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Multa

TCE de Minas multa prefeito de Piranga da Lei de Responsabilidade Fiscal

Treze prefeitos mineiros foram multados em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira, porque descumpriram o prazo determinado em lei para enviar ao órgão o…

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Atenção comerciantes: não devolver troco de um centavo pode render multa

Muitas das vezes receber o troco em bala depois de comprar pão e leite na padaria é algo comum, embora seja ilegal. Na falta de moedas, muitos estabelecimentos comerciais “empurram” o doce…

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