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Ex-prefeito de Catas Altas da Noruega é condenado e fica inelegível

Uma decisão judicial tornou inelegível o ex-prefeito de Catas Altas da Noruega, Gerson Lobo Neiva. A acusação é de que o então administrador municipal se omitiu perante ao Ministério Público,…

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Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens

De acordo com o o PL 4.467/2020, o Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou…

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