo informações apuradas, há diversas ações em torno da nulidade dos contratos em razão do atraso da entrega das obras e outras suspeitas de irregularidades.

Em janeiro, o condomínio o Hotel “Go In” e seus conselheiros receberam uma notificação da Atlântica, suspendendo as atividades do hotel por 30 dias a contar do dia 01-01-2023. Por rações relacionadas ao talude desnudo (uma possível insegurança do mesmo). O condomínio já acionou o jurídico para acompanhar e tomar as devidas providências.

4 de janeiro de 2022

Aposentados e pensionistas do INSS terão dívidas perdoadas

Cidadãos que receberam valores sem ter direito a eles terão dívida anulada

Atenção, aposentados e pensionistas! De acordo com o INSS, beneficiários que receberam benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente terão as suas dívidas perdoadas pelo instituto. Assim, os cidadãos que receberam os valores sem ter direito a eles terão os seus nomes excluídos da Dívida Ativa da União. Então, para saber mais e conferir quem tem direito ao perdão da dívida, confira a seguir!

INSS perdoará dívidas de aposentados e pensionistas

Com isso, segundo o ministro do STJ, Humberto Campbell, todos os débitos registrados até o dia 18 de janeiro de 2019 serão perdoados. Vale dizer que, quando alguém recebe um pagamento indevido, o INSS abre um processo administrativo para obter os valores de volta. E, caso os titulares da dívida não respondam ao processo eles têm seus nomes incluídos na Dívida Ativa.

Contudo, a decisão de anular os débitos motiva-se principalmente pela falta de ampla defesa para os segurados e por brechas existentes da lei. Assim, em suma, terão o nome retirado da Dívida Ativa todos os segurados com processos administrativos abertos antes de 18 de janeiro de 2019. O INSS considera a anulação apenas para casos que envolvem terceiros que sabiam da origem dos recursos.

Por fim, até o momento, o INSS não informou quantas pessoas deve beneficiar com a medida. De acordo com o instituto, a situação “ainda está em análise do órgão de representação judicial do INSS para analisar a viabilidade de medidas processuais ainda cabíveis”.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

25 de novembro de 2021

STF deve anular portaria que proíbe demissão para quem recusar vacina

Corte julga a portaria nesta sexta-feira; especialista avalia que a medida deve cair

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga em plenário virtual, nesta sexta-feira, a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impede as empresas de exigirem o comprovante de vacinação dos trabalhadores e de demitir por justa causa quem recusar a imunização.

Na avaliação do advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial Fernando Kede, o Supremo deve confirmar a liminar do ministro e relator das ações, Luís Roberto Barroso, que suspendeu trechos da portaria permitindo que os empregadores exijam o documento e desliguem os funcionários que recusarem a vacina mesmo sem contraindicações médicas. “Tudo indica que os demais julgadores deverão anular a portaria confirmando a decisão do ministro”, afirma.

A portaria foi assinada pelo ministro responsável pela pasta Onyx Lorenzoni no começo de novembro sob a justificativa de que a exigência do comprovante de vacinação é discriminatória. Kede afirma que o argumento não se aplica a esse caso. “Não é correto alegar ato discriminatório na exigência do comprovante de vacinação, pois trata-se de um interesse coletivo para garantir a saúde pública. O empregador pode e deve buscar medidas para evitar a propagação do vírus, garantindo assim a saúde de seus colaboradores”, diz o especialista.

Segundo Kede, a portaria é inconstitucional. “O Ministério do Trabalho não pode legislar sobre o Direito do Trabalho, apenas regulamentar as leis já existentes”, pontua. “No entanto, até ser julgado, os empregadores estão expostos a riscos jurídicos e podem sofrer sanções com base na medida por falta de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto”, completa.

Por esse motivo, o especialista orienta que as empresas tenham cautela. “Conforme orientação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o empregador pode exigir o comprovante de vacinação e aplicar justa causa em caso de recusa, mas é preciso buscar orientação jurídica antes de qualquer decisão para evitar sofrerem penalizações aplicadas com base na portaria, ainda vigente”, alerta.

15 de novembro de 2021

Projeto que anula tarifa única da Copasa avança na Assembleia Legislativa

Proposta da Companhia de Saneamento aumenta de 25% para 74% a tarifa de esgoto, penalizando população que não usufrui do serviço

Na última terça-feira (9), as Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deram sinal verde ao Projeto de Resolução (PRE) 149/21, que susta os efeitos do artigo 2º da Resolução 154, de 2021, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).

O dispositivo da Arsae unifica o critério de cálculo das tarifas da Copasa, prejudicando consumidores que ainda não contam com o serviço de tratamento de esgoto. De acordo com o autor do PRE, na prática, “o consumidor que tem acesso apenas à coleta de esgoto e pagava 25% sobre o valor gasto com água, passa a pagar 74%, com um impacto final superior a 50% no valor final da conta”. O intuito da Arsae seria, com a medida, “alcançar a justiça tarifária”.

Glaycon Franco (deputado estadual PV/MG), Zé Reis (deputado estadual Pode/MG)

Para o deputado Glaycon Franco, membro da CCJ na Assembleia Legislativa, é preciso que se olhe pelos aspectos sociais da população, para que quaisquer mudanças sejam feitas de forma justa e transparente. “Parabenizo o deputado Ulisses Gomes pelo Projeto de Resolução apresentado, que teve sensibilidade e tenho certeza de que vai contar com a maioria dos votos da Casa, de entender que as tarifas de esgoto não podem ser cobradas da forma que o governo projeta, criando uma tarifa única para todas as residências em Minas em relação ao esgoto. Entendemos que tem que olhar as questões sociais, as pessoas mais carentes e isso tem ser muito bem avaliado, metrificado. Em nosso país, mais de 50% dos lares não têm esgotamento sanitário. Então, temos que saber separar para que todos tenham esse mesmo tratamento. Sabemos que existem várias residências em que a taxa de esgoto é cobrada e o esgoto não é coletado nem tratado. Isso é um absurdo. Temos que analisar e esse projeto vem trazer luz a essa questão”, pontuou.

Apoio às MPEs – Também tramitou na CCJ o projeto de lei 2.857/21, que cria o Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado, destinado a assistir o segmento das microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). A proposição concede garantias para a contratação de financiamentos junto às instituições financeiras e recebeu parecer pela sua legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. A proposta busca dar condições aos MPEs de mesmo negativados, conseguirem recursos para se reerguerem, com parcelamento em até 48 vezes. A condução desse Fundo ficaria a cargo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

O deputado Glaycon Franco também é favorável ao projeto. Para o parlamentar, a ideia de criação do Fundo vem em uma boa hora. “Estamos vivendo o novo normal e a situação econômica em nosso país, que não é diferente em nosso Estado, está muito difícil. Toda ação que envolva melhoramento e cria oportunidade no ambiente político para os negócios é importante, principalmente para os micros e pequenos empreendedores – que representam uma grande parcela em Minas Gerais. O que pudermos facilitar, melhorar e dar condições para que eles possam continuar gerando emprego, renda e, principalmente, divisas para o nosso Estado, vem para somar”, destacou.

Relatorias – Além desses destaques, a semana também contou com a análise de projetos em que Glaycon Franco foi relator. Entre os destaques, avançaram os Projetos de Lei 3.217/21, 2.985/21 e 2.287/20, que declaram de utilidade pública a Federação Mineira de Jiu-Jitsu, o Instituto SOSPet de Uberlândia e Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé – ACTMF -, com sede no município de Rio Casca.

20 de outubro de 2021

Dívidas de quem recebe benefícios do INSS são anuladas

Dívidas de quem recebe benefícios do INSS são anuladas Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham débitos com o órgão por conta de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente terão o nome excluído da Dívida Ativa da União. A decisão de “limpar” o nome dos devedores foi do ministro Humberto Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou as cobranças até 18 de janeiro de 2019.

Essas dívidas referem-se a revisões de aposentadoria e benefícios concedidos sem que as pessoas fizessem jus a eles — como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que é pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O segurado recebe o valor e, se constatado o não direito, é gerada uma dívida da pessoa com a União. Para reaver o dinheiro, o INSS instaura um processo administrativo, e o nome do cidadão vai parar na Dívida Ativa (cadastro de mau pagador no âmbito do poder público).

Foi justamente essa possibilidade de “sujar o nome” que acabou nas mãos do ministro Campbell, relator do Tema 1.064, que considerou haver brechas na lei e falta de ampla defesa para os segurados.

O advogado Guilherme Portanova, da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), vê na decisão da Corte uma correção no tratamento dado aos aposentados e pensionistas.

— Esta é mais uma área para se explorar na defesa dos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Com a decisão, tudo é zerado. O INSS terá que recomeçar do zero — avalia Portanova.

Quem pode ser beneficiado

A anulação, no entanto, não vai beneficiar todos os segurados. Será aplicada somente na hipótese de o processo administrativo ter começado antes de 22 de maio de 2017 ou se o processo administrativo tiver começado antes de 18 de janeiro de 2019, sobre os casos de recebimento a maior envolvendo outras pessoas ou terceiros que se beneficiaram e sabiam (ou deveriam saber) da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação.

Portanova explica que as inscrições de benefícios pagos indevidamente ou além do devido, iniciadas antes da Lei 13.494/2017, devem ser reiniciadas por meio de procedimentos administrativos e devem ser observados a ampla defesa (do segurado) e os prazos aplicáveis ao caso.

— Da mesma forma os débitos em razão de fraude, dolo ou coação (iniciadas antes da Lei 13.846/2019) também terão que ser reiniciadas por meio de procedimentos administrativos.

O que diz o INSS

Procurado, o INSS não informou quantos processos seriam passíveis de anulação e quanto isso representaria para os cofres da Previdência Social. O órgão declarou que o Tema 1.064, já publicado pelo STJ, está em “análise do órgão de representação judicial do INSS para analisar a viabilidade de medidas processuais ainda cabíveis”. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) não se manifestou. Fonte: Extra Globo

14 de março de 2020

Tribunal de Justiça anula júri que condenou 2 irmãos acusados de mandantes de crime e líderes do PCC em Lafaiete

Dono do Bar do Peixe levou 6 tiros e um deles pegou de raspão em uma criança/ARQUIVO

O Tribunal de Justiça anulou o júri popular que condenou os irmãos, B.V.N, de 24 anos, e R.J.N. de 27 anos, acusados de serem os mandantes da tentativa de homicídio, ocorrido em 5 de agosto de 2017. A vítima Magno Teixeira, de 51 anos, levou 6 tiros, quando estava no seu comércio Bar do Peixe, situado na Rua Barão de Pouso Alegre, no São Dimas.

Os irmãos, tidos como líderes do PCC em Lafaiete, foram a júri popular e foram condenados respectivamente a 11 anos e 9 anos de prisão. O autor dos disparos, um menor, foi acautelado à época. A motivação do crime estaria ligado a vingança.

O Advogado Criminalista, Rôney Neto, que defende os 2 irmão, desqualificou que seus clientes sejam líderes do PCC e apontou falhas no júri realizado em Lafaiete. “Eles não têm ligação com PCC. O Tribunal corrigiu um erro ocorrido no júri de Lafaiete na escolha dos jurados e cerceamento de defesa. Esperamos agora a Justiça no caso”, analisou.

Os dois irmão estão no presídio de Lafaiete e respondem por diversos crime como tráfico e homicídio.

o advogado criminalista, Rôney Neto/REPRODUÇÃO

O crime

À época a tentativa de assassinato repercutiu em Lafaiete. Por volta das 8:00 horas, do dia 5 de agosto de 2017, um comércio, conhecido domo Bar do Peixe, no São Dimas, ocorreu uma tentativa de homicídio. O atirador chegou ao local na garupa de uma motocicleta disparando contra o dono do comércio.

Um dos disparos atingiu de raspão a perna esquerda de uma criança de três anos que estava no colo da mãe que lanchava no restaurante e conversava com a vítima no momento dos disparos. Após os tiros, o autor fugiu sentido BR-040 na garupa da motocicleta que o aguardava no local. A criança foi encaminhada ao hospital e liberada posteriormente e a vítima resistiu ao crime.