mudanças - Correio de Minas

24 de novembro de 2021

Banco Central limita opções do Pix para definição de horário noturno: entenda o que mudou

O Banco Central (BC) limitou as opções para a definição do horário de período noturno para o uso do Pix, o sistema de pagamento instantâneo. A mudança foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). A pedido do usuário final, “o período noturno poderá compreender o período entre 22 horas e 6 horas”, diz a instrução normativa publicada.

Desde 4 de outubro, passou a valer o limite de R$1 mil para transferências e pagamentos realizados por pessoas físicas das 20h às 6h. Mas até então, a pedido do usuário, o período noturno poderia ser iniciado de 20h às 23h59. A limitação de transferências e pagamentos foi uma das medidas anunciadas pelo Banco Central para tornar o Pix mais seguro e reduzir a vulnerabilidade dos sistemas às ações de criminosos, como sequestros.

O valor do limite noturno ainda pode ser alterado a pedido do cliente, através dos canais de atendimento eletrônicos. Porém, a instituição financeira deve estabelecer prazo mínimo de 24 horas para a efetivação do aumento. Não há restrição para transferências e pagamentos a empresas nesse horário, apenas entre pessoas físicas e MEIs (Microempreendedores individuais).

Segundo o BC, os bancos devem oferecer a seus clientes a opção de cadastrar previamente contas que poderão receber transferências acima dos limites estabelecidos. A inclusão da definição do início do período noturno “deve ser efetivada por todos os participantes do Pix até 29 de julho de 2022”.

Neste mês, o Pix completou um ano com melhorias e novas promessas para o futuro. Já entrou em vigor mecanismo que deve agilizar o ressarcimento ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras. No fim do mês, começam o Pix Saque e o Pix Troco, que permitirão aos clientes fazer pagamentos por produtos e serviços e receber troco ou fazer saques nas redes varejistas credenciadas. Para o médio prazo, estão previstas a possibilidade de pagamentos instantâneos de compras em outros países.

Fonte: Itatiaia

18 de novembro de 2021

Projeto que muda limites da Serra da Moeda para ampliar mineração da Gerdau vai a plenário

Proposição recebe novo substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e está pronta para votação em 1º turno

Está pronto para a análise do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.300/21, de autoria do deputado Thiago Cota (MDB), que altera os limites e amplia o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda (Monae).

A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico em reunião da noite desta quarta-feira (17/11/21). O parecer do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), havia sido distribuído em avulso (cópias) à tarde e foi aprovado no fim da noite. Ele apresentou o substitutivo nº 2 ao texto da proposição. O deputado Bernardo Mucida (PSB) votou contrariamente ao parecer.

O novo parecer ao projeto teve o voto contrário do deputado Bernardo Mucida (PSB), que defendeu a discussão da matéria com população e outros interessados – Foto:Daniel Protzner

Ainda na tarde desta quarta (17), o PL 3.300/21 havia recebido parecer favorável nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em ambas, o parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da CCJ e a proposição recebeu duras críticas de parlamentares, por supostamente atender aos planos de expansão de empreendimento minerário da empresa Gerdau.

O projeto modifica os limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, situado nos municípios de Moeda e Itabirito, na Região Central do Estado. Ele prevê a inclusão de área de 75,28 hectares e a desafetação (retirada) de outros 12,81 hectares.

Em seu parecer, Dalmo Ribeiro Silva justifica a apresentação do novo texto para eliminar qualquer probabilidade de insegurança jurídica e guardar coerência com a área e o perímetro originais explicitados no Decreto 45.472, de 2010, que criou a unidade de conservação.

O novo texto suprime o parágrafo único do substitutivo nº 1, que enfatizava as áreas incluídas e retiradas do monumento. Permanece, porém, o tamanho aproximado de 2.435,2110 hectares, previsto nos anexos da proposição.

O substitutivo nº 2 também retira a necessidade de atendimento das exigências da Lei Federal 9.985, de 2000. Essa norma institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Por outro lado, o texto mantém a previsão de que as áreas e benfeitorias de domínio particular inseridas nos perímetros incorporados ao Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda podem ser declaradas de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação pelo próprio ato legislativo, conforme previsão do artigo 8º do Decreto-Lei Federal 3.365, de 1941.

FONTE ALMG

4 de novembro de 2021

Nova lei de trânsito muda limite de pontos e validade da CNH; confira as alterações

O texto muda o limite de pontos na carteira e também período para renovação do documento

A Lei nº 14.071/2020, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, criou novas regras para CNH, que já estão valendo desde abril de 2021. O texto muda o limite de pontos na carteira e também período para renovação do documento.

A norma também traz mudança em relação aos exames toxicológicos. A lei define que motoristas profissionais com categorias C, D e E precisam, obrigatoriamente, fazer o exame toxicológico na renovação. Esse teste também deve ser realizado uma vez a cada dois anos e seis meses.

Limite de pontos da CNH

Uma grande mudança na carteira de motorista é em relação à pontuação por multas. De acordo com a nova lei, o motorista que tiver acima de 40 pontos poderá ter a permissão suspensa. Esse limite era de 20 pontos e agora foi dobrado.

Outras regras em relação à pontuação da CNH são:

Uma infração gravíssima cometida no período de um ano: condutor terá seu limite reduzido para 30 pontos;
Duas infrações gravíssimas cometida no período de um ano: condutor terá seu limite reduzido para 20 pontos;
Nenhuma infração gravíssima cometida no período de um ano: limite de pontos mantém em 40.

Nova validade da CNH

Motoristas com idade abaixo dos 50 anos, em todo o país, agora terão CNH com validade de 10 anos. O prazo muda de acordo com a idade do condutor. Para quem tem de 50 a 70 anos, a renovação deverá ser feita de cinco em cinco anos.

Já para os motoristas com idade superior a 70 anos, esse período é ainda menor: três anos. De acordo com as novas normas, 30 dias antes do documento perder a validade, os órgãos de trânsito estaduais deverão notificar os condutores.

As alterações entraram em vigor no último mês de abril. O objetivo da nova lei é diminuir os gastos da população com a renovação da CNH em períodos curtos.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

29 de outubro de 2021

Fazer Pix vai mudar a partir desta sexta-feira (29); entenda

Sistema de pagamentos instantâneos terá alterações com a entrada em vigor da terceira fase do Open Banking

Fazer um Pix poderá ser mais fácil, pelo menos em aplicativos terceiros, a partir desta sexta-feira (29). Na referida data, o Banco Central coloca em operação a terceira fase do Open Banking, permitindo que os chamados iniciadores de pagamentos possam atuar diretamente com os pagamentos instantâneos. E isso muda a forma como o usuário já está acostumado a utilizar o Pix.

Segundo o Banco Central, com a atualização, fazer um Pix para pagamentos de compras ou serviços em aplicativos terceiros terá uma redução de sete para três passos, isso levando-se em conta o mecanismo financeiro tecnológico para efetuação dos pagamentos.

A partir desta sexta-feira (29), esses iniciadores de pagamentos poderão oferecer o Pix como opção de pagamento, sendo autorizados a realizar a operação dentro
do seu próprio ambiente. Um exemplo claro é um pedido feito no aplicativo de delivery iFood.

Hoje, para um pagamento via Pix, o usuário que deseje pagar neste formato recebe a chave Pix, um código ou QR Code e precisa sair do aplicativo do iFood, acessar a conta bancária e realizar a transação com os dados.

Com a entrada da terceira fase do Open Banking, no próprio aplicativo de delivery, por exemplo, a transação será feita. Bastando a autorização do usuário, sem precisar sair de um aplicativo para outro.

Longe dos olhos do usuário, a autorização do pagamento segue sendo feita pela instituição financeira na qual ele tem conta, o que continua garantindo a segurança da transação. A nova funcionalidade é válida para aplicativos assim como também sites de compras. Quem prefere ainda acessar o ambiente do aplicativo do banco para efetuar o pagamento, também poderá continuar a fazer de tal modo.

O iniciador de transação de pagamento (ITP) inicia a transação de pagamento ordenada pelo usuário final, porém não gerencia conta de pagamento, nem detém em momento algum os fundos das transações iniciadas, por isso possibilita que o cliente efetue pagamentos ou transferências presenciais ou na internet, sem a utilização de cartão e sem ter que acessar diretamente o ambiente da instituição onde o cliente tem conta.

O WhastApp foi uma das empresas já autorizadas pelo Banco Central a operar como iniciador de pagamento. Até então, o serviço de transferências via WhatsApp precisa do cadastro de um cartão de empresa parceria (atualmente a Visa). Isso poderá mudar, ampliando as possibilidades de uso aos usuários, caso o Whatsapp passe a oferecer a modalidade PIX na plataforma.

O Open Banking está em vigor desde 1º de fevereiro, a primeira etapa permitiu o compartilhamento de informações sobre produtos, serviços, canais de atendimento e localização de agências. Com base nos dados, os bancos podem fazer comparações por meio de sistemas de interface de programação de aplicações. A segunda fase, que envolve o compartilhamento de cadastros e de transações entre as instituições financeiras, passou a vigorar no dia 13 de agosto.

A terceira fase, que envolve o os pagamentos com Pix, deveria ter entrada em vigor no fim de agosto, mas foi adiada para o dia 29 de outubro. A quarta etapa, que prevê a troca de informações sobre serviços de câmbio, de investimentos, de previdência e de seguros está prevista para o mês de dezembro.

Para o especialista em regulação da JL Rodrigues & Consultores Associados, José Luiz Rodrigues, este é o momento em que o open banking deixará de atuar apenas com o compartilhamento de informações e impactará nos serviços que chegarão ao consumidor.

“É na fase 3 do open banking que começará a integração nas prestações de serviços. Ela ocorrerá de forma gradativa, envolvendo primeiramente o Pix, e integrando posteriormente os pagamentos com TED e transferências entre contas na mesma instituição, boletos, débitos em conta e, por fim, propostas de créditos. Essa fase proporcionará o surgimento de novas soluções e ambientes para a realização de pagamentos e, posteriormente, novas dinâmicas às operações de crédito. É uma fase direcionada para difundir o acesso a serviços financeiros, mas preservando a segurança do Sistema Financeiro Nacional”, diz ele.

FONTE JC

22 de outubro de 2021

Mudanças no Cadastro Único: Conheça a regra do Representante Legal

Confira as últimas informações sobre o sistema do CadÚnico

Recentemente o Governo anunciou alterações no Cadastro Único, com a inclusão de uma nova funcionalidade. Por meio deste novo recurso, agora é possível o cadastramento de pessoas sem vínculos familiares e menores de 16 anos em abrigos públicos, que não possuem um Responsável Familiar (RF).

Com essa finalidade, o Ministério da Cidadania adicionou a figura do Representante Legal (RL) para facilitar a inclusão deste público na base nacional do sistema no dia 24 de setembro.

“É mais um mecanismo que criamos para levar cidadania a todos os brasileiros, seguindo o lema do Governo Federal que ninguém fica para trás. O Cadastro Único é importante para identificarmos todas as pessoas em situação de vulnerabilidade no país, inclusive as que serão atendidas pelo novo programa social, o Auxílio Brasil”, declarou João Roma, ministro da Cidadania.

Mudanças no Cadastro Único

A partir da implementação da novidade, o sistema do Cadastro Único traz a funcionalidade “Incluir um RL – Representante Legal” para que os gestores municipais possam inscrever as pessoas sem responsável familiar.

A saber, a Secretaria Nacional do Cadastro Único (Secad) recebe diversas demandas nesse sentido, já que pelas regras previstas na legislação, estas pessoas não podem ser consideradas Responsáveis Familiares ou não têm ninguém para representá-las dessa maneira.

Figura do Representante Familiar

Já conhecida, o Cadastro Único exige a figura do RF, que é quem presta as informações sobre os demais membros da família para o cadastramento.

Agora, com a nova versão do sistema, crianças e adolescentes menores de 16 anos, que estão sendo atendidas por abrigos públicos, e pessoas sem vínculos familiares que por incapacidade civil não podem ser cadastradas como Responsável pela Unidade Familiar passam a ser contempladas.

Com informações da Diretoria de Comunicação do Ministério da Cidadania.

FONTE BRASIL 123

9 de outubro de 2021

INSS muda regras para crédito consignado e pode liberar 14º salário

Aposentados e pensionistas que precisam de crédito consignado precisam ficar atentos às novas regras do INSS

Mudanças no crédito consignado já estão valendo para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). As alterações dizem respeito ao bloqueio e desbloqueio dos empréstimos pelos segurados, bem como ao local e à forma de pagamento.

De acordo com as regras publicadas no Diário Oficial da União, os cidadãos precisam estar nos níveis prata ou ouro para utilizar os serviços citados. Até então, alterações podiam ser feitas por quem é nível bronze.

Esses níveis são referentes ao cadastro no sistema Gov.br, ou seja, quanto mais completo, mais alto. Para aumentar o seu, o segurado precisa permitir o cruzamento de outras bases de dados e leitura de QR Code ou código de acesso.

Além disso, o envio de documento oficial com foto pessoal por meio do aplicativo ou site Meu INSS, que era opcional, passou a ser obrigatório. O documento também será exigido em atendimentos presenciais.

Os aposentados e pensionistas que fizeram um pedido de bloqueio ou desbloqueio do empréstimo consignado, mas ainda não enviaram o documento de identificação, terão que fazer isso para que o procedimento seja autorizado.

14º salário

Desde o início da pandemia, muito se fala sobre o pagamento de um 14º salário para beneficiários do INSS. O objetivo seria conter os impactos da crise econômica na vida desses grupos, especialmente porque a liberação do 13º salário foi antecipada neste ano.

Contudo, a proximidade do fim do ano, o avanço da vacinação no país e a falta de verbas do governo federal devem impedir a aprovação do projeto. O texto ainda está em tramitação, mas é bem provável que não avance.

FONTE CAPITALIST

8 de outubro de 2021

Novo CadÚnico amplia acesso a programas sociais para este grupo

Mudanças no Cadastro Único facilita o acesso a mais de 27 programas voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade

O Ministério da Cidadania modificou o Cadastro Único (CadÚnico) para facilitar o acesso de adolescentes menores de 16 anos sem vínculo familiar que vivem abrigos públicos a programas sociais. Para os integrantes desse grupo que não possuem um Responsável Familiar (RF), agora existe a figura do Representante Legal (RL).

A alteração anunciada na última segunda-feira, 4, visa facilitar a inclusão desse grupo na base de dados do sistema. O CadÚnico é a porta de entrada para mais de 27 programas sociais que atendem pessoas de baixa renda.

Na função “Incluir um RL – Representante Legal”, os gestores municipais poderão ser incluídos no cadastro de adolescentes sem RF. As demandas nesse sentido são antigas, já que a legislação não permite que essas pessoas sejam seus próprios Responsáveis Familiares nem tampouco que se inscrevam sem um.

“Estamos ampliando o acesso ao sistema, que atualmente já contempla cerca de 78 milhões de cidadãos, ou 30 milhões de famílias de baixa renda, pobres ou na extrema pobreza. Dessa forma, conseguimos identificar mais pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam do amparo do poder público”, afirmou Tércio Brandão, secretário nacional do CadÚnico.

“É importante criarmos mecanismos para alcançar todas as pessoas que necessitam do cadastro, atender pessoas que atualmente não podem ser inscritas em função das regras atuais do sistema. Dessa forma, elas passam a ter acesso a inúmeros serviços e benefícios, ampliando seus direitos”, acrescentou.

FONTE CAPITALIST

7 de outubro de 2021

Validade da CNH muda com nova lei de trânsito; entenda

Mudanças vão de aumento da pontuação permitida até aumento do prazo de validade da carteira

Em abril deste ano, entraram em vigor as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sancionadas em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Uma das mudanças mais polêmicas à época da discussão sobre a lei no Congresso foi a que aumentou o período de renovação e o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As novas regras estão na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020. Veja o que muda.

VALIDADE DA CARTEIRA DE MOTORISTA

Pelas novas regras, a renovação da CNH é feita da seguinte forma:

Condutores com menos de 50 anos de idade renovam a cada 10 anos;
Condutores com idade entre 50 e 70 anos renovam a cada 5 anos;
Condutores com mais de 70 anos de idade renovam a cada 3 anos.

A lei também exige que, para a renovação, condutores das categorias C, D e E comprovem resultado negativo em exame toxicológico.

EXAME TOXICOLÓGICO

Independentemente da validade da CNH, condutores das categorias C, D e E também têm de se submeter a exames toxicológicos a cada 2 anos e 6 meses. Se o exame não for feito pelo menos 30 dias antes do prazo, o condutor terá cometido infração gravíssima, podendo pagar multa multiplicada por 5 e ter suspenso o direito de dirigir por 3 meses.

LIMITE DE PONTOS NA CNH

O limite de pontos para ter a CNH suspensa subiu de 20 para 40 na nova lei. Porém, há regras para garantir a disponibilidade dessa pontuação:

Se o condutor cometer uma infração gravíssima em um ano, a CNH dele vai ter 30 pontos;
Se o condutor cometer duas infrações gravíssimas em um ano, a CNH dele vai ter 20 pontos;
Se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima em um ano, a CNH dele vai ter 40 pontos.

São exemplos de infrações gravíssimas:

Dirigir sem possuir CNH;
Entregar o veículo a alguém sem habilitação;
Transportar crianças inadequadamente.

Estão isentos dessa norma em específico apenas os motoristas profissionais, que têm os 40 pontos garantidos, independentemente das infrações cometidas.

FONTE DIARIO DO NORDESTE

27 de setembro de 2021

Crise em Congonhas: vice-prefeito cobra mais espaço no governo e lembra as mudanças prometidas em campanha; “livre-se dos bajuladores”, exortou

Um ofício que vazou nas redes sociais ilustra uma crise institucional na prefeitura de Congonhas, agora envolvendo o vice-prefeito, Paulo Policarpo, e o prefeito, Cláudio Antônio de Souza.

O descontentamento do vice, segundo o ofício encaminhado ao gabinete do gestor, é revelado no documento e expressa a insatisfação pela falta de espaço e de participação nas decisões governamentais, conforme compromisso firmado em campanha. “Destaco, entre tantas lembranças, as inúmeras conversas ainda no período pré-eleitoral onde sonhávamos a oportunidade de realizar as mudanças profícuas no modo gerir a cidade e nos valores e diretrizes que nos guiariam a eventual administração”, assinalou o vice-prefeito, salientando o registo do ofício com o dito latino “scripta manente, verba volant” (“palavras voam, palavres escritas permanecem para sempre”).

Paulo Policarpo relata que as suas atribuições estão atreladas exclusivamente à vontade do Chefe do Executivo e atribuiu o centralismo das decisões e alertou para reflexão. “Livre-se de bajuladores. Mantenha perto de si pessoas que lhe avisem quando você errar!”. Em acordo, o vice-prefeito foi exonerado do Cargo de Secretário de Obras em maio, mas com a promessa de uma participação direta no Governo, citando as ligações sem retorno, já visando um espaço a agenda do prefeito “para os nossos entendimentos prometidos e fracassados”.

Ao final do ofício, o vice prefeito cobra mais espaço na administração com “vistas a efetivação de um estrutura que dê capacidade de exercício pleno do cargo”.

Ele pediu a transferência do seu gabinete para a sede da prefeitura, a utilização da sala de reuniões no gabinete do prefeito para encontros de sua agenda, como também das dependências da Romaria visando a sua aproximação como o centro das decisões.

Nossa reportagem conversou com o vice-prefeito quando ele afirmou que as tratativas de maior participação no governo serão efetivadas.

11 de setembro de 2021

MEI: Aumento de ganhos anuais está aprovado

Medida passou por votação favorável no Senado. Teto de ganhos foi ampliado de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano

Recentemente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o limite do teto para MEIs. O texto estipula que os microempreendedores individuais podem receber até R$ 130 mil de renda bruta anual. A novidade entrou em pauta e acabou aprovada pelo Senado por 71 votos a favor e nenhum contrário.

Agora, a proposta segue para análise junto à Câmara dos Deputados. O PLP também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais. O documento é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). A medida teve como relator favorável o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.

Mudanças estabelecidas

O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33. Esse valor é multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições anteriores.

De acordo com informações da Agência Senado, o texto ainda prevê outros itens. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados, será permitida nova contratação. O MEI pode contratar empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado. Isso, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) pode receber até R$ 81 mil anuais de renda bruta. Além disso, é possível dar emprego a apenas um trabalhador formal.

Combate à informalidade

Em seu relatório, Marcos Rogério lembra da própria Constituição. Os artigos 170 e 179 preveem o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha. As informações são da Agência Senado.

O relator menciona dados do governo que demonstram o crescimento no número de MEIs. Em 2020, a categoria expandiu 8,4%, somando 11,2 milhões de registros ativos no Brasil.

Esse número corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Dessa forma, incentivar a manutenção do trabalho implica em olhar diretamente para os MEIs.

FONTE EDITAL CONCURSOS