STF estabelece prazo para o Congresso regulamentar a licença-paternidade

Ministros fixaram 18 meses para que o Poder Legislativo faça a lei. Atualmente, benefício segue regras transitórias previstas na Constituição.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar da licença-paternidade — um direito exercido até hoje com base em regra transitória na Constituição.

Os ministros fixaram prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo faça a lei.

O tribunal estabeleceu que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benefício, o tribunal vai voltar a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito.

Retomada

O caso voltou a ser analisado a partir da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

Barroso tinha feito o pedido de destaque, o que trouxe o caso ao plenário presencial.

A partir da proposta do presidente, os ministros chegaram a um consenso sobre o prazo de 18 meses para que o Legislativo trate do tema.

Ao fim deste período, se não houver definição dos parlamentares, o Supremo fixará os parâmetros para a aplicação do direito.

Histórico

A ação sobre a regulamentação da licença-paternidade esteve em deliberação em sessões virtuais no tribunal — no ambiente eletrônico, chegou a haver maioria no sentido de que houve omissão do Congresso.

A ação em tramitação no STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2012, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.

No dia 8 de novembro deste ano, o caso voltou ao plenário físico, com a apresentação dos argumentos dos representantes de quem participa do processo.

Isso ocorreu dentro do novo formato de deliberação da Corte, em que há um intervalo de tempo entre as exposições das partes do processo e a apresentação de votos.

Direito dos trabalhadores

A Constituição de 1988 fixou o benefício como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença dos pais seria de 5 dias. No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias.

Mas eles podem ser estendidos em algumas situações — por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).

FONTE G1

Congresso aprova R$ 15 bi para compensar perda de estados e municípios

Texto original previa apenas recursos para os ministérios

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

Vetos

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares – inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) – deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro.

Um dos itens mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

O principal dispositivo vetado no projeto de lei 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição”. Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Para o Congresso rejeitar o veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Com informações da Agência Senado

Edição: Kleber Sampaio

FONTE AGÊNCIA BRASIL EBC

Congresso aprova R$ 15 bi para compensar perda de estados e municípios

Texto original previa apenas recursos para os ministérios

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

Vetos

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares – inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) – deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro.

Um dos itens mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

O principal dispositivo vetado no projeto de lei 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição”. Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Para o Congresso rejeitar o veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Com informações da Agência Senado

Edição: Kleber Sampaio

FONTE AGÊNCIA BRASIL EBC

Amalpa leva BR-040 a pauta no Congresso

Prefeito de Ouro Branco (MG) e Presidente da AMALPA, Hélio Campos, está em Brasília, junto ao Presidente do Congresso, em busca de apoio para solucionar os problemas recorrentes da BR-040 Com agenda em Brasília nessa terça-feira, 15 de agosto, o prefeito de Ouro Branco e presidente da AMALPA, Hélio Campos, e o secretário de Administração, Jean Carlos Seabra, foram recebidos pelo Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco. Além da divulgação da Semana do Desenvolvimento Econômico, o prefeito Hélio pediu apoio ao presidente do Senado, nas demandas da licitação para obras e melhorias na BR-040.

O presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, informou que vai enviar ofício ao Ministro dos Transportes, por meio do Ministro Renan Filho, solicitando o desmembramento da licitação da BR-040 em dois trechos: Belo Horizonte/Juiz de Fora e Juiz de Fora/Rio de Janeiro, na busca por ações mais rápidas e efetivas pela segurança e melhorias na BR-040 no trecho que abrange a região do Alto Paraopeba.

Amalpa leva BR-040 a pauta no Congresso

Prefeito de Ouro Branco (MG) e Presidente da AMALPA, Hélio Campos, está em Brasília, junto ao Presidente do Congresso, em busca de apoio para solucionar os problemas recorrentes da BR-040 Com agenda em Brasília nessa terça-feira, 15 de agosto, o prefeito de Ouro Branco e presidente da AMALPA, Hélio Campos, e o secretário de Administração, Jean Carlos Seabra, foram recebidos pelo Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco. Além da divulgação da Semana do Desenvolvimento Econômico, o prefeito Hélio pediu apoio ao presidente do Senado, nas demandas da licitação para obras e melhorias na BR-040.

O presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, informou que vai enviar ofício ao Ministro dos Transportes, por meio do Ministro Renan Filho, solicitando o desmembramento da licitação da BR-040 em dois trechos: Belo Horizonte/Juiz de Fora e Juiz de Fora/Rio de Janeiro, na busca por ações mais rápidas e efetivas pela segurança e melhorias na BR-040 no trecho que abrange a região do Alto Paraopeba.

Decisão tomada na ‘calada da noite’ pelo Congresso deve ajudar brasileiros a receberem até R$ 2.244,44 por mês sem trabalho

Dois milhões de brasileiros já estão recebendo pagamentos mensais que podem se intensificar com a decisão do Congresso; veja como ser o próximo

Uma decisão tomada ontem de madrugada, na “calada da noite”, pela Câmara dos Deputados, pode ajudar milhões de brasileiros a conquistarem uma bela renda extra de R$ 2.244 por mês isenta de Imposto de Renda.

Isso porque a decisão, que aprovou o texto-base do arcabouço fiscal, beneficia de maneira indireta um investimento que inclui a possibilidade de receber pagamentos amparada por uma lei criada antes de Lula assumir.

Tal lei, obriga algumas empresas e imóveis a enviarem parte dos seus ganhos para os mais diversos brasileiros.

Os depósitos acontecem em sua maioria em um intervalo de 30 dias e podem chegar aos mais variados valores – já te mostrarei alguns exemplos práticos de brasileiros ganhando R$ 2.400 a mais apenas por utilizarem essa lei a seu favor. 

Quem pode receber os pagamentos de até R$ 2.240 a cada 30 dias?

A boa notícia é que qualquer brasileiro pode começar a receber esses pagamentos independentemente de idade, renda familiar ou condição social.

Muita gente acredita que tal lei não existe, mas tudo isso é real e melhor já tem muita gente ganhando dinheiro.

Nos últimos anos ,o número de brasileiros que utilizam a legislação em questão triplicou. Hoje, mais de 2 milhões de brasileiros já receberam os pagamentos provindos dessa lei.

Brasileiros e brasileiras como a Solange já começaram a receber seus pagamentos

Dentre esse milhão de pessoas, está a advogada residente da cidade de São Paulo, Solange. 

Ela passou a investir em Fundos Imobiliários e, desde então, recebe seus aluguéis mensalmente.

Em um mês, foram R$ 2.244,44 em aluguéis, como mostra o seu extrato, que vou divulgar aqui com a devida autorização:

Depois, ela recebeu R$ 2.076,52 direto na sua conta.

No mês seguinte, foram R$ 2.152,27:

FONTE SEU DINHEIRO

AMALPA participa 38º Congresso Mineiro de Municípios

Nos dias 09 e 10 de maio, a AMALPA – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba participou do 38º Congresso Mineiro de Municípios, na cidade de Belo Horizonte, promovido pela AMM – Associação Mineira dos Municípios que tem como principal objetivo fortalecer os municípios através da união e troca de ideias.

Considerado o maior evento municipalista estadual do Brasil, o Congresso Mineiro de Municípios reuniu autoridades, agentes municipais e políticos de renome para discutirem assuntos relacionados às perspectivas do país e dos municípios, com o tema: “Governança, Sustentabilidade e Inovação na Gestão Pública”, indo de encontro dos objetivos da atual gestão da AMM, presidida pelo prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius.

O Presidente da AMALPA e Prefeito de Ouro Branco Hélio Márcio Campos e o Secretário Executivo Vicente Faria participaram de debates, palestras a fim de agregar conhecimento para repassarem aos associados, além de visitarem aos estandes de equipamentos, informações e demonstrações relevantes aos trabalhos da gestão pública municipal. Os prefeitos e demais autoridades tiveram acesso a palestras e painéis com autoridades dos mais variados assuntos de municipalismo, oportunidade de capacitação sobre os temas do dia a dia da administração pública, além de ser um ambiente para troca de conhecimento.

Bolsa Família substitui Auxílio Brasil em 2023

Com a troca de gestão no governo federal, o programa social voltará ao seu formato original.

Em 2021, a gestão atual transformou o Bolsa Família no programa Auxílio Brasil. No entanto, com a troca no governo federal em 2023, o formato original deverá retornar.

Até o momento, a equipe de transição do presidente eleito Lula apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com certas demandas para o orçamento. Dentre elas, estava a manutenção do valor de R$ 600 do programa social. Além disso, a intenção é que a medida também ofereça o valor de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos de idade.

A PEC não definiu o retorno oficial do Bolsa Família, visto que apenas focou em garantir recursos para diferentes projetos de 2023. Contudo, a futura gestão já demonstrou seu interesse em retornar ao formato original do benefício.

Congresso aprova PEC da Transição

No dia 20 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC da Transição. Anteriormente, o Senado Federal já havia aprovado a medida, em dois turnos. Na Câmara, foram 331 votos a favor e 168 contra.

Então, em 22 de dezembro, houve a aprovação final do plenário. Agora, a medida deve passar por sanção presidencial.

Assim, a próxima gestão garante que terá um valor de R$ 145 bilhões de orçamento para diferentes medidas sociais. Dentre elas, está o valor de R$ 600 para o Bolsa Família.

Recentemente, também houve decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) acerca dos recursos do programa de transferência de renda. De acordo com o ministro Gilmar Medes, portanto, o benefício poderia ficar fora da regra do teto de gastos, como pleiteia a PEC.

Ainda assim, Reginaldo Lopes, deputado federal que é líder do PT na Câmara, defendeu que a votação da proposta prosseguisse.

“O ministro Gilmar Mendes libera apenas o adicional, mas não libera os R$ 150 para as crianças menores de 6 anos e também não resolve o orçamento da educação, da saúde e das políticas complementares”, defendeu.

Desse modo, segundo o deputado, a PEC se mostra importante para o orçamento de 2023.

“O que estamos pedindo aqui é que os recursos para a área da saúde, da educação e das diversas políticas públicas tenham o mesmo valor em 2023. Portanto, só a PEC libera o saldo do Bolsa Família, para que ele seja remanejado. Por isso, nós precisamos dos R$ 145 bilhões, e da aprovação da PEC”, declarou.

O que prevê a PEC?

Além de recursos para o Bolsa Família, a PEC da Transição também estabelece o orçamento de outros projetos.

São eles:

  • Bolsa Família de R$ 600, com R$ 150 por criança de até seis anos.
  • Salário mínimo de R$ 1.320.
  • R$ 11 bilhões a fim de reajustar remunerações de servidores do Poder Executivo em 9%.
  • R$ 22,7 bilhões para o Ministério da Saúde, o que auxiliará em programas como, por exemplo, o Farmácia Popular.
  • Auxílio Gás com mais R$ 1,5 bilhão.
  • R$ 11,2 bilhões para a Educação em 2023, o que inclui as instituições federais de ensino superior, transporte escolar na educação básica e merenda escolar, por exemplo.
  • R$ 2,15 bilhões a mais para Bolsas de Estudo no Ensino Superior e emissão de passaportes.
  • Recursos a mais para medidas como: Atendimento às Mulheres em Situação de Violência; Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão.
  • R$ 70,4 bilhões para investimentos do Poder Executivo.
  • R$ 38,8 bilhões para emedas parlamentares.

A votação do orçamento acontece um dia após a promulgação da chamada PEC da Transição, que abriu espaço no orçamento para essas despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos (que limita a maior parte dos gastos à inflação do ano anterior).

A PEC liberou R$ 145 bilhões em despesas dos ministérios no ano que vem, além de mais recursos para investimentos.

Wellington Dias administrará Bolsa Família

Recentemente, houve a liberação de alguns ministros da próxima gestão de 2023.

Assim, foi possível saber que o futuro ministro do Desenvolvimento Social será Wellington Dias, senador eleito do PT.

A pasta é responsável pela administração do Bolsa Família, portanto, este já é certo indício de como será a visão para o programa no futuro. Isto é, visto que Wellington Dias possui um histórico de cobranças pelo fim da fila de espera, quando foi presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí.

Além disso, ele já se manifestou sobre o cuidado do programa para além da transferência de renda.

“O desafio é garantir às pessoas não apenas comida e todas necessidades básicas, mas tendo olhar integrado com outras áreas”, declarou.

Quais devem ser as mudanças no Bolsa Família?

Primeiramente, uma das medidas iniciais para o Bolsa Família será rever o Cadastro Único. Isto é, plataforma com dados de pessoas de baixa renda.

Assim, a intenção será conferir se todos cumprem com os critérios do programa, além de regularizar aqueles com inconsistências.

Ademais, uma das críticas ao Auxílio Brasil seria que ele concedeu o valor mínimo de R$ 400 ou de R$ 600 (a depender do período) para todas as famílias. Segundo os críticos, este fator acaba por aumentar a desigualdade, visto que famílias como apenas uma pessoa e aquelas como vários filhos receberiam a mesma quantia.

Por esse motivo, a revisão no Cadastro Único buscará rever estes números, a fim de conceder valores mais proporcionais a cada caso.

“O presidente quer eficiência. O primeiro olhar é exatamente a revisão desse cadastro nos dois sentidos. Tem alguém ilegal? Então temos que retirar. Tem alguém que está fora? A ordem é não deixar ele ficar para trás, então vamos trabalhar com esse cuidado”, declarou o futuro ministro Wellington Dias.

Outro ponto, ainda, seria o reajuste automático dos valores do auxílio, assim como as faixas de renda das famílias, de forma a seguir a inflação.

Por fim, uma última medida seria o fim do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Não há qualquer decisão oficial sobre a questão, no entanto, a nova gestão vem recebendo orientações nesse sentido. Isso ocorre visto que, de acordo com críticas de especialistas, o consignado acabou por aumentar o endividamento da população mais vulnerável.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

Novo feriado nacional pode ser aprovado no Congresso; veja a data

Projeto de lei está em andamento e pode estabelecer nova data de feriado nacional no Brasil. Saiba os detalhes.

Novo feriado nacional pode ser aprovado no Congresso Nacional. O Projeto de Lei do Senado nº 3268/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), tem objetivo de estabelecer uma nova data comemorativa no calendário brasileiro.

Assim, o texto prevê que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional. A data comemorativa foi criada no ano de 1971 por um grupo de jovens negros reunidos no centro de Porto Alegre.

Eles foram em busca de informações sobre a luta dos seus antepassados e para questionar a legitimidade do 13 de maio, o dia da assinatura da Lei Áurea.

Nessa reunião, foi sugerido estabelecer 20 de novembro, dia da morte de Zumbi dos Palmares, como data adequada para destacar o protagonismo da luta dos ex-escravizados pela liberdade e gerar reflexão para as questões raciais.

Após comandar por 15 anos o Quilombo dos Palmares, Zumbi foi assassinado no dia 20 de novembro de 1695, num território que hoje pertence ao estado de Alagoas. Ele liderava o maior reduto de resistência à escravidão do período colonial.

Novo feriado nacional no Brasil?

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Foto: montagem / Pexels – Canva PRO

O Senado aprovou um projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que converte o 20 de novembro como feriado nacional no Brasil, contribuindo para fortalecer a luta pela igualdade racial.

No site do Senado Federal, houve uma votação aberta ao público para saber a opinião dos cidadãos sobre o assunto. Assim, houve 3.765 votos favoráveis e 2.752 contrários. Agora, o PL foi remetido à Câmara dos Deputados e aguarda análise.

Após luta do movimento negro, e a aprovação pelo Senado no ano de 2003, o Dia da Consciência Negra entrou no calendário escolar com a sanção da Lei 10.639, do ano de 2003, que determina o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas.

Depois de oito anos, a então presidente Dilma Rousseff oficializou a data como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Contudo, o dia 20 de novembro só é feriado em locais onde leis municipais ou estaduais foram aplicadas.

Quais os feriados que restam no ano de 2022?

Todos os anos, o Governo Federal divulga, com publicação de Portaria, a relação dos feriados nacionais e pontos facultativos. A divulgação para o ano de 2022 aconteceu por meio da Portaria ME nº 14.817/2021, publicada em 20 de dezembro de 2021.

No total, 14 datas foram anunciadas, sendo que 12 delas já passaram. Até o final de 2022, o calendário nacional prevê os seguintes feriados:

  • 15 de novembro de 2022: é o dia da Proclamação da República, que cai numa terça-feira;
  • 25 de dezembro de 2022: é o feriado religioso do Natal, que cai num domingo.

É importante salientar que o dia 14 de novembro não representa um feriado. Contudo, muitos estados brasileiros fizeram uma troca no calendário, no que diz respeito ao Dia do Servidor Público.

No Brasil, a referida data é celebrada no dia 28 de outubro, que em 2022 caiu nesta sexta-feira. No entanto, muitas repartições públicas trabalharam normalmente nessa data, considerada ponto facultativo, e passaram a folga para o dia 14 de novembro de 2022, véspera do feriado da Proclamação da República.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

Família Andrada conquista novo mandato e passa de 200 anos no Congresso

Os 69 mil votos dados pelos eleitores mineiros, no último domingo (2), ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) mantiveram acesa uma tradição de dois séculos. Desde antes da declaração da independência do Brasil, há exatos 200 anos, um representante da família Andrada ocupa uma cadeira no Parlamento brasileiro. De pai para filho, a família mais longeva do Congresso está em seu décimo-sexto nome na Câmara e já prepara sucessores.

Para Lafayette, os sucessivos mandatos dos Andrada representam um reconhecimento ao trabalho da família e reforçam a responsabilidade das novas gerações, herdeiras dos irmãos José Bonifácio de Andrada, Martim Francisco e Antônio Carlos de Andrada, personagens centrais da política brasileira no Império. Conselheiro de Dom Pedro I, José Bonifácio entrou para os livros de história como o “Patriarca da Independência” e foi tutor de Dom Pedro II.

Na visão do sociólogo José Marciano Monteiro, professor da Universidade Federal de Campina Grande, na Paraíba, a passagem de mandato de geração para geração, dentro de um mesmo núcleo familiar, mostra como a política é “um negócio de poucas famílias” no Brasil e explica o baixo índice de oxigenação do poder no país.

Os Andrada desembarcaram no Congresso Nacional antes mesmo de ele existir, ainda nas Cortes Portuguesas, em 1821, e não deixaram mais o Parlamento. Desde então, ficaram fora do Legislativo uma única vez, na elaboração da primeira Constituição da República. De 1894 para cá, no entanto, não houve uma única legislatura sem a presença de um integrante da família no Congresso.

Além de 16 deputados e senadores, o clã fez quatro presidentes da Câmara, oito ministros de Estado e dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores.

De pai para filho

Lafayette, de 55 anos, atribui a longevidade política de sua família ao reconhecimento da população mineira ao trabalho realizado pelas diversas gerações. “O Brasil tem o terceiro Parlamento mais antigo do mundo, atrás apenas da Inglaterra e dos Estados Unidos. Provavelmente nossa família seja a mais longeva em mandatos eletivos no planeta”, lembra o deputado.

Ele é filho de Bonifácio de Andrada (MG), que morreu de covid-19 em 2021 após ter exercido mandatos políticos por 60 anos. Entre eles, dez como deputado federal. Bonifácio era reitor da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) e presidente da Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada (Funjobe) – entidade mantenedora da Faculdade de Medicina de Barbacena, criada por ele. O ex-deputado era filho do ex-presidente da Câmara e ex-líder do governo Geisel Zezinho Bonifácio.

Dois netos de Bonifácio e sobrinhos de Lafayette trilham o caminho dos antepassados. Doorgal Andrada (Patriota-MG), reeleito deputado estadual, aos 30 anos de idade, e o vereador de Barbacena (MG) Zezinho Andrada (PTC), de 33 anos. “Já tem gente na fila”, brinca o deputado federal reeleito.

“Os próximos representantes parecem assegurados. Vamos tentar carregar essas bandeiras democráticas. Trabalhamos com muita responsabilidade e seriedade”, afirma o parlamentar, que é irmão de José Bonifácio Borges de Andrada, ex- vice-procurador-geral da República e ex-advogado-geral da União.

Tudo em casa

A família Andrada é o caso mais antigo de perpetuação de família no Congresso. Mas está longe de ser um caso isolado. Levantamento feito pela Revista Congresso em Foco em 2018 revelou que pelo menos 319 deputados (62%) e 59 senadores (73%) daquela legislatura tinham laços de sangue com outros políticos.

No atual Senado, por exemplo, há casos de mães e filhos que viraram colegas, como Kátia Abreu (PP-TO) e Irajá Abreu (PSD-TO) e Nilda Gondim (MDB-PB) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Na próxima legislatura, Renan Filho (MDB-AL) se juntará ao pai, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), na bancada de Alagoas no Senado. O presidente Jair Bolsonaro (PL), que é pai do vereador carioca Carlos, viu seus filhos Eduardo e Flávio se reelegerem deputado federal e senador.

Negócio de família

Para o professor José Marciano Monteiro, da Universidade Federal de Campina Grande, não há como compreender o Brasil sem se analisar a relação entre família e política.

“No Brasil a política ainda continua sendo um negócio de poucas e privilegiadas famílias. A variável família importa para se compreender padrões de representação política. O peso simbólico e material que esta família possui, através dos capitais, historicamente acumulados, influenciam diretamente nas estratégias de acesso à representação política”, afirma ao Congresso em Foco o sociólogo, que é autor do livro A Política como Negócio de Família.

“O acúmulo desses capitais, realizado pelo grupo familiar, em tão longevo tempo, no aparelho de Estado, importa para acessar e estabelecer conexões com instituições do estado e do mercado, o que potencializa o acesso a cargos eletivos”, destaca o professor.

Segundo Marciano, as estratégias de reprodução do grupo familiar no espaço da política não seriam possíveis sem os privilégios acumulados e propiciado pelo sistema político. “Este que está montado para privilegiar os grupos de oligarquias de base familiar, daí que tem se tornado um padrão de representação famílias colocarem filhos, netos, esposas para ocuparem cargos eletivos em diversas instâncias de representação política”, explica.

Veja as gerações dos Andrada no Congresso:

FONTE CONGRESSO EM FOCO

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