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Mudança na lei proíbe o despejo de inquilinos mesmo após o término do contrato

No Brasil, é permitido retomar a um imóvel, quando o proprietário aguarda o fim do contrato, dando a chance de “despejar” o inquilino, desde que siga os procedimentos legais estabelecidos…

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Concurso PF: Urgente! Publicado contrato com banca e edital de 1.000 vagas sai até a próxima semana

Concurso PF (Polícia Federal) será destinado para diversos cargos de nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 26,8 mil Foi publicado, no final desta terça-feira, 13 de maio, no…

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Nova empresa assume de forma emergencial serviço de limpeza pública em Congonhas (MG); prefeitura abre processo de licitação

Contrato terá duração de um ano, enquanto o Município realiza novo processo licitatório, que atende à nova legislação, e prestará melhores serviços à cidade. A Quantum Engenharia assume o serviço…

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BOMBA! contrato e investimento em pátio de carretas são alvos de suspeitas na Câmara de Congonhas; uso será gratuito pelos carreteiros do Pires

Vereadora cita que investimento na construção de pátio para uso gratuito dos carreteiros pode chegar a mais de R$ 6 milhões No dia 27 de dezembro de 2024, o então…

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TCEMG suspende licitação de até R$ 277 milhões e processo é anulado pelo CODAP

O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licitação do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), estimada em até R$ 277 milhões. O objeto é o Registro de…

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Tribunal de Justiça proíbe Prefeitura de renovação de contrato com empresa de transporte público

Atendendo a pedido inicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso interposto…

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Após reclamação geral do comércio e servidores, prefeitura de Congonhas (MG) rescinde contrato com empresa de cartão alimentação

Em mais uma sessão na Câmara Municipal, a recusa do uso do cartão alimentação dos servidores, pelo comércio local, foi alvo duras críticas. A principal alegação é de que os…

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“Estou com consciência tranquila e obras estão com garantia em contrato”, assegura ex-prefeito Mário Marcus

O ex-prefeito de Lafaiete (MG), Mário Marcus, reagiu de forma serena a abertura na noite de terça-feira (4), de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara de Conselheiro Lafaiete…

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Pedido de suspensão e anulação do contrato de relicitação da BR-040 segue aberto; ANTT nega conflito

Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres afirmou que processo, que ainda está em andamento, ‘já foi superado’ O pedido de anulação do contrato de relicitação do trecho da BR-040…

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Padre João (PT) promove audiência para discutir contrato de concessão da BR 040 entre BH e Juiz de Fora; construção da rodovia do minério pode tirar 1,5 mil carretas de minério da rodovia

Acontece hoje (12), partir das 14:00 horas, Sessão de Audiência Pública para debater o contrato de concessão do trecho entre Belo Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG (km 544 ao 771,1)…

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