O Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal que está sendo implantado conta com modernos instrumentos de gestão ambiental que colocam o município de Ouro Branco numa condição de destaque no cenário nacional.
Além de uma legislação própria, contou com importante apoio da Câmara Municipal de Ouro Branco e da parceria com o Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos – ECOTRES, alguns procedimentos são pioneiros.
O Sistema Intermunicipal de Gestão Ambiental (SIGA) é capaz de ser compartilhado com diversos municípios que possam se interessar em fomentar o licenciamento de maneira moderna e eficiente, através de uma plataforma própria.
O SIGA, implantado em 30 de março de 2022, possui características que o tornam uma importante ferramenta de gestão ambiental para controle, monitoramento, fiscalização e certificação por acesso remoto, inclusive com envio de toda documentação relativa a estes requerimentos, por meio eletrônico, através do endereço www.ecotres.com.br/siga.
O SIGA foi desenvolvido em parceria do ECOTRES com o município de Ouro Branco, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e possui características capazes de atenderem as demandas e os serviços ambientais próprios de cada município consorciado.
O novo modelo de gestão ambiental implementou procedimentos administrativos próprios que possuem certificação, licença e autorizações dotados de QR Code
individuais, que são códigos de barras estilizados, que qualquer câmera presente em um celular consegue reconhecer e extrair os dados contidos, verificando sua validade e autenticidade.
Os autos de infração da fiscalização ambiental também passam a ser realizadas pelo sistema que, inclusive, sob orientação do Ministério Público do estado de Minas Gerais, requer o preenchimento de um laudo veterinário que deverá ser emitido pelo profissional responsável, quando o fiscal, no exercício de sua função, constatar que houve indícios de maus tratos.
Ainda, será instalado um Núcleo de Conciliação Ambiental, modelo pioneiro no estado, onde a pessoa física ou jurídica que receber qualquer tipo de auto de fiscalização ambiental terá a oportunidade de resolver a demanda, junto ao órgão executivo ambiental, através da conciliação por meio de um termo de compromisso ambiental que poderá conceder descontos nos casos de multa ou assumir responsabilidades quando verificada infrações possíveis.
Esta primeira etapa, o município irá realizar licenciamentos ambientais até classe 4, previstos na DN 213 sendo que, na segunda fase, ainda no segundo semestre, o município pretende dar início, por meio de convênio junto ao Governo do estado de Minas Gerais, de todos os empreendimentos descritos na DN 217, até classe 5, além de todas as intervenções ambientais.
Para tanto, o município instituiu o Núcleo de Inteligência Ambiental, que conta profissionais qualificados, próprios e contratados, para análise e parecer dos processos, que serão deferidos ou não pelo órgão executivo ambiental e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA).
Finalmente, para ampliar e dar mais efetividade a equipe, a Prefeitura Municipal de Ouro Branco está realizando um concurso público que prevê a integração de novos profissionais, como: dois fiscais ambientais, dois analistas ambientais, dois técnicos de meio ambiente e um engenheiro ambiental.
Com estas ações e outras que estão sendo desenvolvidas, o Sistema Municipal de Meio Ambiente torna-se um modelo de gestão ambiental reconhecido em diversos níveis e esferas de governo, pela sua eficiência, celeridade, desburocratização e compromisso com as normas vigentes e parâmetros legais exigidos de controle e monitoramento.
Por meio desta, convidamos a todos para apresentação do modelo, que será realizado no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Branco, no dia 26 de abril de 2022, às 09h. Sendo o que trazemos para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos.