“Até banho de sol era regrado”, desabafa interventor do asilo de Piranga sobre precariedade e elogia a mobilização dos moradores

O médico João Bosco fez um balando mais que positivo desde que assumiu, como interventor, em junho, a gestão do Asilo Lar dos Idosos São José em Piranga. “O asilo já estava doente e o sintoma mais grave foi o covid-19”, afirmou ao enumerar uma série de problemas e irregularidades detectados na instituição, como sanitárias, financeiras, administrativas e humanas.
Em meados de maio, o asilo foi atacado por um surto do vírus transformando-se no epicentro da doença na Macro Centro-Sul, que reúne 51 municípios. O saldo da vida foi negativo, infelizmente. Dos 74 idosos, 6 vieram a óbitos, 27 foram contaminados e 47 testaram negativo para a doença, 17 foram internados em Lafaiete com 11 altas médicas. 8 contaminados foram mantidos em isolamento social em uma pousada. Nove funcionários testaram positivo mas estão recuperados e retornaram ao trabalho.

A nova situação
Atualmente, o asilo conta com 66 internados das mais diferentes cidades.
Após surto, a instituição vem passando por profundas mudanças que repercutem diretamente mais qualidade vida, conforto e dignidade aos assistidos.

Segundo João Bosco, havia excesso de idosos favorecendo aglomeração e contágio do vírus. “Todos os funcionários usam EPÌ’s e efetivamos melhoria de infra-estrutura do prédio. Havia uma precariedade geral da estrutura. Assim que assumimos trocamos chuveiros, consertamos os vasos sanitários. O prédio sequer tinha alvará sanitário. Estamos aos poucos superando a situação financeira, administrativa e contábil, pagando dívidas como água, luz, trabalhistas, fornecedores. Desde que assumimos a gestão, todas os nossos compromissos estão sendo honrados, resgatando a credibilidade do asilo”, assinalou João Bosco, que espera a regularização do asilo para pleitear verbas de convênios nas mais diversas esferas.
Na parte dos cuidados, os asilados contam com um prontuário para acompanhamento médico e de outras especialidades.  As medicações são rigorosamente controladas com a queda de prescrições. Hoje há atendimento psicológico, de fisioterapia com implementação de atividades físicas e lúdicas diárias. “Até banho de sol era regrado. Hoje oferecemos dignidade, carinho, amor e atenção que incide na melhoria da qualidade de vida e menos remédios”, comemorou o médico.
Segundo ele, não era oferecida uma alimentação balanceada, mas agora os assistidos contam com um cardápio variado sugerido pela nutricionista.
São duas refeições diárias, com carne, cafés matutino e vespertino e frutas.

Mobilização e funcionários
Para promover esta guinada de 360º na instituição foi empreendido um trabalho árduo com a participação de diversos segmentos que se mobilizaram na causa dos idosos.
Através da orientação da Superintendência de Saúde, de Barbacena, a prefeitura assumiu sua responsabilidade e seu papel na intervenção da instituição. Ao assumir o comando, as mudanças iniciaram com uma equipe médica do PSF 24 horas assistindo os internos. Diariamente o asilo é desinfectado pela vigilância sanitária. A cozinha foi transferida para uma escola em frente e as refeições são servidas em marmitex.
O conjunto de mudanças transformou o asilo, bloqueando o contágio do vírus. Mais que isso: resgate da dignidade dos assistidos, oferecendo carinho e despertando autoestima. O médico João Bosco enumera a soma de esforços. “A superação foi capaz graças a intervenção e apoio incondicional da prefeitura, a garra e a dedicação de funcionários, da abnegação da equipe médica, das cantineiras e tantos valorosos
profissionais que, mesmo com o risco de contágio, se dedicaram a causa destes seres humanos extraordinários. E por fim a sociedade piranguense e regional que abraçaram o asilo com doações, voluntariado, ações sociais, lives. Piranga mostrou a força da solidariedade na superação deste desafio que é, sem dúvidas, de toda a sociedade”, assinalou.
Como bem frisou o gestor do asilo, os moradores de Piranga têm de permanecer em mobilização permanente em prol do asilo. “Vencemos uma batalha, mas o asilo requer o engajamento de todos nós. Superamos o surto, mas o local precisa de investimentos, doações constantes e o carinho da sociedade.
Esta atitude que presenciamos tem de ser um estado de espírito permanente”, considerou.
Com 67 assistidos, João Bosco, admitiu que o ideal seria de 56 idosos na instituição. Para isso, a intenção é buscar que seus familiares do assistidos resgatem ao convívio os idosos. Ou mesmo que as prefeituras ajudem na manutenção do asilo. “Se é particular ou público, ali vive seres humanos que precisam de ajuda, compreensão, afeto e inclusão. Isso é papel do poder público como de todos nós cidadãos”, pontuou.
João Bosco afirmou que está preparando todos os relatórios financeiros, um diagnóstico situação encontrada e irregularidades levantadas nestes dois meses de gestão para enviar a prefeitura e ao Ministério Público.
“Não havia gestão”, finalizou. Sem setembro, termina o prazo de 3 meses de intervenção determinado pela Justiça.


Governo altera crédito consignado durante pandemia; confira o que muda

Agora, é permitido o desbloqueio para consignados em 30 dias após a concessão do benefício.

O INSS publicou a regulamentação das mudanças nas regras de empréstimos a aposentados e pensionistas, válidas para o estado de calamidade pública, decretado no país até 31 dezembro.  

Agora, é permitido o desbloqueio para consignados em 30 dias após a concessão do benefício. 

De acordo com o INSS, o desbloqueio do benefício é realizado por meio de uma pré–autorização, que é um instrumento necessário para que as informações pessoais do segurado fiquem acessíveis e o contrato seja formalizado. O procedimento é realizado pela internet.

Portanto, as instituições financeiras ou entidades de previdêncipoderão conceder prazo de carência para começar a descontar a primeira parcela no benefício previdenciário, para o pagamento de empréstimos nas modalidades consignação e retenção, no prazo máximo de 90 dias a partir da vigência do contrato.  

Ainda, as novas regras permitem que o limite máximo concedido no cartão de crédito para o pagamento de despesas passe de 1,4 para 1,6 vez o valor mensal do benefício, ou seja, para cada R$ 1.000 de benefício, o segurado poderá realizar operações de até R$ 1.600. 

Consignado em até 30 dias

Veja o que altera com o regulamento de concessão ao crédito consignado:

  • Após descontos do imposto e outras contribuições, o limite do endividamento é de 35% do salário líquido;
  • O desbloqueio do benefício é feito via pré-autorização, para que as informações pessoais do segurado fiquem disponíveis e o contrato seja formalizado;
  • O limite máximo disponibilizado no cartão de crédito passa de 1,4% para 1,6% do valor mensal do benefício, conforme dito na matéria. Diferentemente das outras duas medidas, esta terá vigência vitalícia;
  • O procedimento de liberação para o crédito consignado ao segurado é realizado por meio da internet, na apresentação de documento de identificação e um termo de autorização digitalizado;
  • No que se refere ao tempo de carência para o desconto da primeira parcela, as instituições financeiras ou entidades de previdência poderão ofertar, para o pagamento de empréstimos nas modalidades de retenção e consignação, o prazo máximo de 90 dias, valendo a partir da data de início do contrato. (Notícias Concursos)

INSS: Saiba qual é a nova idade mínima da aposentadoria para 2020

Instituto passou a pedir mais seis meses de contribuição para quem deseja se aposentar com idade mínima progressiva ou por idade, no caso de mulheres. Entenda!

Você sabe qual é a nova idade mínima da aposentadoria para 2020? Se a resposta é não, fica tranquilo que o Edital Concursos te explica como funcionam os novos cálculos. Após a aprovação da Reforma da Previdênciaem novembro de 2019, as regras de transição da aposentadoria ficaram mais duras.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a pedir mais seis meses de contribuição para quem deseja se aposentar com idade mínima progressiva ou por idade, no caso de mulheres. As novas exigências valerão até o final de 2020. Entenda!

Aposentadoria com idade mínima progressiva

Quem deseja se aposentar com idade mínima progressiva agora terá que contribuir seis meses a mais. Mulheres terão que ter 56 anos e seis meses, com mínimo de 30 anos de contribuição, para se aposentarem. Já para homens, a exigência é 61 anos e seis meses de idade, com mínimo de 35 anos de contribuição.

Mulheres: Idade mínima de 56,5 anos + 30 anos de contribuição;

Homens: Idade mínima de 61,5 anos + 35 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade

Já no caso da aposentadoria por idade, apenas as mulheres terão que contribuir seis meses a mais. Agora, é necessário ter 60 anos e seis meses de idade e 15 anos de contribuição no INSS. Anteriormente, a idade exigida era de 60 anos. Para homens a regra permanece a mesma, já que a reforma não alterou os critérios para esse grupo. Eles ainda poderão solicitar o benefício aos 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Mulheres: 60,5 anos + 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos + 15 anos de contribuição. (Edital Concursos)

Atenção aposentados INSS antecipa 13º: Veja o que muda no pagamento da parcela extra

Em 2020, as parcelas foram adiantadas por conta dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.

Você sabe o que vai mudar no pagamento das parcelas do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS?

De acordo com o decreto publicado no segundo semestre deste ano, o órgão vai antecipar o pagamento do 13° previdenciário, concedido anualmente a quem recebe aposentadorias, pensões por morte ou auxílios diversos. A medida começa a valer apenas em 2021.

Em 2020, as parcelas foram adiantadas por conta dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus. O novo decreto tem o objetivo de estender essa nova opção para outros anos, sem que haja a necessidade do Governo Federal anunciar o adiantamento.

13º salário em 2020

As parcelas do 13º salário do INSS já foram pagas este ano, entre o final de abril e início de junho, por conta da pandemia da Covid-19. As parcelas, conforme o calendário oficial do INSS, deveriam ser pagas no final do ano, embora fosse comum que a primeira parte fosse antecipada para o mês de agosto.

O Senado agora vai analisar a possibilidade de criar, apenas para 2020, um 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS, com o objetivo de beneficiar os cidadãos que já sacaram o 13º, e ainda encontram dificuldades financeiras por causa a pandemia.

Reabertura das agências

No dia 29 de julho, o INSS publicou no Diário Oficial da União uma portaria que adia, novamente, a reabertura gradual de suas agências físicas em todo país. Devido à pandemia do novo coronavírus, a reabertura foi adiada para o próximo dia 24.

A Portaria 36 resulta de uma decisão conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e do INSS. O retorno estava previsto para esta segunda-feira (03).

O Instituto informou que os serviços continuarão a ser feitos, exclusivamente de forma remota, até o dia 21 de agosto, através da Central Telefônica 135, pelo aplicativo e pelo portal Meu INSS. Após a reabertura das agências, o atendimento remoto terá continuidade.

O objetivo, segundo o INSS, é evitar a aglomeração de pessoas. Atividades presenciais forem retomadas, terá prioridade os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Também serão retomados a justificação judicial e o atendimento relacionado ao monitoramento operacional de benefícios.

De acordo com a Portaria, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e será exclusivo para os segurados e beneficiários mediante agendamento prévio por meio canais remotos (Meu INSS e Central 135).

“A reabertura gradual e segura irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 agências da Previdência Social no país. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva”, estabelece a portaria.

Vale salientar que, as agências que não reunirem as condições necessárias para atender as pessoas com segurança seguirão operando em regime de plantão reduzido.

“Todas as medidas tomadas para garantir o direito dos cidadãos durante a pandemia de covid-19, incluindo a simplificação dos procedimentos, a dispensa de exigências e a oferta de serviços por meio de canais remotos, continuarão valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial”. (Notícias Concursos)

Urgente: INSS altera as regras para concessão de benefícios

Desde a reforma previdenciária que entrou em vigor em novembro de 2019, as regras para concessão de benefícios aos segurados da Associação Nacional de Seguridade Social (INSS) foram reencenadas.
As principais mudanças incluem a inclusão de drivers de aplicativos, artesãos e funcionários sujeitos a contratos de trabalho intermitentes na categoria de colaboradores individuais.
Além disso, os direitos previdenciários também são estendidos aos trabalhadores domésticos, agora ele tem direito a benefícios inesperados, como assistência temporária à invalidez e aposentadoria permanente por invalidez, outro ponto que mudou é a contagem do tempo contribuído, que é considerado um mês, em vez de dias úteis.
Os salários maternos também mudaram: se a pessoa segurada que recebe os salários de maternidade morrer, será gerada uma “pensão de maternidade”, no caso de assistência em prisão, seu valor não pode ser superior ao salário mínimo, atualmente de R $ 1.045, e deve ser atribuído apenas à família do segurado que paga à prisão em regime fechado.
Com essas mudanças, desde que o EPI e o EPC (Equipamento de Proteção Individual e Coletivo) não eliminem ou neutralizem pragas que são prejudiciais à saúde dos trabalhadores, é necessário comprovar que estão efetivamente expostos a pragas. O padrão para aposentadoria especial não será mais o NR (Regulamento do Direito do Trabalho), mas o Regulamento de Higiene Ocupacional do Fundacentro.
Antes, no caso de exposição a agentes cancerígenos, as pessoas acreditavam que eram prejudiciais à saúde do segurado, refletindo a alteração dos direitos especiais de aposentadoria ou termo comum.
Além disso, o decreto não se refere ao período de recebimento de doenças inesperadas como um horário especial, que afeta o direito a aposentadoria especial.
O cálculo das pensões para pessoas com deficiência deve levar em consideração todos os salários de contribuição sem descartar menores, no entanto, a reforma previdenciária determinou que, ao calcular as aposentadorias, os segurados com deficiência têm o direito de reduzir seus salários em 20%, independentemente de julho de 1994.
O segurado pode aumentar o pagamento por atividades realizadas ao mesmo tempo no mês atual, pois, independentemente da duração do trabalho, não há mais distinção entre atividades secundárias e atividades principais.
Atividades simultâneas podem concluir mais de um trabalho ao mesmo tempo, o que é comum entre profissionais de saúde e professores, por exemplo, um médico trabalha em um hospital e trabalha em sua clínica em outro dia. Portanto, o período de acompanhamento é o momento em que o trabalhador realiza duas atividades ao mesmo tempo e recebe contribuições para a seguridade social durante os dois períodos.
Fonte: Folha BV 

Bolsonaro confirma proposta de mudanças na CNH

10O presidente Jair Bolsonaro confirmou ontem (02) que, ainda essa semana, enviará um projeito de lei ao Congresso para aumentar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dobrar o limite de pontos para a suspensão do documento.

Vídeo incorporado

O projeto pretende passar de 5 para 10 anos a validade da carteira e de 20 para 40 pontos o limite para perder a CNH.

Em maio desse ano, o presidente já havia se declarado sobre a mudança. A declaração foi feita durante uma entrevista ao Programa Silvio Santos, no SBT, na noite 05 de maio. Bolsonaro também defendeu o aumento do limite tolerado de pontos na carteira de motoristas, além da retirada de radares das rodovias federais.

Vinte pontos se perdem com muita facilidade. O motorista é emboscado em todo lugar”, declarou. “Você não tem mais o prazer em dirigir, a qualquer lugar que você vá está cheio de radar. O radar extrapolou a ideia de proteger a vida, é caça-níquel para aumentar a arrecadação. É dinheiro que tira do povo”, afirmou o presidente.

Bolsonaro postou o comunicado na rede social Twitter, junto com um vídeo onde ele elogia o uso do Exército na recuperação da BR-163. Em sua fala, ele explica que a utilização dos militares é mais barata e fornece “mais confiança no trabalho”. Ainda segundo ele, a ação reduziu a pressão pela ocupação de cargos em comissão no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Interrupção na instalação de radares

Ainda no vídeo, Bolsonaro diz estar comprometido em interromper a instalação de radares eletrônicos nas rodovias federais. O presidente declarou que a interrupção na instalação dos radares representará um golpe na indústria de multas. Segundo ele, o Ministério da Infraestrutura tinha 8 mil processos para a instalação de radares que consumiriam R$1 bilhão em quatro anos. Fonte: Mais Minas

Vereadores aprovam audiência, mas defendem mudanças na previdência

30Os vereadores de Lafaiete aprovaram na noite de ontem, dia 9, a realização de audiência para discutir e esclarecer a Reforma da Previdência, defendida pelo Governo Bolsonaro. “Nossa posição é contrária à proposta apresentada, pois atinge os trabalhadores, principalmente os mais pobres e do campo, bem como às mulheres”, salientaram os autores dos do requerimento da audiência, os petistas Pedro Américo e Chico Paulo. Na semana passada, durante reunião pública na Câmara Municipal, com a presença do deputado federal Padre João (PT), os vereadores enviaram a Câmara Federal um moção de Repúdio contra a Reforma da Previdência.

“Temos sim que compreender esta reforma e será momento de elucidar o que está sendo proposto pelo Governo e confrontar as posições”, observou o Vereador Lúcio Barbosa(PSDB). O Vereador João Paulo Pé Quente (DEM) também defendeu a audiência como momento para buscar informações sobre a reforma. “Pelo o que a mídia está colocando as coisas podem piorar. Os grandes continuam devendo a previdência enquanto o pobre paga a conta. Mas seria bom convidar pessoas que são também favoráveis para expor as diferenças de pensamento através de um amplo debate”, explicou.

Vereadores aprovaram a realização de audiência para discutir e esclarecer a Reforma da Previdência/ CORREIO DE MINAS

Fernando Bandeira (PTB) cobrou que as mudanças devam parte das autoridades que comandam e governam o Brasil. “As mudanças devem começar de cima para baixo. Vamos discutir a reforma sem bandeiras políticas, mas defendemos uma reforma digna cujo teto da aposentadoria seja igual para os trabalhadores, como para juízes, promotores, deputados e senadores”, pontuou.

Darcy da Barreira (SD) argumentou que a reforma da previdência deveria ser discutida por todas as câmaras municipais do Brasil como instrumento de discussão política, mas criticou pontualmente algumas mudanças. “20% dos que ganham mais estão quebrando a previdência e estes são contra a reforma”, apontou.

O vereador André Menezes (PP) defendeu a reforma da previdência, “mas desde que melhore a vida de todos igualitariamente”. Ele criticou a proposta da mulher do campo aposentar aos 60 anos. Alan Teixeira (PHS) que a reforma deve atingir “prioritamente os mais ricos”. “A democracia está acabando e povo tem medo de protestar e apanhar nas ruas. Quem vai pagar pela reforma é a população mais pobre e sacrificada”, finalizou Pedro Américo.

Estão confirmados o Deputado Padre João, Fátima Guerra do Departamento Intersindical Estatistica Estudos-Dieese e o Auditor Fiscal da Secretária da Fazenda de MG e ex.Presidente do SindFisco-MG, Lindolfo Castro.

Mega projeto propõe parceria pública privada para construção do Centro Administrativo e nova Rodoviária de Lafaiete

Privilegiar o uso do transporte coletivo, embelezar a Região Central com conforto, mobilidade, sustentabilidade e construir com Parceria Pública e Privada – PPP este é o projeto do Sr. Edson Luiz Lopes Correa, Lafaietense, conhecido como Didi, empresário do “CARTÓRIO RÁPIDO” e despachante imobiliário.

Depois dessa pesquisa e de conversa com pessoas que participam de entidades importantes de nossa cidade, tive a oportunidade de entrar em contato com profissionais liberais, parceiros como Yuri Philippe Pinto da Costa, engenheiro civil, graduado na Universidade Federal de São João del-Rei, Bruno Dias Lana, natural de Conselheiro Lafaiete, arquiteto e urbanista, graduado na Universidade Federal de Viçosa, especialista em gestão urbana pela Universidade Técnica de Berlim, tendo trabalhado 04 anos na prefeitura de contagem, Roxane Aparecida do Nascimento, natural de Conselheiro Lafaiete, engenheira civil, pela Escola de Engenharia Kenedy em Belo Horizonte e Cléber Múcio Morais, advogado, especialista em gestão de estratégias, acelerador de resultados e terapeuta financeiro que nos ajudaram na elaboração desse meu projeto e que hoje ele é um projeto voltado para toda sociedade Lafaietense.

A proposta de um terminal urbano central em Conselheiro Lafaiete visa melhoria das condições de mobilidade e de fluidez do trânsito, principalmente na área central da cidade, promovendo sistemas de integração do transporte público. O terminal foi dimensionado para suportar confortavelmente as cerca de 920 partidas diárias detectadas nos pontos de parada próximo ao terreno.

Centro Administrativo e nova Rodoviária de Lafaiete

A volumetria do edifício definida no projeto arquitetônico foi inspirada na marcante forma triangular do terreno, refletindo em plantas com predominância de 03 arestas simétricas e cobertura de forma triangular constituída de 12 segmentos também triangulares, variando a altura do pé-direito.

Estruturalmente, o projeto define um edifício de estrutura mista. Possuindo 04 níveis a princípio sendo o térreo coberto por uma laje nervurada sustentada por pilares de concreto e os pavimentos superiores de estrutura metálica, recebendo a cobertura de forma triangular de telhas metálicas, sustentadas por treliças e pilares também metálicos.

Edifício contará também com uma área comercial, restaurante popular e um shopping popula/DIVULGAÇÃO

O edifício conta também com uma área comercial de necessidade e interesse da comunidade: um restaurante popular e um shopping popular, e nos 03 pavimentos superiores serão destinados para alocar o centro administrativo da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, com área aproximada de 2.420,00 metros cada pavimento, onde serão oferecidos diversos atendimentos de serviços públicos aos cidadãos.

A proposta inclui o uso exclusivo das Ruas Dr. Melo Viana e Homero Seabra para circulação de pedestres, reforçando essas ruas como polo comercial da cidade e viabilizando a passarela que conecta a Rua Homero Seabra ao edifício, passando sobre a Avenida Prefeito Telesforo Cândido de Rezende.

Ainda para ser analisado, o Engenheiro Yuri Philippe Pinto da Costa entende conveniente estudo para construção de um reservatório sob a área de estacionamento para recolher água de chuva evitando assim problemas constantes de enchentes na Avenida Prefeito Telesforo Cândido de Rezende.

Os empreendedores aguardam um agendamento com o prefeito Mário Marcus para detalharem o projeto.

Mudanças nas regras das Eleições 2024 só podem ocorrer até o próximo mês de outubro

Princípio da anterioridade eleitoral está em vigor há 30 anos e garante segurança jurídica ao processo eleitoral

Falta pouco mais de um ano para as Eleições 2024, quando eleitoras e eleitores voltarão às urnas para escolher prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios brasileiros. O primeiro turno será no dia 6 de outubro, e, conforme prevê o artigo 16 da Constituição Federal, qualquer mudança legislativa que altere o processo eleitoral precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional com um ano de antecedência da eleição para obedecer ao princípio da anterioridade eleitoral.

Chamada também de princípio da anualidade eleitoral, a regra foi inserida na Constituição há 30 anos por meio da Emenda Constitucional nº 4/1993 e diz exatamente o seguinte: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

A exigência protege os direitos de cidadãs e cidadãos, fortalece o princípio da segurança jurídica e evita surpresas ao eleitorado e às candidatas e aos candidatos com alguma alteração que venha a acontecer no meio da disputa. É a garantia de que não haverá casuísmos nem benefícios a qualquer participante do processo eleitoral.

Sendo assim, para entrarem em vigor e valerem para o próximo pleito, as alterações na legislação eleitoral precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, em seguida, sancionadas pela Presidência da República até o dia 5 de outubro deste ano.

O que pode ser alterado

É importante ressaltar que a Constituição se refere à “lei que alterar o processo eleitoral”, ou seja, qualquer norma capaz de inovar o ordenamento jurídico deste ramo do Direito. Portanto, o princípio da anualidade não abrange os regulamentos editados pela Justiça Eleitoral para promover a fiel execução da lei, sem extrapolar seus limites legais ou inovar a ordem jurídica eleitoral.

Assim, as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dar andamento às eleições podem ser expedidas a menos de um ano do pleito eleitoral. É o que estabelece o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), ao informar que essas resoluções podem ser aprovadas até o dia 5 de março do ano das eleições.

Curiosidade

A Constituição também definiu que o primeiro turno da eleição ocorrerá sempre no primeiro domingo de outubro. Só os municípios com mais de 200 mil eleitores têm, caso necessário, segundo turno, no último domingo de outubro, para o cargo de prefeito, caso nenhuma das candidatas ou candidatos ao cargo obtenha metade mais um dos votos válidos no primeiro turno.

RS, MS/CM, DM

FONTE TSE

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