O plenário da Câmara de Congonhas aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria da vereadora Kate Bárbara (Solidariedade), que estabelece a comunicação obrigatória de casos suspeitos de maus-tratos a animais.
A proposta determina que clínicas e consultórios veterinários, pet shops e associações de proteção animal informem imediatamente as suspeitas à polícia ou ao órgão municipal competente. A comunicação deverá apresentar, sempre que possível, dados do responsável pelo animal, sinais identificados e procedimentos realizados. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas.
Na justificativa, a autora do projeto destaca que a medida busca fortalecer a política pública de proteção animal em Congonhas. Segundo a parlamentar, a iniciativa contribui para a “ampliação da rede de proteção animal no município, possibilitando resposta mais célere e eficaz por parte dos órgãos competentes, além de favorecer a responsabilização dos infratores e a redução da subnotificação desses casos”, destaca Kate.
Com a aprovação definitiva pelo Legislativo, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Se sancionada, a lei deverá ser regulamentada em até 90 dias.
✏️📷 por Reinaldo Silva