obrigatório - Correio de Minas

15 de abril de 202416 de abril de 2024

Quanto vai custar para o brasileiro a volta do DPVAT

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da reativação do seguro obrigatório DPVAT, agora renomeado para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), inclui uma penalidade para motoristas que não efetuarem o pagamento. A proposta ainda aguarda deliberação do Senado.

Originalmente, o DPVAT foi abolido em 2020 pelo presidente Bolsonaro, seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para prevenir fraudes e reduzir os custos administrativos associados ao seguro. O seguro foi válido até 31 de dezembro de 2019, e sua cobertura foi finalizada no ano seguinte devido à exaustão dos fundos coletados.

Conforme a nova legislação, o não pagamento do DPVAT resultará em uma multa correspondente a uma infração de trânsito grave, cujo valor atual é de R$ 195,23.

Os custos exatos do seguro para o próximo ano ainda não foram definidos. No último ano de sua vigência, em 2019, o DPVAT custava R$ 5,23 para automóveis e R$ 12,30 para motocicletas, valores recolhidos anualmente durante o licenciamento do veículo.

A Caixa Econômica Federal, que administra o DPVAT, informa que as indenizações oferecidas cobriam vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares. Em caso de falecimento, o seguro oferecia uma compensação de R$ 13,5 mil por vítima.

Para casos de invalidez permanente, a indenização poderia alcançar o mesmo valor de R$ 13,5 mil, variando conforme a severidade da lesão. Adicionalmente, despesas médicas e hospitalares eram reembolsáveis até o limite de R$ 2,7 mil por vítima.

FONTE TERRA BRASIL NOTÍCIAS

10 de abril de 2024

Câmara aprova projeto que recria a cobrança do seguro obrigatório DPVAT

A matéria vai agora para o Senado

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, que será administrado pela Caixa Econômica Federal. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A recriação do DPVAT é vista pelo governo como forma de gerar um novo meio de arrecadação. O projeto vai agora para o Senado.

O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado.

Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Apesar da vontade do governo Lula de restabelecer a cobrança, faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.

Segundo relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.

Antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Em 2019, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.

Com o fim do pagamento, o Sistema Único de Saúde deixou de receber 45% de tudo o que for arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como era previsto na resolução. Em 2016, o fundo do DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao SUS. Em 2017, o repasse foi de R$ 2,67 bilhões. Em 2018, ficou em R$ 2,10 bilhões. Em 2019, o repasse já diminuiu para R$ 929 milhões e, em 2020, já com a tarifa desidratada e sob iminência de ser extinta, ficou em torno de R$ 148 milhões. Uma diminuição de 96% em quatro anos, antes de a fonte secar. Procurado, o Ministério da Saúde não comentou sobre possíveis prejuízos provocados pelo fim do repasse.

O fim da tarifa para motoristas foi uma bandeira da campanha de Bolsonaro. No fim de 2019, seu governo anunciou a medida provisória que a extingiu, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.

FONTE O GLOBO

21 de fevereiro de 2024

Zema diz ao STF que apresentação de cartão de vacina ‘nunca foi obrigatória’ para matrícula em MG

Ministro Alexandre de Moraes tinha dado cinco dias para que o governador de Minas Gerais explicasse declaração sobre não exigência de vacinação dos estudantes.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19), que a apresentação do cartão de vacinação “nunca foi obrigatória” para a realização de matrícula na rede estadual de ensino.

O ministro Alexandre de Moraes tinha dado prazo de cinco dias para que o governador prestasse informações sobre o assunto. Em vídeo divulgado nas redes sociais no dia 5 de janeiro, ao lado do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), Zema declarou que “todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”.

Na manifestação enviada ao ministro, o governador alegou que “limitou-se a afirmar que a administração educacional estadual não irá impor obstáculos burocráticos à efetivação da matrícula […] com fundamento em deficiências na comprovação da vacinação infantil”.

“Trata-se, com efeito, de manifestação singela e elucidativa, que visou a informar as famílias acerca da inexistência de impedimentos à matrícula escolar, decorrentes de eventuais retardos ou omissões no acompanhamento do calendário vacinal”, diz um trecho do documento.

Ainda segundo a manifestação, o cartão de vacina nunca foi obrigatório para a realização de matrícula e, atualmente, é solicitado para estudantes de até 10 anos “como forma de sensibilização aos pais/responsáveis sobre a importância dos cuidados com a saúde da criança”.

“Ao todo, em 2023 foram destinados recursos da ordem de R$ 64 milhões para incentivo a imunização e mais R$ 100 milhões em 2024”, diz o documento, assinado também pelo advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa, pelo procurador Daniel Cabaleiro Saldanha e pelo procurador-chefe da Procuradoria de Demandas Estratégicas, Arthur Pereira De Mattos Paixão Filho.

Eles pediram que o STF negue os pedidos feitos pelos parlamentares do Psol, autores da ação, de remoção do vídeo e anulação de eventuais atos administrativos relacionados à dispensa de vacinas.

FONTE G1

4 de outubro de 2022

Novo RG será obrigatório: veja regras para solicitar de forma gratuita

Emissão da primeira via do novo RG será gratuita. O documento será obrigatório em todo o Brasil em breve. Se ele já estiver disponível no seu estado, aprenda a solicitar.

O Governo Federal fez a entrega do primeiro lote do novo modelo da Carteira de Identidade Nacional, também conhecido como “novo RG“. O documento será obrigatório e passa a manter a identificação do cidadão restrita somente ao número do CPF, ou seja, sem a presença ou necessidade do RG. Saiba como solicitar de forma gratuita.

Apesar de necessário, o novo documento passará por etapas de implantação. Será de forma gradativa, já que os institutos de identificação em todo o Brasil têm um prazo – , que vai até março de 2023 – para a concluir a mudança.

Novo RG: aprenda a solicitar de forma gratuita

A intenção do novo documento é unificar o formato de identificação em todo o país. A mudança deve reduzir as fraudes que vinham sendo registradas, visto que atualmente uma mesma pessoa pode ter até 27 números de RG, desde que emita cada um deles em um estado brasileiro. Isso deve acabar em breve.

O novo RG passa a ter um QR Code que pode ser lido para facilitar a identificação e a sua autenticidade.

O documento ainda não é obrigatório, mas será mais cedo ou mais tarde. A emissão do RG está sendo gratuita, desde que seja a primeira via. O atual terá validade por mais dez anos. Depois disso, a nova versão será fundamental. Só ficam fora dessa regra as pessoas com mais de 60 anos. Para elas, o documento atual é vitalício.

A obrigatoriedade, de fato, se dará a partir de 2032. Para solicitar o novo documento de forma completamente gratuita, basta procurar as unidades de segurança e os institutos de identificação.

Antes disso, será preciso que o estado já tenha finalizado toda a implantação. Lembrando apenas que o prazo final é até março do ano que vem. Se o RG já for uma realidade onde você mora, já é possível solicitar.

Os documentos necessários para a emissão serão:

Certidão de nascimento ou casamento;
Documento de identificação com foto;
CPF regularizado.

Como dito, não é preciso ter pressa para fazer a troca, visto que ele será válido por mais 10 anos. A previsão do Governo Federal é que todas as pessoas consigam fazer a troca sem qualquer necessidade de urgência, burocracia ou fila para obter um atendimento.

FONTE EDITAL CONCURSOS

22 de setembro de 2022

Afinal, manter o farol baixo aceso durante o dia em rodovias ainda é obrigatório?

Essa é uma dúvida que muitos motoristas gostariam de saber a resposta.

As dúvidas no trânsito ocorrem porque a legislação muda com frequência e confunde os motoristas

Em virtude de frequentes modificações na legislação de trânsito, muitas dúvidas surgem e algumas permanecem. A principal delas é saber se ainda é obrigatório manter o farol baixo acesso nas estradas, mesmo durante o dia ou se mudou a legislação e não é mais preciso?

Boris Feldman explica que a nova legislação foi assinada no ano anterior, que modifica o artigo 40 do CTB – Código Brasileiro de Trânsito, porém, geralmente ela demora pelo menos seis meses para ser homologada e de fato somente entrou em vigor em meados de abril do ano anterior.

Uso obrigatório – À noite em todos os locais e durante o dia nas estradas de pistas simples e fora do perímetro urbano, nos casos de tráfego em túneis, nas condições de chuva, neblina ou cerração, o uso dos faróis baixos é obrigatório.

Para aqueles que dispuserem dos dispositivos de DRL – Daytime Running Light ou Luzes de Rodagem Diurna, podem utilizá-los em substituição aos faróis baixos.

Uso não obrigatório – Em todos os demais casos em relação aos acima mencionados e nas pistas duplicadas (aquelas que em geral possuem um canteiro divisor ou muro) o uso do farol baixo ou DRL não é obrigatório.

Os condutores que não cumprirem a legislação vigente, ficarão sujeitos a multa de R$ 130,16, além de acrescentar 4 pontos na habilitação, pesando no bolso e diminuindo a pontuação anual de sua habilitação.

O uso dos faróis baixos acesos e do sistema DRL ligado, para cumprimento das condições de obrigatoriedade, devem ser seguidos por todos, pois essa prática salva vidas. O condutor de seu veículo deve ser visto e se fazer ver para outros motoristas!

Andar com as luzes apagadas em condições que o uso é obrigatório é totalmente imprudente e pode causar acidentes e vítimas. É obrigação de todos nós, evitarmos que isso ocorra!

FONTE Redação – Brasil do Trecho

3 de junho de 2022

Validade da nova CNH vai mudar? Troca será obrigatória? Entenda

A nova CNH já começará a ser emitida em todo território nacional para quem for tirar a primeira via ou renovar o documento.

A nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começa a ser emitida no país nesta quarta-feira, dia 1º de junho de 2022. No primeiro momento, a troca não será obrigatória aos motoristas. Dentre as mudanças realizadas, está o período de validade da nova CNH.

É importante lembrar que esse documento é obrigatório para quem desejar dirigir um veículo automotor nas vias públicas do país. Caso o condutor seja parado sem o documento, poderá pagar multas, ter apreensão do veículo e até problemas com a Justiça, conforme da situação.

Aqueles que forem tirar o seu primeiro documento, fazer renovação, pedir segunda via ou solicitar a CNH definitiva (obtida após um ano da permissão) já contarão com a versão atualizada a partir desta quarta-feira (1/06).

Nova CNH: validade do documento

A validade da CNH continua a mesma com a nova versão do documento. Dessa maneira, o prazo varia conforme a idade do motorista:

Condutores com até 50 anos: vão precisar renovar o documento a cada dez anos;
Condutores entre 50 e 70 anos: vão precisar renovar o documento a cada cinco anos;
Condutores acima de 70 anos: vão precisar renovar o documento a cada três anos.

Nova CNH: confira as principais alterações

O documento atualizado se aproxima do padrão internacional, com identificação em português, francês e inglês. Além disso, a CNH passará a ser emitida nas cores verde e amarelo, podendo ser expedida tanto de forma física como digital. As demais correspondem a:

Tabela com silhuetas de veículos mostrando quais aquela pessoa está habilitada a dirigir;
Quadro com informações médicas e profissionais;
Letra P para indicar que a permissão é Provisória para condução ou D indicando Definitiva;
Dispositivos de segurança para evitar falsificações, como holograma, tinta que brilha no escuro e tinta que só pode ser vista com uso de luz ultravioleta.

Assinatura e foto 3×4 serão mantidas, mas virão juntas no mesmo lado do documento. Outra característica mantida é a presença do QR Code no verso para acesso à versão digital da nova CNH.

Com a ferramenta, será possível autenticar o documento e também utilizar a versão online, denominada Carteira Digital de Trânsito (CDT), acessível via aplicativo, para Android e iOS.

FONTE NOTICIAS ONLINE

10 de março de 2022

Novo RG digital será obrigatório para todos os brasileiros, veja como emitir

A emissão do novo RG digital será obrigatório para os brasileiros em todo território nacional

Você já parou para pensar quantos documentos você carrega diariamente na sua bolsa, carteira ou mochila? Parando para pensar rapidamente temos o RG, CPF, Carteira de Motorista, Título de Eleitor, além disso, é necessário saber onde está a Carteira de Trabalho e saber de números como o PIS/Pasep.

Ciente da quantidade de documentos que o brasileiro carrega e também para tentar trazer mais segurança e praticidade, o governo federal anunciou um novo modelo de Carteira de Identidade Nacional, que ganhou o jargão de RG digital, e será um documento que deve ser emitido para todos os cidadãos.

Implementação do RG digital

A ideia do novo RG digital surgiu através do Decreto nº 9.278/2018, que previa o funcionamento de um novo modelo de documento em todo território nacional em 1º de março de 2019.

Contudo, devido às dificuldades dos órgãos de identificação civil dos estados e também do Distrito Federal de se adaptarem às alterações, o prazo acabou sendo adiado para 2020 e posteriormente adiado devido ao período de pandemia da Covid-19.

Logo, somente no dia 23 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou durante cerimônia no Palácio do Planalto um novo decreto que consta a criação da carteira nacional de identidade unificada em todo o território nacional.

A emissão do novo RG digital será gratuita, os institutos e órgãos de identificação terão até o dia 6 de março de 2023 para se adequarem às novas mudanças. Vale lembrar que o decreto assinado pelo presidente entrou em vigor no dia 1º de março.

Como vai funcionar o novo RG digital?

O novo RG digital utilizará o CPF para registro nacional perante a descentralização dos dados de identificação, conforme ocorre atualmente em todos os estados, dificultando o trabalho das polícias na abordagem de suspeitos.

O novo RG digital terá um visual único em todo o país, terá um tamanho reduzido e será emitido digitalmente ou em papel, trazendo mais mecanismos de comprovação de autenticidade como o QRCode que facilita o escaneamento do documento.

Através de diversas camadas de segurança e informação, a expectativa é que o novo RG digital reduza em várias vezes o volume de casos anuais de falsificação de documentos de identificação, estratégia esta que costuma ser utilizada na prática de crimes como estelionatos, fraudes bancárias dentre outras.

A emissão do novo RG digital será gratuita e a população também terá acesso ao documento por meio da plataforma Gov.br, plataforma de serviços e relacionado do cidadão com o Governo Federal.

Dentre os documentos que podem ser unificados com o RG digital poderemos ter:

CPF
Título de Eleitor
Carteira de Motorista
Carteira de Trabalho
Certificado Militar
PIS/Pasep
Cartão Nacional de Saúde

Como emitir o RG digital?

Como os órgãos de emissão dos Estados têm até o início de 2023 para se adequarem às exigências do novo documento, a emissão do mesmo ainda não foi disponibilizada, mas já foi antecipada em alguns estados como no caso de Minas Gerais, onde o documento será emitido ainda no primeiro semestre de 2022.

Conforme informações do governo, as secretarias de Segurança Pública dos estados e Distrito Federal serão os responsáveis pela emissão e disponibilização do novo documento.

Todavia, já existe uma orientação de como ocorrerá o processo de emissão do novo documento, onde será necessário que o governo colha as impressões digitais dos cidadãos para que esses dados possam ser inseridos em uma base conhecida como BDCN (Base de Dados de Identificação Civil Nacional).

Assim, após o cadastramento biométrico na base de dados do governo e Justiça Eleitoral, o cidadão poderá baixar um aplicativo chamado DNI (Documento Nacional de Identidade), em que será necessário realizar um pré-cadastro para finalizar a solicitação de emissão do documento.

É importante lembrar que o aplicativo ainda não está disponível, contudo, após o preenchimento do DNI a operação deve ser finalizada em um ponto de atendimento físico ou virtual das Secretarias de Segurança Pública que vão disponibilizar o novo RG.

Por fim, quando o novo RG digital estiver disponível, o mesmo terá uma validade de 10 anos, onde, os atuais documentos dos cidadãos com até 60 anos vão valer por 10 anos, já os brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos vão poder continuar com o antigo RG por um período indeterminado.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

24 de dezembro de 2021

Prova de vida do INSS volta a ser obrigatória em 2022: veja como fazer

Os beneficiados devem fazer a prova no banco responsável pelo pagamento e há várias formas de realizar o procedimento, que pode ser feito nos caixas eletrônicos com o uso da biometria, nas agências e nos aplicativos das instituições.

Quem tem a biometria facial registrada no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode fazer a prova de vida no aplicativo Meu INSS. Idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podem pedir a visita a domicílio. O agendamento da visita pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo.

Segundo a portaria 1.366 do INSS, publicada em 14 de outubro de 2021, o mês de aniversário dos beneficiários servirá como referência para a prova de vida. Apesar do instituto declarar que os aniversariantes de janeiro já vão precisar fazer o procedimento no próximo mês, os bancos afirmam que detalhes da operação ainda estão em discussão.

De acordo com matéria da Folhapress, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Itaú afirmaram que assim que as tratativas finais do INSS com a Fenabran se concretizarem eles implantarão a nova metodologia.

Apesar de a prova estar sendo feita normalmente nas instituições financeiras, o INSS está proibido de cortar benefícios por falta de cadastramento até 31 de dezembro. Porém, a partir de fevereiro o órgão já pode cortar ou suspender os pagamentos.

Fonte: ISTOÉ

8 de julho de 2020

Agora é lei: multa para quem for flagrado sem máscara varia entre R$130,00 a mais de R$2,3 mil; reincidência dobra o valor

A Câmara de Lafaiete aprovou agora á pouco, em sessão extraordinária o projeto de Lei nº019/2020 em que torna obrigatório o uso de máscara, preferencialmente de tecido por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.

O equipamento deve ser usado em praças e parques, pontos de ônibus, veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos, repartições públicas, os estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres.

A Câmara de Lafaiete aprovou o projeto que torna obrigatório o uso de máscara / CORREIO DE MINAS

As empresas de transporte público, o comércio em geral e bancos são obrigados a fornecer máscaras a seus funcionários além locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70%. Cabe ao comércio exigir o uso de máscara de seus clientes. Aqueles que não estiveram com o equipamento deve ser impedido de entrar na loja

Multa
O Projeto de Lei prevê multa para os para pessoas físicas de de 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município). Para as pessoas jurídicas: de 5 UFM’s (cinco Unidades Fiscais do Município) a 20 UFM’s (vinte Unidades Fiscais do Município). Hoje cada UFM é hoje R$130,57.
Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.
Os recursos oriundos das penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para ações de combate à Covid-19.

Reunião

O Presidente da Câmara, o Vereador João Paulo Pé Quente (DEM) informou que elaborou o projeto a pedido de representantes do comércio para garantir o uso da máscara.

3 de junho de 2020

Alerta em Carandaí: flagrado sem máscara será multado entre R$150 a R$1 mil

O Projeto foi encaminhado pela Administração Municipal, no dia (08), e aguardava a decisão do Poder Legislativo, para então terem uma maior efetividade dos trabalhos de enfrentamento à pandemia do Covid-19.

Foi aprovado na noite de segunda-feira, 01 de junho de 2020, na Câmara Municipal de Carandaí, o projeto de lei n°2220/2020 que incluí multas pela não utilização de máscaras e pelo descumprimento de qualquer norma que vise a prevenção do contágio por Coronavírus.

O valor da penalidade pode variar de R$150,00 a R$1000,00 conforme o caso.
Referido projeto também reduz o prazo para recurso de infrações administrativas ao Código de Posturas, suspende a realização de obras particulares e ratifica a opção do Município pela manutenção do isolamento social, conforme orientação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, de maneira integrada aos demais municípios da Macrorregião.

A Lei foi elaborada em consonância com as sugestões da fiscalização municipal, da Polícia Militar e do Ministério Público, comprovando o trabalho sério e responsável da Prefeitura Municipal durante este período tão complicado que estamos atravessando.

CONFIRA O LINK DA LEI EM NOSSO SITE:
https://www.carandai.mg.gov.br/…/Diario_Oficial_CDI_609cert…