Bolsonaro sanciona Medida Provisória da renda básica emergencial de R$ 600

Nova lei prevê pagamento a trabalhadores informais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) que cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A informação foi confirmada pelo ministro da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, em uma postagem no Twitter. A medida teve a votação concluída no Senado na segunda-feira (30-03) e agora será regulamentada por meio de um decreto.
O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que o texto sancionado por Bolsonaro contém três vetos, que ainda não foram publicados pela Presidência da República.
A liberação dos recursos também depende da abertura de um crédito extraordinário no Orçamento federal. O pagamento será efetuado ao longo de três meses, com operacionalização pelas redes dos bancos públicos federais: Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício.
Pelas regras contidas no projeto de auxílio emergencial aprovado pelo Congresso, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito benefício, como não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família; ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou novas medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia da covid-19, incluindo uma MP para ajudar as empresas na manutenção dos empregos.
Serão liberados R$ 51 bilhões para complementação salarial, em caso de redução de salário e de jornada de trabalho de funcionários, e R$ 40 bilhões (R$ 34 bilhões do Tesouro e R$ 6 bilhões dos bancos privados) de crédito para financiamento da folha de pagamento. Os detalhes da medida serão informados pelo Ministério da Economia. (Vertentes das Gerais)

Lafaiete: Prefeito joga duro, anuncia apreensão e multa pesada contra donos de animais soltos nas ruas; curral regional funciona em 6 meses

Município tomou medidas contra os dono de animais e curral regional sai em 6 meses

O prefeito Mário Marcus (DEM) reuniu-se com diversos assessores e autoridades para, diante dos fatos ocorridos na última semana, buscar soluções imediatas para a questão dos animais em vias públicas e nas estradas no entorno de Conselheiro Lafaiete. Antes mesmo dos trágicos acontecimentos da última semana, a Prefeitura de Lafaiete já vinha construindo junto ao CODAP, a criação de um Curral Regional para solução dos problemas. Na sexta feira (6) foi assinado o contrato de cessão da área pela Gerdau em comodato para a construção, em aproximadamente 120 dias.
O Prefeito Mário Marcus determinou a sua assessoria providências para uma intervenção imediata do município, em caráter emergencial, já na próxima semana, para este Serviço de Recolhimento de Animais de Grande Porte em vias públicas, com veículo próprio para a atividade, apreensão e a aplicação de multas aos donos dos mesmos. “Diante da irresponsabilidade de alguns proprietários não podemos mais aceitar que nossos cidadãos sejam feridos, ou até mesmo percam suas vidas, nossa maior prioridade é resguardar a integridade de todos”, declarou o prefeito.

Ficou agendada uma reunião com a presença das Policias Militar e Rodoviária Estadual, no próximo dia 18/09 para implantação imediata das ações.

Curral

Hoje (12), foram definidas no Ministério Público, com o apoio do promotor  Glauco Pelegrino, ações para viabilizar a implantação do curral regional e as intervenções imediatas adotadas pelo município de Conselheiro Lafaiete. Presentes na reunião membros do CODAP, vice prefeito de Ouro Branco, Celso Vaz e a Vereadora Carla Sássi representando o Legislativo Municipal.

Denúncias poderão ser feitas:

  • Pelo telefone, online ou presencialmente na Ouvidoria municipal: Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 ou ligue: (31) 3769-2585
  • Pelo telefone ou presencialmente no Gabinete do Prefeito Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 – Centro, ou ligue: (31) 3769-2698
  • Presencialmente no CCZ: Rua. Pedro Camargo – São Sebastiao, Conselheiro Lafaiete

À beira de um colapso, Juiz anuncia medidas para estancar crise no presídio que comporta 3 vezes mais nº de presos; familiares voltam a protestar em frente ao fórum

 

Para o magistrado, graves problemas da unidade refletem o estado alarmante dos presídios do Estado; 50 presos foram transferidos para APAC

Juiz Paulo Roberto anunciou medidas emergências esta tarde.

Nesta quinta-feira, 23 de maio, o juiz da Vara Criminal e de Execuções Penais Paulo Roberto da Silva anunciou as medidas que foram tomados por ele, especialmente nos últimos dias, para aliviar a grave situação em que se encontra o presídio de Lafaiete, unidade à beira de um colapso.

O magistrado recebeu a imprensa local em seu gabinete a fim divulgar as ações. Na oportunidade também conversou com representantes dos familiares dos presos, após estes realizarem manifestação ao lado de fora do fórum.

O juiz confirmou informou que transferiu 50 presos para a APAC de Lafaiete. Segundo ele, isso foi possível por meio da antecipação da prisão domiciliar de 50 internos. Com isso, não houve um comprometimento maior da capacidade da unidade, que hoje também está no limite. Essa decisão foi tomada com base em determinação de uma portaria do TJMG, que orientou os juízes do Estado a realizar um mutirão para revisar as necessidades dos presídios. Cerca de 16 presos foram autorizados pelo magistrado a deixar Lafaiete. Porém, o destino e as consciências destas transferências foram delegadas  à direção do presídio.

Atendendo à orientação do Tribunal De Justiça (TJMG), desde o início do mês o magistrado está revisando a situação do quantitativo de presos, uma vez que muitos destes podem obter a mudança de regime. Segundo ele, a revisão cabe também aos demais juiz criminais da comarca.

Familiares de presos fizeram protestos em frente ao fórum e foram recebidos pelo Juiz Paulo Roberto

Contudo, o juiz admitiu que essas medidas são paliativas. Não resolveria de fato todos os problemas atuais da unidade que, segundo ele, são crônicos. “Em verdade desde 2009 estamos enfrentando a superlotação, mas que se agravou nos últimos meses. Essas decisões vem para nós aliviar, porque sabemos que o problema do presídio faz parte do quadro alarmante do sistema prisional do Estado. Um problema social gravíssimo”, afirmou.

Sobre as reivindicações dos familiares, o magistrado disse que tomou conhecimento e mandou averiguar todos os fatos. No entanto, disse que a direção do presídio tem autonomia para adotar medidas.

Por outro, para defrontar a situação conclamou o trabalho de investigação do Ministério Público e providências do Estado. “Fazemos nossa parte, mas todos os problemas e reivindicações decorrem da superlotação, que hoje é de 380 presos, num lugar que comporta apenas 102. Um tremendo desafio administramos toda esse situação”, assinalou, desafio que “se agravou de janeiro para cá, e chegou ao ápice esta semana”. O presídio local, informou, ainda recebe presos de outras localidades,  como Ouro Branco, Piranga e Carandaí.

APAC feminina

Nesta sexta-feira, 23, será inaugurada em Lafaiete, a Apac feminina. O juiz informou que a cerimônia terá a presença do presidente do TJMG.

Reportagem: Eduardo Maia

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