Há uma audiência marcada para esta terça-feira (30) para tratar sobre as multas no caso de 2015
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) homologou, nesta segunda-feira (29), um acordo que determina que cerca de R$ 300 milhões em multas aplicadas à Vale pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019, sejam aplicadas em ações ambientais de preservação em Minas. O termo foi proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando o IBAMA, pelo Ministério Público Federal e pela Vale.
O pedido de homologação foi apresentado pelo procurador federal da AGU Marcelo Kokke, que registrou que “os atores processuais procederam a constantes e frutíferos desenvolvimentos voltados à solução consensual que vieram a resultar em autocomposição”. Os valores não se confundem com o acordo que, agora, tramita no Tribunal de Justiça, sendo decorrente de penalidades federais aplicadas.
A nova decisão coloca a Vale, a Samarco e a BHP em situação delicada em relação às multas do desastre de Mariana, uma vez que a Vale tenha sido sujeita ao cumprimento das obrigações relativas às multas do IBAMA em Brumadinho, as três mineradoras resistem em pagar ou efetivar acordos de compromisso ambiental no caso Mariana.
Há uma audiência marcada na 12ª Vara Federal para esta terça-feira (30) para tratar sobre as multas no caso de Mariana, mas não há registro de qualquer proposta concreta das empresas para pagar as infrações. Na ação, em uma petição de 99 laudas, a AGU defende as multas do IBAMA, destacando a necessidade de uma medida efetiva no processo, já que, até o momento, a Samarco, a BHP e a Vale não pagaram nenhuma multa no caso.
A propósito, perguntar não ofende: se houve o Acordo Substitutivo no caso Brumadinho, por que as empresas não efetivam o pagamento no caso Mariana?
O Acordo Substitutivo reconhecido pelo TRF-1 nesta semana propiciará aplicação de cerca de R$ 150 milhões nos Parques Nacionais da Serra da Canastra, do Caparaó, da Serra do Cipó, da Serra do Gandarela, Cavernas do Peruaçu, Grande Sertão Veredas e das Sempre-Vivas, em Minas Gerais. Já o restante será direcionado para programas de melhoria da qualidade ambiental, inclusive com saneamento básico.
