contratos - Correio de Minas

27 de julho de 2023

Multinacional do setor de aço Vallourec garante dois importantes contratos para fornecimento de tubos offshore no Campo de Búzios

Os contratos conquistados pela Vallourec fazem parte de uma empreitada no Campo de Búzios, responsável pela produção de ¼ da produção de petróleo e gás da Petrobras

A Vallourec, empresa líder no setor de tubos de aço, celebra um marco significativo com a conquista de dois contratos para fornecimento de tubos no prestigioso Campo de Búzios de petróleo e gás, operado pela Petrobras. Essa conquista no Campo de Búzios reforça a posição estratégica da empresa no Brasil, um dos seus mercados-chave, e demonstra a confiança dos clientes em relação à qualidade e continuidade de seus suprimentos.

O Campo de Búzios é reconhecido como um dos maiores campos de águas profundas do mundo e é responsável por um quarto da produção de petróleo da Petrobras. Com a obtenção desses contratos, a empresa fornecerá impressionantes 48.000 toneladas de tubos para as operações no Campo de Búzios.

Tubos de Alta Qualidade para Desempenho Superior

Os contratos no Campo de Búzios de petróleo da Vallourec envolvem o fornecimento de 346 km de tubos submarinos para os risers e linhas de fluxo no pacote de Umbilicais, Risers e Linhas de Fluxo Submarinas (SURF). Esses tubos serão tubos com revestimento mecânico (MLPs) com revestimento de CRA (liga resistente à corrosão), garantindo desempenho e confiabilidade superiores na extração de petróleo e gás. A Vallourec se orgulha de oferecer produtos excepcionais aos seus valorosos clientes e reafirma esse compromisso ao produzir as quantidades opcionais relacionadas a esses projetos em suas instalações avançadas na Alemanha e em sua planta PQF em Jeceaba, Minas Gerais.

A empresa já avança com sucesso na entrega do projeto do Campo de Búzios 7, e as entregas para as fases 6 e 8 estão em andamento, com previsão de conclusão até o final de 2023. Philippe Guillemot, Presidente e CEO do Grupo Vallourec, expressa sua satisfação com esses contratos, reforçando a posição estratégica da empresa no Brasil e a confiança dos clientes no fornecimento de tubos de alta qualidade.

Os contratos no Campo de Búzios da Vallourec

Com a obtenção dos contratos para o Campo de Búzios de petróleo, a Vallourec demonstra sua competência e relevância no mercado de tubos de aço offshore. A empresa fortalece sua posição no Brasil e reafirma seu compromisso em fornecer produtos excepcionais e confiáveis aos seus clientes, contribuindo para o desenvolvimento do setor de petróleo e gás no país. O sucesso no fornecimento de tubos para as fases 6, 7 e 8 de Búzios solidifica a reputação da Vallourec como parceira estratégica no setor de energia e petróleo e gás brasileiro.

FONTE CLICK PETROLEO E GAS

27 de julho de 2023

Multinacional do setor de aço Vallourec garante dois importantes contratos para fornecimento de tubos offshore no Campo de Búzios

Os contratos conquistados pela Vallourec fazem parte de uma empreitada no Campo de Búzios, responsável pela produção de ¼ da produção de petróleo e gás da Petrobras

Tubos de Alta Qualidade para Desempenho Superior

Os contratos no Campo de Búzios da Vallourec

FONTE CLICK PETROLEO E GAS

28 de fevereiro de 2023

Clientes lesados conseguem na justiça nulidade de contrato com rede hoteleira de Lafaiete

O Escritório de Advocacia Dias& Romão, representados pelos Advogados Dilmo Elberte Romão e Deise Dutra Dias, obteve uma vitória na justiça, um grande feito, pois, ao defender o direito seu cliente, que tinha firmado um contrato de compra de uma unidade hoteleira no empreendimento BRISTOL LAFAIETE, atualmente administrada pela Rede “GO INN” no qual, deve empresa Requerida, RRX 02 INCORPORACOES SPE LTDA.
O magistrado da Comarca de Conselheiro Lafaiete entendeu que, considerando os elementos têm-se que a unidade imobiliária objeto da contratação haveria de ser concluído, no mais tardar, em março de 2018, porém, as circunstâncias expostas nos autos revelam que, não obstante a realização do pagamento pela Requerente, o réu deixou de cumprir suas obrigações relacionadas à entrega do imóvel.
E por fim, na sentença ficou declarada a nulidade da Cláusula 3.9 do instrumento de contrato, suspendendo a rescisão do contrato celebrado entre as partes e ainda condenou a RRX 02 INCORPORACOES SPE LTDA a restituir ao cliente a quantia de R$207.617,88, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde o desembolso, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. A Sentença de primeiro grau cabe Recurso.
O Escritório de Advocacia Dias& Romão representa ao menos 3 clientes que ganharam também o direito de nulidade do contrato e ressarcimento dos valores investidos no empreendimento que tem 133 unidades.
Segundo informações apuradas, há diversas ações em torno da nulidade dos contratos em razão do atraso da entrega das obras e outras suspeitas de irregularidades.

Em janeiro, o condomínio o Hotel “Go In” e seus conselheiros receberam uma notificação da Atlântica, suspendendo as atividades do hotel por 30 dias a contar do dia 01-01-2023. Por rações relacionadas ao talude desnudo (uma possível insegurança do mesmo). O condomínio já acionou o jurídico para acompanhar e tomar as devidas providências.

16 de outubro de 2020

Bolsonaro sanciona lei que estende contratos para combater coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 14.072, que autoriza a prorrogação de 3.592 contratos temporários de profissionais de saúde em hospitais públicos do Rio de Janeiro. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União.

O texto é decorrente da Medida Provisória 974/2020, editada em maio. A MP evitou a demissão dos profissionais durante a pandemia de coronavírus. O texto original limitava a validade dos contratos temporários mantidos pelo Ministério da Saúde até 30 de novembro deste ano. A lei sancionada por Jair Bolsonaro estende o prazo até 31 de dezembro.

O presidente da República vetou um dispositivo incluído durante a tramitação da MP 974/2020 no Congresso Nacional. O artigo autorizava a prorrogação dos contratos temporários de 12 arquitetos e engenheiros lotados no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até 31 de dezembro de 2021.

Para o Poder Executivo, a iniciativa é “meritória”. No entanto, de acordo com as razões do veto, a Constituição impede a criação de cargos, funções ou empregos públicos por meio de emenda parlamentar. “Além disso, o dispositivo inova e insere matéria estranha ao objeto original da medida provisória submetida à conversão, sem a necessária pertinência temática, em violação ao princípio democrático e do devido processo legislativo”, justifica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

14 de julho de 2020

URGENTE: Bolsonaro PRORROGA prazo para redução de salário e suspensão de contrato

A medida faz parte do programa federal de proteção aos empregos com carteira assinada e das empresas.

Está confirmado. Nesta terça-feira, 14 de julho, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ampliou o prazo para redução de até 70% na jornada de trabalho e suspensão de contratos de trabalhos. A medida faz parte do programa federal de proteção aos empregos com carteira assinada e das empresas.

De acordo com o decreto publicado, as empresas poderão reduzir a jornada de trabalho e os salários por mais 30 dias, complementando com os outros 90 dias, com um total de 120 dias (quatro meses).

No caso da suspensão dos contratos, o prazo foi ampliado em 60 dias. Ao todo, o prazo total também será de quatro meses. De acordo com o Ministério da Economia, 12,9 milhões de contratos de trabalhos foram alterados com o novo programa.

De acordo com o publicado no decreto, a suspensão do contrato de trabalho só poderá ser feita de modo fracionado, em períodos sucessivos ou intercalados. Para isso acontecer, será necessário que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.

Quem tiver o contrato de trabalho suspenso recebe do governo federal um valor de até R$1.813, além de uma ajuda de custo da própria empresa, caso o empregador tenha um faturamento superior a R$ 4,8 milhões.

O Benefício Emergencial abrange também empregados em regime de jornada parcial ou intermitentes, os empregados domésticos e os aprendizes. A redução da jornada e salário do empregado poderá ser de 25%, 50% ou 70%, com prazo máximo de 90 dias.

A suspensão dos contratos de trabalho tem prazo máximo de 60 dias. Este benefício será pago independentemente do cumprimento do período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

O empregado deve informar ao seu empregador em qual conta bancária de sua titularidade deseja receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Como receber o benefício emergencial?

O pagamento será realizado por crédito em conta poupança existente em nome do trabalhador ou em Conta Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA, quando:

não tiver sido informada conta no ato da adesão;
houver impedimento para o crédito na conta indicada;
houver erros nos dados da conta informada.

A movimentação da conta poupança social CAIXA poderá ser efetuada com o uso do aplicativo CAIXA Tem, disponível para download nas lojas Android e IOS. O benefício não poderá ser depositado em nome de terceiros.

Valor do benefício

O valor do Benefício Emergencial corresponde a um percentual do Seguro-Desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão, variando entre R$ 261,25 até R$ 1.813,03, conforme o percentual de redução acordado.

A suspensão de contrato de trabalho prevê o pagamento de 100% do valor do Seguro-Desemprego.

O trabalhador intermitente terá um Benefício Emergencial com valor fixo de R$ 600,00. (Notícias Concursos)

21 de maio de 2020

Vallourec estende contrato de fornecimento de tubos de aço sem costura e serviços especializados para a Equinor

A Vallourec Brasil teve recentemente o contrato com a Equinor estendido até março de 2024. O contrato teve o escopo ampliado, incluindo novos produtos na linha de tubos de aço sem costura e acessórios OCTG utilizados nas operações no Brasil e, também, serviços especializados de guarda, manutenção, preparação de embarque, planejamento colaborativo, retorno de sonda, inspeção e serviços de reparo.

Os produtos e serviços serão utilizados nas atividades da Equinor no Brasil, no Campo de Peregrino, na Bacia de Campos (RJ), e em Bacalhau, um projeto localizado no pré-sal da Bacia de Santos (SP).

“Estamos honrados por termos sido escolhidos como o fornecedor prioritário de soluções tubulares para os projetos da Equinor no Brasil. A ampliação de nosso contrato, agregando também serviços, com conteúdo local, além de suporte técnico e planejamento colaborativo, demonstra nossa capacidade de fazer uma oferta completa, que suplanta a entrega de nossos produtos de excelência”, declara Alexandre Lyra, diretor-presidente das empresas Vallourec no Brasil.

A nova demanda deverá ser fornecida no primeiro trimestre de 2021.

9 de maio de 2020

Vans escolares: Procon defende negociação direta de contratos; donos fizeram manifesto neste sábado

Mais de 50 donos de vans escolares fizeram uma manifestação pacífica na avenida Pedro Silva, no Bairro jardim América, em Lafaiete. Eles estacionaram os veículos em 45º e lotaram a via. Segundo os organizadores, o ato teve o objetivo de chamar a atenção e sensibilizar a sociedade pela grave crise por que passam inúmeros proprietários, quando estão há mais de 45 dias sem trabalho, porém alegam que dívidas e compromissos vencidos.

Manifesto dos donos de vans escolares alertou para os direitos e deveres das partes envolvidas nos contratos/DIVULGAÇÃO

Diante do impasse da falta de prestação de serviços, muitos já está passam por dificuldades financeiras. Os donos se reuniram com o PROCON Municipal e o Prefeitura para discutirem a situação, quando foram informados que a negociação e o diálogo são os melhores caminhos entre as partes envolvidas nos contratos. Os donos gravaram um vídeo que será divulgados nas redes sociais. “Nós sabemos e entendemos as dificuldades de todas as partes, mas vamos negociar casa a caso e não como estão espalhando nas redes sociais”, disseram os organizadores que criticam campanhas contra a classe.

O PROCON

Nossa reportagem procurou o PROCON Municipal que informou que, juntamente com os demais membros da Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL) iniciaram a campanha “Contrato não é Papel, Contrato Tem Rosto”. O objetivo é orientar os consumidores sobre os seus direitos e deveres nesse momento tão delicado que afeta a vida da sociedade em toda sua cadeia produtora, inclui consumidores, fornecedores e trabalhadores.
De acordo com Mariana Mendes, dirigente do Procon Lafaiete, a ideia da campanha é, “de uma forma humanizada e transparente, propiciar o diálogo entre consumidores e fornecedores, cada um mostrando suas dificuldades e através do “olho no olho”, buscarem juntos, negociações possíveis para que haja a manutenção dos contratos, sem inviabilizar nem a sobrevivência dos consumidores nem a continuidade da atividade econômica”.
Segundo ela, a intenção é conscientizar as pessoas que podem honrar os compromissos dos contratos e a continuarem com o pagamento. Por outro lado, o Procon quer proporcionar oportunidades das partes firmarem acordos. A campanha será por rede social e o material que a gente espera são vídeos de depoimentos de pessoas reais, que fizeram acordos em seu contratos, ou, por exemplo de fornecedores que estão dispostos a fazerem acordos, ou até informando os seus motivos de não poderem ficar, sem ao menos, uma parte do valor dos contratos.

2 de abril de 2020

Medida permite suspender contrato de trabalho ou cortar até 70% do salário

O governo anunciou medida provisória que vai permitir às empresas reduzir jornada e salário de funcionários em até 70% por até três meses, ou suspender totalmente o contrato de trabalho e o pagamento de salário por até dois meses. Em ambos os casos, o trabalhador receberá o seguro-desemprego, em parte ou na íntegra, pago pelo governo como compensação. A medida faz parte do combate aos impactos do coronavírus.

A redução na jornada e no salário poderá ser de 25%, 50% ou 70%. Não ficou claro pela apresentação do governo se será possível negociar, em acordo coletivo, um percentual diferente destes.

Em contrapartida, o empregado terá estabilidade no emprego por um período igual ao da redução de jornada ou suspensão de contrato. Por exemplo, se o acordo for de dois meses, ele terá estabilidade durante quatro meses.

A suspensão poderá ser firmada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que tenham curso superior. Fora dessas condições, será preciso firmar um acordo coletivo.

Domésticas também podem

De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, o programa inclui todos os trabalhadores brasileiros, inclusive empregados domésticos com carteira assinada.

Não perde direito a seguro-desemprego no futuro

O governo afirmou que ninguém ganhará menos que 1 salário mínimo e os que receberem o seguro-desemprego não precisarão devolvê-lo. Assim, caso sejam demitidas no futuro, essas pessoas terão acesso a 100% do seguro-desemprego.

Compensação paga pelo governo

O governo pagará uma parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido.

Na redução da jornada e salário, pode ocorrer uma das situações abaixo:

Se a empresa e o trabalhador optarem por um corte menor que 25%, o empregado não receberá o benefício emergencial pago pelo governo
Para reduções iguais ou superiores a 25% e menores que 50%, o pagamento do governo corresponderá a 25% do que o trabalhador teria direito caso fosse demitido
Para reduções iguais ou maiores a 50% e menores que 70%, o pagamento complementar será de 50% do seguro-desemprego
Para reduções iguais ou superiores a 70%, o benefício será de 70% do seguro-desemprego.

No caso de suspensão do contrato, há duas possibilidades, dependendo do faturamento da empresa:

para empresas do Simples Nacional (com receita bruta até R$ 4,8 milhões): o governo vai pagar aos empregados 100% do seguro-desemprego que seria devido
para empresas sob os regimes de lucro real e lucro presumido, com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões: a companhia terá que arcar com 30% do salário do funcionário e o governo pagará 70% da parcela do seguro-desemprego.

MP anterior causou polêmica

O novo programa vem após o governo ter editado, na semana passada, uma MP que previa possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, mas sem qualquer tipo de compensação aos empregados.

Diante da forte reação pública, o presidente Jair Bolsonaro acabou revogando esse artigo, com a equipe econômica prometendo uma nova MP mais robusta e que previsse contrapartidas e amparo aos trabalhadores.

Inicialmente, o Ministério da Economia também chegou a anunciar um programa de pagamento de seguro-desemprego, mas com escopo bem mais tímido: a ideia era oferecer o auxílio a quem ganhasse até dois salários mínimos, com pagamento de 25% ao que o trabalhador teria direito caso pedisse o benefício do seguro-desemprego. O pagamento máximo havia sido estipulado em R$ 381,22.

A medida nunca chegou a ser formalizada numa MP e o time econômico calculou, à época, que ela contemplaria 11 milhões de pessoas, a um custo de cerca de R$ 10 bilhões.(Uol Economia)
Veja o decreto abaixo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional.pdf

26 de abril de 2019

Promotor pede demissão imediata de funcionários contratados irregularmente e Prefeitura de Jeceaba vai abrir concurso para 117 vagas

O Ministério Público (MP), através do Promotor Carlos Eugênio Souto Maior, ajuizou execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra os Municípios Jeceaba como também de Entre Rios de Minas para que seus gestores promovam a imediata demissão dos servidores contratados irregularmente sem concurso público. A ação movida pelo MP determina a execução do TAC, assinado há alguns anos, mas não cumprido pelos municípios e seus representante legais.

Prefeitura de Jeceaba vai abrir concurso para 117 vagas/DIVULGAÇÃO

Com as demissões dos servidores contratados irregularmente, consequentemente, os prefeitos deverão abrir o concurso tornando o acesso ao serviço público com igualdade de oportunidade, eliminando o apadrinhamento e o clientelismo político. Somente em caso de excepcional interesse público e para atender necessidade temporária, os gestores poderão promover o processo seletivo simplificado.

Segundo o Promotor Carlos Eugênio, as demissões devem ser imediatas e em caso de descumprimento, há previsão de imposição de multas de R$1 mil/dia para cada funcionário contratado irregularmente. “A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas, via de regra, conforme determina a Constituição Federal de 1988”, observou Carlos Eugênio, defendo a impessoalidade e a moralidade na gestão pública.

Concurso

Informações colhidas por nossa reportagem apontam que a situação do Município de Jeceaba é a mais irregular com cerca de 50% de seus funcionários lotados sem concurso público.

A Câmara de Jeceaba recebeu na quarta feira, dia 24, durante sessão, projetos de lei para a criação de cargos no quadro de servidores como também o pedido de autorização para abertura de concurso público. Ao todo serão disponibilizadas cerca de 117 vagas. A realização do concurso depende da aprovação dos vereadores, mas deve ocorrer ainda em 2019. Há vários anos os representantes do legislativo resistem a iniciativa pois temem que centenas de jeceabenses corram risco de perder seus empregos para concorrentes oriundos de outras cidades.

Desterro de Entre Rios e São Brás do Suaçuí ainda não são alvos de ação judicial. Elias Ribeiro, Prefeito de São Brás, disse a nossa reportagem que desde 2013 a prefeitura realiza processo seletivo e cumpre o TAC assinado com a Promotoria. Segundo ele, possivelmente em 2020, a prefeitura deve abrir concurso público.