O plenário da Câmara de Congonhas aprovou o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC), institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) e revoga a legislação que regulamentava o conselho desde 1996.
De acordo com o texto, o CONDEC passa a contar com uma nova estrutura organizacional, atribuições atualizadas e composição ampliada, com participação de representantes do poder público, setor produtivo e sociedade civil. Entre as competências do conselho estão o acompanhamento de políticas de desenvolvimento econômico, a emissão de pareceres técnicos, deliberar sobre estratégias de apoio ao setor produtivo e monitorar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O projeto também cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), destinado ao financiamento de ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico do município. Os recursos poderão ser provenientes de dotações orçamentárias, transferências governamentais, convênios, doações e outras receitas previstas em lei.
Durante a tramitação, o plenário aprovou a Emenda Modificativa nº 01, de autoria do vereador Mércio (PSD), que alterou a composição do conselho. Com a mudança, o número de membros titulares passou de 23 para 25, incluindo dois representantes indicados pelo Poder Legislativo entre os integrantes do Poder Público Municipal.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta busca modernizar e consolidar as normas que regem o CONDEC, adequando sua estrutura às atuais demandas de governança pública, desenvolvimento sustentável, inovação e participação institucional. Com a aprovação da Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito.
Por✏️📄📷: Reinaldo Silva