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24 de janeiro de 2024

Isenção do IPVA e IPTU para idosos: saiba como solicitar a dispensa do pagamento

Todo início de ano os brasileiros recebem dois tipos de cobranças diferentes. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para quem tem um imóvel no seu nome. E o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) para os donos de automóveis. Porém, a chance de conseguir isenção do IPVA e do IPTU existe.

A isenção do IPVA ou de IPTU para idosos não é uma regra permanente. Na verdade, tudo vai depender da organização do governo estadual para o IPVA e o governo municipal que cuida do IPTU. Caso haja legislação ou aprovação formal que dê a esse público a possibilidade não pagamento, ela acontece.

É muito importante estar atento a essas regras e tomar cuidado com as publicações em fontes que não tenham verificação. O governo é que vai confirmar a isenção do imposto para qualquer perfil de contribuinte, e todos os documentos comprovando esse direito devem ser apresentados ao poder público.

Ao conseguir a isenção do IPVA ou do IPTU, também é comum que esse contribuinte passe a ficar mais propenso a fiscalização. Se descumprir qualquer um dos critérios que dão acesso ao benefício ele perde automaticamente o direito de deixar de pagar, e não tem sua isenção renovada.

Quais idosos têm direito a isenção do IPVA?

Na realidade, a isenção do IPVA para idosos não é uma prática comum. Quer dizer, os estados não costumam conceder gratuidade para o proprietário do automóvel por sua idade. Ao contrário disso, dão ao veículo a possibilidade de não ser cobrado dependendo do ano da sua fabricação.

Isso significa que é mais fácil que o idoso consiga deixar de pagar o IPVA por conta do tempo de fabricação do seu carro, do que pelo seu tempo de vida. De acordo com as regras e critérios usados atualmente pelos governo, têm direito a isenção automóveis que:

Foram fabricados há mais de 10, 15 ou 20 anos;
São usados por órgãos públicos ou ligados ao governo;
Possuem como proprietário uma Pessoa com Deficiência (PcD). Alguns estados concedem descontos há esse público;
Carros híbridos ou elétricos.

É preciso verificar na sua região se um dos critérios mencionados funcionam.

Estado Idade do carro isento de IPVA
Acre (AC) a partir de 20 anos de fabricação
Alagoas (AL) a partir de 31 de dezembro de 2002
Amapá (AP) a partir de 10 anos de fabricação
Amazonas (AM) a partir de 15 anos de fabricação
Bahia (BA) a partir de 15 anos de fabricação
Ceará (CE) a partir de 15 anos de fabricação
Distrito Federal (DF) a partir de 15 anos de fabricação
Espírito Santo (ES) a partir de 15 anos de fabricação
Goiás (GO) a partir de 15 anos de fabricação
Maranhão (MA) a partir de 15 anos de fabricação
Mato Grosso (MT) a partir de 18 anos de fabricação
Mato Grosso do Sul (MS) a partir de 20 anos de fabricação
Minas Gerais (MG) a partir de placa preta ou de valor histórico
Pará (PA) a partir de 15 anos de fabricação
Paraíba (PB) a partir de 15 anos de fabricação
Paraná (PR) a partir de 20 anos de fabricação
Pernambuco (PE) não isenta
Piauí (PI) a partir de 15 anos de fabricação
Rio de Janeiro (RJ) a partir de 15 anos de fabricação
Rio Grande do Norte (RN) a partir de 10 anos de fabricação
Rio Grande do Sul (RS) a partir de 20 anos de fabricação
Rondônia (RO) a partir de 15 anos de fabricação
Roraima (RR) a partir de 10 anos de fabricação
Santa Catarina (SC) a partir de 30 anos de fabricação
São Paulo (SP) a partir de 20 anos de fabricação
Sergipe (SE) a partir de 15 anos de fabricação
Tocantins (TO) a partir de 30 anos de fabricação

Isenção do IPTU para idosos

Embora a isenção do IPVA seja mais difícil para idosos, a gratuidade do IPTU é mais simples. Isso porque, as prefeituras costumam conceder esse benefício para pessoa idosa.

Mas é preciso ter a consciência de que não é uma regra federal. Pode ser que esse benefício seja garantido, e pode ser que ele não seja adotado no local em que mora. Normalmente, quando adotado o benefício beneficia:

Idosos com mais de 65 anos;
Quem tem renda familiar de até 2 salários mínimos por mês;
Quem tem apenas um imóvel em seu nome;
Aqueles que utilizam o imóvel para uso residencial e não comercial.

Como pedir a isenção do IPVA e do IPTU?

Para conseguir a isenção do IPVA ou do IPTU é preciso:

Acessar o site da Secretaria da Fazenda (IPVA) ou da prefeitura (IPTU);
Dentro do prazo buscar pela opção “Isenção”;
Apresentar documentos que comprovem seu direito: RG, comprovante de endereço, comprovante de renda, documento do carro;
Aguardar análise que dará aprovação ou negativa da isenção.

FONTE FDR

6 de janeiro de 2024

Isenção do IPTU para idosos: veja como comprovar e se livrar da cobrança

Anualmente, os proprietários de qualquer construção no perímetro urbano devem honrar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. No entanto, existem alguns cenários e públicos que têm direito à isenção do IPTU. É o caso de idosos que são aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Considerando que as características da isenção do IPTU podem variar de um município para o outro, a recomendação é para que os aposentados do INSS busquem se informar junto à administração municipal responsável pela arrecadação do tributo.

Assim como na concessão de qualquer outro benefício, para ter direito à isenção do IPTU é preciso se enquadrar em alguns pré-requisitos. Embora eles possam variar de um município para outro, existem alguns fatores que se tornaram um padrão em todo o território nacional.

Um exemplo é a regra de que, em todos os municípios, o aposentado ou pensionista do INSS pode ter somente um imóvel registrado no próprio nome. Ou seja, quem possui mais de um imóvel, seja ele comercial ou residencial, não terá direito ao benefício.

Outra regra é que o segurado da autarquia não pode ter rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos. Além disso, a propriedade não pode valer mais do que uma quantia pré-determinada pelo município.

Na maioria das cidades, o limite fica entre R$ 800 mil a R$ 1 milhão, embora haja exceções. Abaixo você confere todos os detalhes sobre como conseguir a isenção do IPTU para aposentados do INSS.

Regras da isenção do IPTU 2024 para idosos

Não possuir outro imóvel no município;
Utilizar o seu único imóvel como residência;
Rendimento mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total;
Rendimento mensal entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial;
O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;
O valor venal do imóvel de até R$ 1.256.424,00.

Modelos de isenção do IPTU para idosos

Antes de ser aprovado, o pedido do cidadão passará por uma análise que permitirá a isenção total ou parcial do tributo. A decisão irá depender da renda apresentada pelo segurado.

Isenção total: será concedida caso o valor da renda, sem descontos, for de até três salários mínimos (R$ 3.117,00 em janeiro e R$ 3.135,00 a partir de fevereiro);
Desconto de 50%: caso o valor da renda, sem descontos, for de três a quatro salários mínimos (entre R$ 3.117,00 a R$ 4.146,00 em janeira de 2020, ou R$ 3.135,01 a R$ 4.180,00 a partir de fevereiro);
Desconto de 30%: se o valor da renda sem descontos, equivaler de quatro a cinco salários mínimos (entre R$ 4.156,011 a R$ 5.195,00);

Como solicitar a isenção do IPTU para idosos

Se você se encaixa nos requisitos apresentados acima e deseja solicitar a isenção do imposto, precisa saber que o processo é realizado na prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Para solicitar a isenção, é preciso levar os seguintes documentos:

Cópia do documento de identidade;
Cópia do CPF;
Cópia do comprovante de renda;
Cópia do comprovante de residência;
Certidão de valor venal do imóvel.

Entenda o funcionamento do IPTU 2024

O IPTU é o imposto incidente sobre as propriedades construídas em perímetro urbano, ou seja, é cobrado anualmente de proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais de uma cidade.

Tendo em vista que ele incide sobre cada propriedade, o contribuinte que tiver mais de um imóvel registrado em sua titularidade, deverá arcar com as despesas de todos eles. Se ele possuir cinco imóveis, será preciso pagar cinco IPTUs.

É importante destacar que, se a propriedade for urbana, mas ele possuir apenas o terreno sem construção, será pago o Imposto Territorial Urbano (ITU). Porém, se o terreno se encontrar fora do perímetro urbano, a taxa incidente é a do Imposto Territorial Rural (ITR). Ambos possuem uma base de cálculos e alíquotas distintas do IPTU.

Valor do IPTU 2024

O valor do IPTU 2024, varia conforme a legislação municipal, que estabelece alíquotas baseadas no valor venal do imóvel. Essas alíquotas, diferenciadas por tipo de propriedade, podem resultar em impostos mais elevados para casas em comparação com terrenos, por exemplo.

A legislação específica de cada cidade determina as taxas aplicáveis, impactando diretamente o montante do imposto a ser pago. O IPTU 2024 considera o valor venal, determinado pela prefeitura com base em uma avaliação que leva em conta a estrutura por metro quadrado construído.

Propriedades em ruas bem localizadas, com infraestrutura como iluminação e saneamento, podem ter avaliações mais elevadas. Isso influencia diretamente no cálculo do imposto a ser pago, criando uma relação entre a localização e as características da propriedade e o valor do IPTU.

O cálculo para chegar ao valor final do IPTU 2024 é construído da seguinte forma:

Valor venal do imóvel x alíquota para sua categoria = valor do IPTU.
É possível consultar tanto o valor de avaliação do seu imóvel, como as alíquotas, por meio do site da prefeitura da sua cidade. Além disso, quem quiser contestar o valor venal da sua propriedade precisa apresentar um documento na prefeitura.

Como calcular o IPTU 2024?

O IPTU é uma taxa cobrada por cada município. Então, as alíquotas variam de lugar para lugar e podem seguir regras diferentes para o pagamento, bem como para a isenção.

Alguns fatores que são importantes para a definição do valor são:

Localização do imóvel.
Tamanho da área construída.
Tamanho do terreno.
Qualidade do acabamento utilizado na construção.
Serviços urbanos disponíveis no local do imóvel, como serviço de limpeza e tratamento de esgoto.
Em resumo, podemos dizer que o cálculo do IPTU deve considerar esses fatores para definir o valor da venda do imóvel. Assim, é possível fazer o cálculo multiplicando essa quantia pela taxa cobrada por cada município.

Em Belo Horizonte, por exemplo, se você é responsável pelo pagamento do IPTU de um imóvel que custa R$300 mil, você deverá aplicar a alíquota de 0,70% (valor fornecido pela prefeitura da cidade).

Logo, o cálculo a ser feito é: R$300 mil x 0,70% = R$2.100. Assim, o valor do IPTU para o imóvel do exemplo será de R$2.100 no ano.

FONTE FDR

23 de dezembro de 2023

Donos de imóveis tombados não vão pagar IPTU

A Prefeitura de Lafaiete (MG) está incentivando a conservação de imóveis tombados pelos órgãos de Proteção do Patrimônio Histórico, concedendo isenção de impostos e taxas desde que o contribuinte mantenha o bem tombado em bom estado de conservação e caracterização arquitetônica original. O projeto foi aprovado pelos vereadores esta semana na discussão da matéria.

Os imóveis tombados que mantenham preservadas e conservadas suas características originais receberão isenção de 100% sobre os valores de IPTU, independente do uso, como incentivo à conservação. Já os bens com tombamento de fachada receberão 50% de desconto.

Os imóveis tombados poderão ser submetidos à avaliação pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Paisagístico — COMPHAP a qualquer momento após a publicação de Decreto de Tombamento e inscrição em Livro do Tombo do Município.

“O tombamento de bens imóveis, por vezes, é entendido como uma espécie de sanção imposta pelo Poder Público ao dono do bem que passa a ter seu direito de propriedade limitado, posto que não pode demoli-lo e necessita de autorização prévia do órgão tombador para fazer modificações na edificação. A isenção de impostos servirá de incentivo para que possamos ampliar a rede de proteção a estes bens de valor cultural e de grande relevância para a história da nossa cidade”, justificou a prefeitura.

1 de novembro de 2023

Isenção de IPTU para idosos em 2024: Saiba tudo sobre o assunto

IPTU 2024: Saiba como Idosos e Aposentados podem Solicitar Isenção do Imposto! Confira a seguir as informações e garanta o seu!

A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para idosos, aposentados e pensionistas é uma notícia que traz alento a milhões de brasileiros. A possibilidade de não ter que arcar com este imposto tão oneroso já está sendo considerada para o ano de 2024. Confira abaixo, todas as informações sobre esta novidade.

Esta provável isenção decorre da consciência de que muitos cidadãos, principalmente os mais idosos e aposentados, enfrentam dificuldades financeiras. A proposta é que esta isenção possa trazer um alívio no orçamento mensal destas pessoas. Veja a seguir quais são os critérios para esta isenção e como solicitar.

Quem tem direito à isenção do IPTU?

Isenção de IPTU para idosos em 2024: Saiba tudo sobre o assunto. (Fonte: Edição/Jornal JF).

Para ter direito à isenção do IPTU, é preciso cumprir alguns requisitos estabelecidos pelo governo. O imóvel em questão precisa ser residencial, isto é, ele deve ser habitado pelo requerente. Além disso, o solicitante não pode ser proprietário de outro imóvel no Brasil. Dessa forma, a isenção será aplicada apenas sobre o único imóvel registrado no nome do beneficiário.

O terceiro critério está ligado à renda do solicitante. Aqueles que possuírem uma renda mensal de até três salários mínimos têm direito à isenção total. Já para aqueles com renda entre três e cinco salários mínimos, a isenção será parcial. Por último, o valor venal do imóvel não deve exceder R$1.594.906,00. Este valor é atualizado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como solicitar a isenção do IPTU para idosos?

A solicitação da isenção do IPTU deve ser feita na prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Alguns dos documentos necessários são: RG, CPF, Cartão do INSS, comprovante atualizado de renda e registro do imóvel. Em alguns casos, pode ser requerida também a cópia do contrato do imóvel.

Vale lembrar que as regras e os documentos necessários podem variar de acordo com o município. Recomenda-se, portanto, que se verifique as regras locais antes de realizar a solicitação. É sempre aconselhável procurar auxílio jurídico ou de um profissional especializado no assunto para esclarecer dúvidas e garantir uma solicitação bem-sucedida.

Esperamos ter esclarecido os pontos principais acerca da isenção de IPTU para idosos. É uma notícia que traz esperança e facilita um pouco a vida financeira de nossos aposentados e idosos. Continuem acompanhando nossos artigos para mais notícias sobre este e outros assuntos relevantes para o seu dia a dia.

FONTE JORNAL JF

1 de novembro de 2023

Isenção de IPTU para idosos em 2024: Saiba tudo sobre o assunto

IPTU 2024: Saiba como Idosos e Aposentados podem Solicitar Isenção do Imposto! Confira a seguir as informações e garanta o seu!

Quem tem direito à isenção do IPTU?

Como solicitar a isenção do IPTU para idosos?

FONTE JORNAL JF

12 de janeiro de 2023

Aposentados do INSS podem solicitar a isenção do IPTU; veja como

Todos os anos, proprietários de imóveis localizados na zona urbana precisam pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A boa notícia é que alguns cidadãos podem solicitar a isenção da cobrança, como no caso dos segurados do INSS.

Todos os anos, proprietários de imóveis localizados na zona urbana precisam pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Lembrando que o tributo é calculado com base no valor venal da propriedade e na alíquota estabelecida por cada prefeitura.

A boa notícia é que alguns cidadãos podem solicitar a isenção da cobrança, como no caso dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No entanto, é necessário se encaixar em algumas regras. Veja todos os detalhes abaixo.

Quem pode solicitar a isenção do IPTU?

Podem solicitar a isenção do tributo, os aposentados e pensionistas do INSS que se enquadram nos seguintes critérios:

Ter renda de até 5 salários mínimos por mês (R$ 6.060 em 2022);
Ter apenas um imóvel em seu nome e utilizá-lo como residência.

A intenção é isentar o tributo quem já contribuiu por anos com a economia do país e hoje vivem com a renda de um benefício previdenciário.

Cálculo de desconto no IPTU

Confira como a redução na parcela do IPTU é calculada:

Cálculo de imóveis de até R$ 93.958,32

1% – 1 a 99 pontos
1,5% – 100 a 224 pontos
2% – Acima de 225 pontos

Cálculo de imóveis com valor entre R$ 93.958,33 e R$ 338.249,90

1% – 40 a 250 pontos
1,5% – 251 a 500 pontos
2% – Acima de 501 pontos

Cálculo de imóveis com valor acima de R$ 338.249,91

1% – 60 a 400 pontos
1,5% – 401 a 800 pontos
2% – Acima de 801 pontos.

Como solicitar a isenção do IPTU?

A solicitação da isenção do imposto deve ser feita junto a prefeitura do município. Na ocasião, será necessário apresentar documentos como: RG, CPF, Cartão do INSS, comprovante de renda atualizado, registro do imóvel e cópia do contrato do imóvel.

Todavia, cada beneficiário deve estar atento as regras da sua região, uma vez que a cobrança do tributo é particular do governo local. Assim, aprovada a isenção, os comprovantes são enviados para o endereço do segurado.

Contudo, também é possível ter acesso ao documento pela Secretaria da Fazenda do município.

Quais as consequências de não pagar o IPTU?

Os proprietários de imóveis devem pagar anualmente o IPTU. Quando o tributo não é quitado dentro do prazo, além de multas e juros de mora, os cidadãos podem ter o seu nome incluso na Dívida Ativa da União e ficar inadimplente. É importante lembrar que o tributo pode ser pago em cota única ou parcelado.

O atraso no pagamento do boleto com valor integral ou parcial pode gerar uma dor de cabeça ao proprietário, como já mencionado. Em casos de atrasos, o proprietário do imóvel recebe uma multa diária de 0,33% sobre a quantia original do imposto, respeitando o percentual que pode atingir, sendo de 20%. Todavia, após um mês de atraso, há uma nova cobrança monetária com juros de mora em 1%.

No entanto, caso o atraso se perdure por um ano, por exemplo, o nome do não pagante é incluído na Dívida Ativa da União. Desta forma, o cidadão fica oficialmente inadimplente. Vale ressaltar que a situação pode ser mais crítica, pois atrasos maiores podem resultar na perda do imóvel.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

29 de julho de 2022

Termina hoje o prazo para pagamento do IPTU com 20% desconto

Termina hoje (29) o prazo final para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/taxas de serviços para o exercício de 2022. Caso o contribuinte faça opção pelo pagamento único terá 20% de desconto.
O desconto de 20% da parcela única do IPTU 2022 será estendido para até 14/12/2022 nos casos de imóveis em processo de recadastramento. Poderá o contribuinte optar pela quitação do IPTU/TSU na forma parcelada, quando não gozará de qualquer desconto.
As parcelas vencerão da seguinte forma: 1ª parcela em 29/07/2022, 2ª parcela em 11/08/2022, 3ª parcela em 13/09/2022, 4ª parcela em 13/10/2022, 5ª parcela em 14/11/2022, 6ª parcela em 14/12/2022. Já sobre pagamentos posteriores à data de vencimento incidirão multa, atualização monetária e juros na forma da lei.
O correio está fazendo a entrega, está disponível na internet, o contribuinte pode solicitar por e-mail e whatsapp. iptu@conselheirolafaiete.mg.gov.br ou 98495-0546
Mais receita
Segundo o Secretário Municipal de Fazenda, Cláudio Sá, a estimativa de arrecadação de IPTU de 2022 é de R$13 milhões, abaixo do previsto já que foi possível realizar a totalidade do recadastramento dos imóveis e finalização da PGV – Planta Genérica de Valores. “O município irá notificar até o final do ano todos os devedores inadimplentes”, informou.
Claudio assinalou que o contrato com a empresa para promover o georeferenciado para atualização da planta imobiliária ocorre em etapas. “Agora estamos na fase de notificação dos contribuintes e o contrato da empresa foi aditado até meados de março do próximo ano”, assinalou citando que 80% do levantamento dos imóveis de Lafaiete já foi realizado
“Estamos da fase de notificação e realização das visitas in loco, para apurar as informações que não foram possíveis via geoprocessamento. Quando tivermos os valores apurados e as medições realizadas poderemos rodar no sistema as simulações, então não temos ainda um valor. Mas já tivemos aumento da arrecadação do IPTU do ano passado e teremos este ano com os novos lançamentos”, adiantou
Cláudio disse que as guias de IPTU dos imóveis sem alteração de área já estão sendo entregues pelos correios e será finalizada a entrega nas próximas 2 semanas. Mas o contribuinte pode emitir a guia pelo PORTAL TRIBUTÁRIO no site do município, solicitar pelo whatsapp 98495-0546 ou solicitar pelo e-mail iptu@conselheirolafaiete.mg.gov.br

27 de novembro de 2021

IPTU, IPVA, matrícula escolar e todos os gastos previstos para o início de 2022

Brasileiros reajustam suas contas diante do cenário de crise econômica. Com a chegada do fim do ano, a população passa a organizar as finanças. O 13º salário muitas vezes é utilizado para amenizar despesas como o IPVA, IPTU e matricula escolar. Abaixo, saiba como priorizar e organizar tais débitos.

Diante da atual inflação, sustentar uma família tem sido um grande desafio no Brasil. Para quem vive com um salário mínimo, as contas estão cada vez mais apertadas. A classe média, por sua vez, se preocupa com o IPVA e o IPTU. De modo geral, há ainda os gastos com escolas e mais.

A organização financeira é essencial nesse momento. Antes de quitar qualquer valor o cidadão precisa listar a ordem de prioridade dos boletos. É preciso entender quais são os prazos de vencimento, o que pode ser pago a vista e onde utilizar o cartão de crédito.

IPTU, IPVA, matrícula escolar e todos os gastos previstos para o início de 2022 (Imagem: FDR)

Matrícula e material escolar

Quem tem filho matriculado nas redes particulares de ensino já está em período de matrícula. O valor varia de acordo com a média financeira da instituição, mas normalmente deve ser pago entre janeiro e dezembro.

Nesse caso, recomenda-se a quitação à vista, sem que haja inadimplências do ano anterior. O responsável pode ainda negociar com a escola a possibilidade de descontos e ir atrás de bolsas ou reajustes ofertados mediante políticas sociais.

Os alunos da rede pública, no entanto, têm um gasto referente ao material escolar. Para ambos os grupos a lista tende a ficar mais barata nesse fim de ano. A aquisição durante o início do período letivo pode encarecer os produtos.

Uma boa dica é recorrer aos sebos e feiras de livros e demais periódicos já utilizados, pois têm um melhor custo benefício.

IPVA com calendário anunciado

Os titulares de automóveis devem acompanhar ainda os carnês do IPVA. A cobrança varia de acordo com cada estado, de modo que deve ser monitorada pelo Detran local. É válido ressaltar que há descontos para quem optar por fazer o pagamento da parcela total à vista.

O cidadão que não tiver todo o dinheiro de uma única vez, tem o direito de parcelar o tributo. Nesse caso, ele perde a oportunidade de baratear a tarifa, mas ganha tempo para levantar recursos e assim ameniza o impacto em seu orçamento.

É preciso ficar atento as regras de isenção aplicadas em cada estado, de modo geral elas levam em consideração o tempo de uso do veículo, se o titular é deficiente ou idoso.

Lista de vencimento dos veículos para isenção no IPVA 2022

Estados	Veículos isentos a partir de:
Acre	20 anos de fabricação
Alagoas	Fabricação até 31 de dezembro de 2000
Amapá	10 anos de fabricação
Amazonas	15 anos de fabricação
Bahia	15 anos de fabricação
Ceará	15 anos de fabricação
Distrito Federal	15 anos de fabricação
Espirito Santo	15 anos de fabricação
Maranhão	15 anos de fabricação
Mato Grosso	18 anos de fabricação
Mato Grosso do Sul	20 anos de contribuição
Minas Gerais	Veículos placa preta
Pará	15 anos de fabricação
Paraíba	15 anos de fabricação
Paraná	20 anos de fabricação
Pernambuco	30 anos de fabricação
Piauí	15 anos de fabricação
Rio de Janeiro	15 anos de fabricação
Rio Grande do Norte	10 anos de fabricação
Rio Grande do Sul	20 anos de fabricação
Rondonia	15 anos de fabricação
Roraima	Maquinas agrícolas, ambulâncias, (veículos PCD, incêndio, Consul), Taxis e motos até 160 c.c
Santa Catarina	30 anos de fabricação
São Paulo	20 anos de fabricação
Sergipe	15 anos de fabricação
Tocantins	15 anos de fabricação

IPTU para proprietários e locatários

Por fim, outra despesa essencial a ser paga no início do ano é o IPTU. Esse imposto é destinado para os donos de imóveis ou seus locatários desde que haja um acordo registrado em contrato.

O valor do IPTU varia de acordo com cada município. Além disso, ele se torna mais caro a depender do tamanho do imóvel, localização e tempo de construção. Para acessar os carnes do tributo é preciso se conectar ao portal da prefeitura da sua cidade.

É importante ressaltar que os gestores públicos oferecem uma série de descontos. É possível reduzir o valor mediante o pagamento de uma única parcela ou até mesmo utilizar as notas fiscais com CPF.

FONTE FDR

13 de agosto de 2020

Aposentados e pensionistas podem pedir isenção de IPTU

Benefício está disponível em algumas cidades do país. Confira as regras para São Paulo

Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e tem casa própria, as notícias podem ser boas, você pode ter direito a desconto no valor ou ser isento de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Alguns municípios adotaram essa isenção, entre eles está a cidade de São Paulo. Contudo, é necessário preencher alguns critérios. Podem requerer: aposentados, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia pelo INSS ou quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada), auxílio para idosos, pessoas com deficiência e baixa renda.

No caso de São Paulo, o imóvel precisa estar no nome do requerente e não pode valer mais que R$ 1.310.575. Além disso, tem que ser uma residência, não vale para os utilizados para comércio, por exemplo. Para ter a isenção ou desconto, o aposentado não pode ter qualquer outro imóvel no município e a renda deve ser, no máximo, cinco salários mínimos R$ 5.225), isso contando outras fontes além da aposentadoria.

A porcentagem de desconto que o aposentado vai receber, vai variar de acordo com a renda. Quem tem a renda, sem descontos, de até três salários mínimos (R$ R$ 3.135), não precisa pagar o IPTU. Já os que recebem de três a quatro salários mínimos (entre R$ 3.135,01 e R$ 4.180), têm desconto de 50% no imposto. Por fim, os que têm renda de quatro a cinco salários mínimos (entre R$ 4.180,01 e R$ 5.225), têm desconto de 30%.

Preencheu os requisitos? O pedido é bem simples. Você pode fazer pela Internet, basta acessar o site da Prefeitura de São Paulo e acessar o SIIA (Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados). No sistema, eles solicitam um cadastro e um formulário, com informações sobre a renda e o imóvel. O site também possibilita que você acompanhe seu pedido.

Outra opção é solicitar pessoalmente, nas subprefeituras ou no Descomplica SP. Não é preciso agendar, basta ir nos lugares com documento de identidade, um documento que comprove o registro do imóvel e uma comprovação de renda.

É necessário que o cidadão solicite o benefício todos os anos, até o último dia do ano do IPTU. E se deixar de fazer parte de qualquer um dos requisitos, por exemplo, se adquirir outro imóvel, o aposentado deve informar a Secretaria Municipal da Fazenda em até 90 dias.

Se você já pagou o IPTU do ano e viu que está dentro dos requisitos, também tem direito à devolução. O pedido deve ser realizado no site do DAT (Sistema de Devolução Automática de Tributos).

Outras cidades

Cada cidade possui regras próprias para descontos no IPTU. Em Manaus, por exemplo, a isenção total é dada às famílias com renda inferior a três salários mínimos. Em Maceió, a legislação prevê isenção para imóveis que custem até R$ 30 mil e para ex-combatentes da Segunda Guerra.

Se ficou interessado, procure a prefeitura da cidade e se informe se existe algum desconto ou isenção do IPTU e quais são os requisitos. (Pense Futuro)

26 de julho de 2020

Sandro José acusa secretário de jogar população contra Câmara: “conceder desconto ou ampliar parcelas do IPTU é atribuição do Executivo”, desabafou

O Vereador Sandro José (PROS) fez acusação a um secretário municipal, sem declinar o nome, de que ele estaria divulgando inverdades contra os vereadores de Lafaiete. Segundo o parlamentar, que participa das sessões

Câmara de Lafaiete está recesso de julho / ARQUIVO

remotamente, o chefe da pasta vem informando aos contribuintes que a Câmara seria culpada por ainda não conceder desconto outro tipo de benefício ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).”Quero deixar aqui expresso para todos os meus colegas e gostaria a imprensa reportasse essa situação. Se ainda não ocorreu um dilatamento, isenção ou desconto no IPTU não é culpa da Câmara, mas do executivo. Nós não temos competência para tal atribuição. Isso é colocar a população contra a Câmara e não é legítimo na democracia. Para ficar livre às vezes do contribuinte colocam a culpa nos vereadores”, assinalou.

Requerimento
O Vereador Sandro José apresentou um requerimento pedindo ao executivo que analise a possibilidade de conceder um desconto no IPTU deste ano, bem como isenção de juros e correção de anos anteriores para pagamento a vista.
Vereadores se posicionaram favoráveis a iniciativa do colega e pediram agilidade nas discussões por parte da prefeitura. “Acredito que legalmente não tem como isentar mas ao menos conceder uma desconto ou dilatar os prazos para quitação”, avaliou Fernando Bandeira (DEM).
O Presidente da Câmara, o Vereador João Paulo Pé Quente (DEM) disse que a prefeitura já estuda a viabilizar ao contribuinte uma forma aliviar o pagamento IPTU em função da pandemia. A Câmara aguarda do projeto de lei para a aprovação.