Como fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI 2024 (Passo a Passo)

Mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais precisam fazer a Declaração Anual de Faturamentos em 2024. Se você atuou como MEI em 2023, é hora de agir. Nós vamos mostrar como funciona o Imposto de Renda MEI e todos os detalhes para que você envie seus dados corretamente.

Esta declaração é mais do que apenas uma formalidade. É uma obrigação para todos os microempreendedores individuais, e a sua emissão é importante para manter a regularidade junto à Receita Federal.

Ao preencher os rendimentos obtidos no ano anterior através de notas fiscais, os MEIs garantem o acesso contínuo aos benefícios previdenciários. Além disso, evitam possíveis multas decorrentes de atrasos ou omissões de informações.

Como fazer a Declaração Anual MEI 2024

Diferentemente do IRPF tradicional, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) pode ser feita de forma fácil pelo próprio cidadão, sem a ajuda de um contador. No entanto, caso haja dúvidas, esses profissionais poderão auxiliar no procedimento. De modo geral, entenda o que precisa ser feito:

  • Reúna suas informações financeiras: Some todos os serviços prestados e os valores recebidos ao longo de 2023, documentados em notas fiscais ou não.
  • Acesse o site do Simples Nacional: Utilize o CNPJ do seu MEI para acessar a sua conta.
  • Selecione o ano-calendário 2023: Escolha o período correto para a sua declaração.
  • Informe a receita bruta de 2023: Insira o valor total da sua receita, sem descontos.
  • Preencha campos adicionais: Confira se há campos obrigatórios adicionais relacionados à sua atividade.
  • Declare a contratação de funcionário: Se você contratou alguém em 2023, informe essa condição.
  • Revise as informações: Certifique-se de que todos os dados estão corretos antes de prosseguir.
  • Emita o documento: Clique em “Transmitir” para enviar sua declaração à Receita Federal.

Após este processo, lembre-se de armazenar o recibo da declaração. O prazo final para emitir a Declaração Anual MEI pela internet é 31 de maio de 2024. Não deixe essa tarefa para depois. Garanta a conformidade do seu negócio e mantenha-se elegível aos benefícios previdenciários.

FONTE FDR

Governo Lula surpreende empresas no Simples Nacional e MEI, após revelar mudanças

O Simples Nacional e o MEI, criados para atender micro e pequenos empreendedores em todo o país, estão passando por avaliações para possíveis mudanças nos próximos meses. O Governo Federal está considerando um projeto que visa atualizar a faixa de inclusão nesses sistemas.

A medida permitirá a atualização da renda bruta dos empreendedores abrangidos pelos sistemas. Atualmente, o valor máximo anual é de R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês. Esse valor permanece inalterado desde 2023, sem ajustes para o novo ano.

A possibilidade de modificação está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto em discussão na casa propõe que o teto de faturamento seja atualizado anualmente, utilizando como índice de correção a inflação.

Outros detalhes sobre as potenciais mudanças no Simples Nacional e MEI incluem:

O projeto busca atender a uma reclamação dos empreendedores brasileiros, que correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional este ano caso as modificações não ocorram.
A retirada seria motivada pelo crescimento no faturamento devido à inflação, sem aumento no lucro.
O projeto tem recebido avaliações positivas no Senado, mas não há previsão para votação.
Além do Senado, o projeto também passará pela Câmara dos Deputados e precisa ser sancionado pelo Presidente Lula para entrar em vigor.
A tramitação pode ser acelerada devido à pressão sobre o Governo.
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o final deste mês para regularizar sua situação para evitar exclusão do Simples Nacional.
O regime tributário oferece benefícios, incluindo o pagamento simplificado de impostos.

Com informações FDR

FONTE TERRA BRASIL NOTÍCIAS

Urgente! O Governo estabelece prazo fixo para a REMOÇÃO do MEI do Simples Nacional

Para o Microempreendedor Individual (MEI) que recebeu a notícia preocupante de sua exclusão desta categoria, há uma oportunidade de recuperação disponibilizada pela Receita Federal.

Isso se deve ao fato de que o órgão concede aos empreendedores a chance de regularização, permitindo que retornem ao Simples Nacional ainda neste ano e mantenham todos os benefícios associados.

No final do ano passado, a Receita Federal já havia alertado que os MEIs com dívidas seriam excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro.

Como resultado, milhares de autônomos viram suas empresas serem desativadas. No entanto, o governo federal apresentou uma proposta para que esses empreendedores possam retornar ao regime, inclusive oferecendo descontos nos débitos acumulados.

Enfim, preparamos esse texto para fornecer informações fundamentais sobre essa situação específica, destacando a relevância da categoria MEI e orientando sobre o processo de regularização das pendências.

Portanto, convidamos você a nos acompanhar na leitura abaixo e fazer a reintegração ao Simples Nacional.

Como identificar se fui excluído do Simples Nacional

Microempreendedor Individual (MEI) que busca verificar sua situação no Simples Nacional pode facilmente realizar essa consulta através do site da Receita Federal.

Desde julho, a Receita tem enviado comunicados aos empreendedores, alertando sobre a necessidade de regularização sob pena de exclusão do regime.

Para aqueles que inadvertidamente ignoraram esses comunicados, é imperativo buscar a regularização para serem reenquadrados no regime simplificado de tributação.

A seguir, apresentamos um passo a passo para realizar essa verificação que é o primeiro passo para a regularização:

  1. Primeiramente, acesse o portal oficial da Receita Federal;
  2. Logo após, selecione o menu “Canais de Atendimento” e, em seguida, escolha “Portal e-CAC” e “Acessar o e-CAC”;
  3. Para usuários com cadastro no Gov.br, ao clicar em “entrar com Gov.br”, duas opções serão apresentadas: acesso através do “seu certificado digital”, caso a empresa possua um, ou através do representante do CNPJ utilizando CPF e senha, no caso de conta nível prata ou ouro;
  4. Todavia, no caso de acesso com código específico do e-CAC, clique, na tela inicial, em “Acesse a sua Caixa Postal” (localizado no canto superior direito);
  5. Após o acesso, o empreendedor terá a oportunidade de visualizar o “Acesso ao Termo”, documento oficial que formaliza o procedimento de exclusão, e o “Relatório de Pendências”, que elenca todos os débitos pendentes.

Veja como regularizar sua situação como Microempreendedor Individual (MEI) excluído do Simples Nacional

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e foi excluído do Simples Nacional, agora é o momento de regularizar sua situação financeira.

Até 31 de janeiro, é possível efetuar o pagamento das dívidas acumuladas e solicitar o reenquadramento no regime tributário, com efeitos retroativos ao início do ano corrente.

O governo federal está oferecendo condições facilitadas para os MEIs regularizarem suas pendências.

Além da oportunidade de realizar o pagamento integral das dívidas, há a opção de parcelamento, com a possibilidade de desconto de até 50% no valor original do débito.

Veja o passo a passo para negociar a exclusão do MEI do Simples Nacional:

  1. Antes de tudo, acesse o site do Simples Nacional;
  2. Em seguida, na opção “Simei“, clique em “Parcelamento”;
  3. Depois, escolha a opção “Parcelamento MEI“;
  4. Logo após, faça o acesso utilizando o número do CNPJ e o código de verificação;
  5. Agora, selecione a opção “Pedir parcelamento”;
  6. O sistema apresentará a lista de todos os débitos em aberto, indicando o valor de entrada e o montante das parcelas;
  7. Por fim, clique em “Continuar” e emita a primeira parcela para iniciar o processo de regularização.

Enfim, não perca a chance de regularizar sua situação e garantir um 2024 financeiramente estável para o seu negócio.

Observação adicional sobre a exclusão do MEI

Desde 1º de janeiro de 2024, essas exclusões dos Microempreendedores Individuais (MEI) que se encontram em situação irregular junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já vem ocorrendo.

Além disso, vale mencionar que, em setembro de 2023, foram anunciados os Termos de Exclusão do Simples Nacional, visando à regularização dos débitos pendentes.

É importante destacar, por fim, que a conclusão desse procedimento deve ocorrer no prazo de 30 dias a partir da data em que o Microempreendedor Individual toma ciência do Termo de Exclusão.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

Valor da contribuição como MEI sofre reajuste em 2024

Com o aumento do salário mínimo, Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS/SIMEI) com vencimento a partir de 20 de fevereiro vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60

Microempreendedores individuais (MEI) de todo o país devem ter atenção ao aumento da contribuição mensal. Com a mudança do salário-mínimo para R$1.412, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/SIMEI) vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender das ocupações desempenhadas por cada pessoa. Este valor passará a valer para a guia referente ao mês de janeiro de 2024, com vencimento em 20 de fevereiro do mesmo ano.

A contribuição mensal de quem é MEI é obrigatória para optantes do Simples Nacional que faturam até R$ 81 mil por ano. No caso de quem atua no comércio e/ou indústria, o novo valor será de R$ 71,60, e quem presta serviços em geral, passará a pagar R$ 75,60. Já quem exerce tanto ocupações de comércio e/ou indústria quanto serviços, o valor do DAS passará a ser de R$ 76,60. 

“O cálculo previsto para as alterações nos valores mensais como MEI corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, referente a contribuição da Previdência Social (INSS), acrescido de R$ 1,00 apor imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de ocupações do comércio e/ou indústria, e de R$ 5,00 para prestadores de serviços (ISS). Em algumas situações, como a de empreendedores que atuam em atividades mistas, haverá a necessidade do pagamento dos dois impostos”, explica o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva. 

Em caso de inadimplência será acrescida uma multa diária de 0,33%, além de juros fixados pela taxa SELIC mensal, além do CNPJ ficar sujeito à exclusão do CNPJ do regime de tributação simplificado. “É importante manter os pagamentos atualizados para que as pessoas à frente destes negócios mantenham seus direitos e benefícios previdenciários assegurados, como: aposentadoria por invalidez e por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros. Vale ressaltar que os benefícios são baseados nas contribuições realizadas cumprindo o prazo de carência mínima de cada pessoa”, explica Marcelo Silva. 

Lembrando que o pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Os boletos podem ser emitidos pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo da receita para quem é MEI. A impressão do documento também pode ser solicitada, gratuitamente, nas Agências do Sebrae Minas ou em um dos parceiros da Rede de Atendimento “Aqui tem Sebrae” em todo o estado.

MEI Caminhoneiro

No caso de MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 170,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias de impostos quando for necessário pagar ICMS e/ou ISS. 

Confira abaixo: 

Municipal – R$ 174,44 

Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional) – R$ 170,44

Produtos perigosos – R$ 175,44 

Mudanças – R$ 175,44

Números 

Mais de 15 milhões de brasileiros saíram da informalidade nos últimos 16 anos, graças à Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica de Microempreendedor Individual (MEI), em julho de 2008. Em Minas Gerais, quem é MEI representa 64% das empresas formais e 70,5% dos pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional. O estado ocupa o terceiro lugar no acumulado de formalizações no país, com 1,7 milhão de MEI, de acordo com dados da Receita Federal. 

Para ser MEI, é necessário ter um faturamento anual limitado a R$ 81 mil (ou até R$251,6 mil no caso de MEI Caminhoneiro) e não ter sócio, trabalhar sozinho(a) ou ter no máximo uma pessoa empregada e atuar em uma das ocupações permitidas por lei. Entre as vantagens estão: emissão de nota fiscal, ter acesso a linhas de crédito com condições mais atrativas, participar de licitações, além das vantagens fiscais e previdenciárias.

Novos valores de contribuição como MEI por ocupações em 2024: 

• Comércio e/ou Indústria = R$ 71,60

• Serviços = R$75,60

• Comércio e/ou Indústria e Serviços = R$ 76,60

INSS, Cadastro Único, MEIs: veja o que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.412

De acordo com o Palácio do Planalto, Lula deixou o decreto assinado antes de viajar para o Réveillon

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que reajustará, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1.412. De acordo com o Palácio do Planalto, Lula deixou o decreto assinado antes de viajar para a base naval da Restinga da Marambaia, onde passará o Réveillon.

Com isso, o abono salarial PIS/Pasep; os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o benefício de Prestação Continuada (BPC); o seguro desemprego; os benefícios por meio do Cadastro Único; o seguro-defeso; os montantes pagos no trabalho intermitente e as contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEIs) devem sofrer mudanças.

Abono salarial PIS/Pasep

O Abono Salarial é um benefício anual no valor máximo de um salário-mínimo vigente na data do pagamento e está assegurado aos trabalhadores que recebem em média até dois salários-mínimos de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base e que estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com o aumento do salário mínimo, o valor do abono salarial passará a variar de R$ 117,67 a R$ 1.412, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só receberá o valor máximo quem trabalhou os 12 meses do ano.

Os trabalhadores formais têm até esta quinta-feira (28) para sacar o abono salarial referente ao ano-base 202. De acordo com a Caixa, 84,5 mil trabalhadores não sacaram o benefício até o momento. No total, R$ 71,1 milhões aguardam para ser resgatados.

Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência.

Os benefícios do INSS também devem ser reajustados com o novo salário mínimo.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas

Assim, o valor do benefício também passará a ser R$ 1.412 com o novo salário mínimo.

Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).

O valor, que não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, pula para R$ 1.412.

Cadastro Único

O Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil Entre os programas que utilizam o cadastros, estão: Bolsa Família; Minha Casa Minha Vida; Programa Tarifa Social de Energia Elétrica; Tarifa social de água; Isenção de Taxas em Concursos Públicos; ID Jovem e Carteira do Idoso.

Sendo assim, a renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706); a renda mensal familiar total de até três salários mínimos (R$ 4.236) e renda maior que três salários mínimos (R$ 4.236.

Contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEIs)

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

Com isso, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) deverá ser de R$ 70,60, ou seja, a 5% do salário mínimo.

FONTE ITATIAIA

Novidades para o MEI incluem cartão de crédito e empréstimo de R$ 20 mil. Confira!

Duas novidades foram anunciadas para o Microempreendedor Individual. O MEI que deseja investir no próprio negócio, mas que precisa de recursos, poderá solicitar um cartão de crédito ou um empréstimo de modo facilitado junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). 

O BNDES tem como principal objetivo principal financiar, a longo prazo, investimentos em todos os segmentos da economia brasileiro, começando pelo MEI.

Neste sentido, uma das alternativas disponíveis é o cartão de crédito, viabilizado exclusivamente para que os microempreendedores parcelem compras em até 48 parcelas mensais fixas. 

Logo, com um limite de até R$ 2 milhões por banco emissor, o cartão de crédito para MEI pode ser usado para adquirir bens e serviços credenciados, como:

Máquinas;
Equipamentos;
Partes;
Peças
Componentes;
Insumos para a produção;
Materiais para a construção;
Mobiliário;
Eletrônicos;
Serviços de Inovação e embalagens;
Softwares;
Veículos; etc.

Cartão de crédito do MEI 

A taxa de juros do cartão de crédito do MEI sofre variações mensalmente, mas pode ser consultada pelo Portal de Operações do Cartão BNDES. Em novembro, por exemplo, esta é de 1,52%. Já a taxa administrativa pode ser cobrada pelo banco emissor no ato da abertura do crédito, não podendo ultrapassar 2% sobre o limite concedido. 

É importante explicar que o cartão de crédito do BNDES não se limita ao MEI, podendo ser solicitado também por micro, pequenas e médias empresas, clubes, sindicatos e associações. Entretanto, a empresa deve ter controle nacional com faturamento de até R$ 300 milhões anuais. 

A solicitação está sujeita à apresentação do CNPJ regular e que esteja em dia com as certidões e tributos federais. O MEI, em contrapartida, precisa apenas apresentar o CNPJ regular e o faturamento anual de até R$ 360 mil. 

O pedido inicial pode ser feito pelo portal online, mas a etapa final para emissão do cartão requer o comparecimento do titular da empresa junto ao banco comercial emissor. Na ocasião, será preciso apresentar uma conta jurídica junto a toda a documentação necessária. 

Empréstimo para o MEI

Além do cartão, o BNDES também oferece um empréstimo de até R$ 20 mil para capital de giro que pode ser aplicado em investimentos como obras civis, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, compra de insumos e materiais. 

O Microcrédito BNDES é direcionado para pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário.

A taxa de juros do empréstimo é negociada entre o agente operador e o cliente, não podendo exceder 4% ao mês, já levando em consideração todos os encargos. A taxa administrativa poderá ser cobrada pelo agente operador no ato da abertura de crédito, não ultrapassando 3% sobre o valor financiado. O pedido deve ser feito na internet, por meio do Canal MPME.

FONTE FDR

Novidades para o MEI incluem cartão de crédito e empréstimo de R$ 20 mil. Confira!

Duas novidades foram anunciadas para o Microempreendedor Individual. O MEI que deseja investir no próprio negócio, mas que precisa de recursos, poderá solicitar um cartão de crédito ou um empréstimo de modo facilitado junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). 

O BNDES tem como principal objetivo principal financiar, a longo prazo, investimentos em todos os segmentos da economia brasileiro, começando pelo MEI.

Neste sentido, uma das alternativas disponíveis é o cartão de crédito, viabilizado exclusivamente para que os microempreendedores parcelem compras em até 48 parcelas mensais fixas. 

Logo, com um limite de até R$ 2 milhões por banco emissor, o cartão de crédito para MEI pode ser usado para adquirir bens e serviços credenciados, como:

Máquinas;
Equipamentos;
Partes;
Peças
Componentes;
Insumos para a produção;
Materiais para a construção;
Mobiliário;
Eletrônicos;
Serviços de Inovação e embalagens;
Softwares;
Veículos; etc.

Cartão de crédito do MEI 

A taxa de juros do cartão de crédito do MEI sofre variações mensalmente, mas pode ser consultada pelo Portal de Operações do Cartão BNDES. Em novembro, por exemplo, esta é de 1,52%. Já a taxa administrativa pode ser cobrada pelo banco emissor no ato da abertura do crédito, não podendo ultrapassar 2% sobre o limite concedido. 

É importante explicar que o cartão de crédito do BNDES não se limita ao MEI, podendo ser solicitado também por micro, pequenas e médias empresas, clubes, sindicatos e associações. Entretanto, a empresa deve ter controle nacional com faturamento de até R$ 300 milhões anuais. 

A solicitação está sujeita à apresentação do CNPJ regular e que esteja em dia com as certidões e tributos federais. O MEI, em contrapartida, precisa apenas apresentar o CNPJ regular e o faturamento anual de até R$ 360 mil. 

O pedido inicial pode ser feito pelo portal online, mas a etapa final para emissão do cartão requer o comparecimento do titular da empresa junto ao banco comercial emissor. Na ocasião, será preciso apresentar uma conta jurídica junto a toda a documentação necessária. 

Empréstimo para o MEI

Além do cartão, o BNDES também oferece um empréstimo de até R$ 20 mil para capital de giro que pode ser aplicado em investimentos como obras civis, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, compra de insumos e materiais. 

O Microcrédito BNDES é direcionado para pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário.

A taxa de juros do empréstimo é negociada entre o agente operador e o cliente, não podendo exceder 4% ao mês, já levando em consideração todos os encargos. A taxa administrativa poderá ser cobrada pelo agente operador no ato da abertura de crédito, não ultrapassando 3% sobre o valor financiado. O pedido deve ser feito na internet, por meio do Canal MPME.

FONTE FDR

BNDES autoriza cartão de crédito e empréstimo de até R$ 20 mil para MEI; veja como pedir

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é saber que pode contar com uma série de benefícios. Uma delas, recente, é o acesso facilitado e melhores condições na hora de firmar empréstimos bancários. Entenda como fazer uso da modalidade.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a liberação de uma modalidade de empréstimo voltada especificamente para esse público. Por meio do microcrédito, o MEI pode garantir até R$ 20 como capital de giro.

Veja como solicitar empréstimo para MEI
Para realizar o pedido de concessão de crédito, o microempreendedor deverá comparecer até um agência do banco para realizar o pedido;
Outra opção é realizar a abertura da solicitação online;
Pedido também pode ser feito online, por meio do Canal MPME, que está disponível neste link;
Em ambos os casos, o MEI deverá comprovar que exerce uma atividade considerada de pequeno porte;
Além disso, no momento do pedido, ele deverá informar qual a finalidade do empréstimo, o valor que pretende solicitar, o faturamento que possui e o CNPJ da empresa;
Dinheiro pode ser usado como capital de giro para compra de equipamentos, reformas ou incrementos que auxiliem na expansão do negócio;
Atualmente, a taxa cobrada pela instituição financeira é negociada entre o gerente e o microempreendedor;
No entanto, o teto para essa cobrança é fixado em 4%;
O índice já leva em consideração todos os encargos cobrados pela realização da operação de crédito;
Além disso, o agente operador também pode efetuar uma cobrança pela abertura de crédito;
Nesse caso, a taxa também possui um valor máximo, fixado pelo banco em 3% do valor total do crédito concedido ao microempreendedor;
O banco não exige garantias legais para efetuar a liberação do crédito;
Dessa forma, a concessão é chamada de “voluntária”, tendo em vista que o BNDES tem como objetivo principal fomentar a oferta de crédito para empreendedores no país.

FONTE FDR

BNDES autoriza cartão de crédito e empréstimo de até R$ 20 mil para MEI; veja como pedir

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é saber que pode contar com uma série de benefícios. Uma delas, recente, é o acesso facilitado e melhores condições na hora de firmar empréstimos bancários. Entenda como fazer uso da modalidade.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a liberação de uma modalidade de empréstimo voltada especificamente para esse público. Por meio do microcrédito, o MEI pode garantir até R$ 20 como capital de giro.

Veja como solicitar empréstimo para MEI
Para realizar o pedido de concessão de crédito, o microempreendedor deverá comparecer até um agência do banco para realizar o pedido;
Outra opção é realizar a abertura da solicitação online;
Pedido também pode ser feito online, por meio do Canal MPME, que está disponível neste link;
Em ambos os casos, o MEI deverá comprovar que exerce uma atividade considerada de pequeno porte;
Além disso, no momento do pedido, ele deverá informar qual a finalidade do empréstimo, o valor que pretende solicitar, o faturamento que possui e o CNPJ da empresa;
Dinheiro pode ser usado como capital de giro para compra de equipamentos, reformas ou incrementos que auxiliem na expansão do negócio;
Atualmente, a taxa cobrada pela instituição financeira é negociada entre o gerente e o microempreendedor;
No entanto, o teto para essa cobrança é fixado em 4%;
O índice já leva em consideração todos os encargos cobrados pela realização da operação de crédito;
Além disso, o agente operador também pode efetuar uma cobrança pela abertura de crédito;
Nesse caso, a taxa também possui um valor máximo, fixado pelo banco em 3% do valor total do crédito concedido ao microempreendedor;
O banco não exige garantias legais para efetuar a liberação do crédito;
Dessa forma, a concessão é chamada de “voluntária”, tendo em vista que o BNDES tem como objetivo principal fomentar a oferta de crédito para empreendedores no país.

FONTE FDR

MEI pode receber 13º salário? Entenda as regras

Apesar de contar com benefícios interessantes, o Microempreendedor Individual (MEI) não tem direito ao 13º salário. Isso porque o pagamento passa por uma série de condições. No entanto, outras vantagens são oferecidas. Entenda como funciona as bonificações e obrigações do microempreendedor.

O pagamento do 13º salário é um direito de todos os trabalhadores com carteira de trabalho assinada, bem como dos aposentados e pensionistas. Quem trabalha por conta própria ou sem vínculo em carteira não tem acesso.

Dessa forma, o MEI não tem acesso legal ao benefício, por não fazer parte da legislação CLT. Mas, isso não quer dizer que o microempreendedor não conte com bonificações interessantes. Veja algumas delas abaixo:

Quais grupos não têm direito ao 13º salário?
O pagamento do 13º salário não acalnça MEI e estagiários. No caso do primeiro grupo, a limitação se deve pelo fato de se tratar de um regime empresarial autorizado a contratar funcionários.

No entanto, a responsabilidade do MEI em recolher tributos concede o direito aos benefícios previdenciários entre outros. Por outro lado, o funcionário contratado por um microempreendedor deve receber o abono natalino.

Já os estagiários ainda não se enquadram na categoria de trabalhador formal, e sim em fase de aprendizado. As diferenças são apontadas na hora de formalizar o acesso – ou não – ao repasse.

Embora algumas empresas possam consolidar o vínculo através do registro em carteira profissional, por lei, não existe a obrigação em arcar com as despesas do 13º salário, apenas se for uma regra interna do estabelecimento.

Valor do 13º salário

O cálculo do valor do 13º salário muda dependendo da parcela. Isso porque no primeiro pagamento a liberação é de 50% do total que o cidadão tem direito, mas no pagamento seguinte há descontos.

As subtrações são relativas a contribuição do INSS e do Imposto de Renda. Também pode haver desconto na segunda parcela para quem tem pensão alimentícia descontada em folha.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/11/10/mei-pode-receber-13o-salario-entenda-as-regras/

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