pedido - Correio de Minas

4 de fevereiro de 2022

PIS/Pasep: governo muda data para saque do abono atrasado; confira

O montante esquecido chega a R$ 208,5 milhões do abono salarial do PIS/Pasep esquecido em 2019

O Ministério do Trabalho e Previdência estabeleceu uma nova data para que mais de 320 mil trabalhadores que não sacaram o abono salarial PIS/Pasep ano base 2019 possam solicitar o saque. Inicialmente, a pasta havia divulgado que a solicitação poderia ser feita a partir do próximo calendário vigente de pagamentos que começa no dia 8 de fevereiro. Agora, o pedido só poderá ser feito a partir do 31 de março, depois de encerrados os pagamentos referentes a 2020. A informação foi antecipada pelo programa Bom Dia Brasil, da TV Globo.

O montante esquecido chega a R$ 208,5 milhões do abono salarial do PIS/Paseo esquecido em 2019. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, para pedir a liberação do dinheiro o trabalhador terá que ingressar com um recurso administrativo presencialmente em uma das Superintendências do Ministério do Trabalho, no país.

Os endereços das unidades de atendimento podem ser consultados através do site do governo. A partir do dia 31 de março, o trabalhador poderá comparecer a uma unidade de atendimento, apresentando documento oficial com foto para solicitar a abertura de recurso administrativo para que o abono salarial seja reenviado para as instituições financeiras pagadoras (Banco do Brasil e Caixa). O Ministério do Trabalho e Previdência acrescentou ainda “parte da equipe está em home office em razão da pandemia Covid-19, mas espera que a situação esteja regularizada até o prazo de início da solicitação”.

Os trabalhadores podem checar se têm direito através do site do governo federal: www.gov.br ou da Carteira de Trabalho Digital.

Saque deste ano

Este ano, cerca de 22 milhões de brasileiros poderão sacar mais de R$ 20 bilhões. O próximo calendário de saque começará no dia 8 de fevereiro para trabalhadores da iniciativa privada que recebem o PIS e 15 de fevereiro para quem tem direito ao Pasep.

Nos municípios que declararam calamidade devido às fortes chuvas, como Minas Gerais e Bahia, os trabalhadores poderão sacar o benefício no primeiro lote (do dia 8 de fevereiro), conforme determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Já os beneficiários do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cujo pagamento é feito pelo Banco do Brasil (BB), poderão sacar o dinheiro a partir de 15 de fevereiro.

PIS

A liberação do abono salarial ano base 2020 ocorrerá de forma escalonada, e o dinheiro ficará disponível para saque até o dia 29 de dezembro.

Pasep

O saque vai de 15 de fevereiro a 24 de março, dependendo do número de inscrição do servidor público. O prazo para o saque também será 29 de dezembro de 2022.

Número de inscrição Pagamento

0 e 1 15 de fevereiro
2 e 3 17 de fevereiro
4 22 de fevereiro
5 24 de fevereiro
6 15 de março
7 17 de março
8 22 de março
9 24 de março

Valor a receber

O valor do abono salarial pode chegar ao valor de até um salário mínimo, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior.

Com o aumento do salário mínimo em 1º de janeiro, o valor do abono salarial passa a variar de R$ 101 a R$ 1.212, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só receberá o valor máximo quem trabalhou os 12 meses de 2020.

Mudança de regras

Desde setembro de 2019, o trabalhador que recebe o abono salarial do PIS/Pasep passou a ter direito ao saque do benefício pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual. Antes, o dinheiro somente poderia ser retirado dentro do período estabelecido, ou seja, até o dia 30 de junho do ano seguinte ao do início do pagamento.

O calendário de pagamento do abono salarial é divulgado anualmente pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O benefício é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada, com direito ao PIS, e pelo Banco do Brasil aos militares, aos servidores e aos empregados de empresas públicas, que fazem jus ao Pasep.

Na ocasião da mudança, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que “até agora, qualquer pedido de abono salarial após o encerramento do calendário anual exigia ação judicial do trabalhador para legitimar seu direito. A decisão, portanto, reduz a judicialização”.

Direito dos herdeiros

A Resolução 838 determinou ainda que os valores do abono salarial não recebidos em vida pelos titulares ficam assegurados aos dependentes ou sucessores legais.

Além disso, os bancos pagadores deverão manter, pelo prazo de cinco anos, os registros que comprovem os pagamentos feitos aos trabalhadores, contados a partir da data de encerramento do calendário anual.

Quem tem direito ao pagamento

Para ter ao abono salarial, é necessário estar filiado ao PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter trabalhado com registro formal no ano de referência por, pelo menos, 30 dias, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. O empregador precisa ainda ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), entregue ao governo federal.

Não têm direito ao abono

Empregados domésticos
Trabalhadores rurais empregados por pessoa física
Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física
Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica

FONTE ECONOMIA IG

28 de dezembro de 2021

Movimento prepara pedido de criação Comissão Processante do COVID-19 em cidade da região

Após publicação do relatório da CPI do Covid-19, os ânimos políticos continuam a “flor da pele”, conforme anunciamos ontem (27/12) onde um grupo político apresentaria solicitação de abertura de uma Comissão Processante contra o Prefeito Mário Marcus (DEM).

O Movimento “Lafaiete da Gente” confirmou que vai apresentar o pedido de criação da Comissão Processante contra o atual prefeito e os servidores delegados apontados no Relatório Final.

“Não podemos tampar o sol com a peneira, houve erros graves por parte da administração municipal em um dos momentos mais difíceis dos últimos anos, não é justo apontar apenas erros de algumas pessoas, o Prefeito indicou essas pessoas, ele tem responsabilidade solidária seja nos erros ou acertos de seus nomeados, é preciso aprofundar e saber até onde houve falhas e omissões.”, afirmou Talysson Zebral, coordenador do Movimento.

Ainda segundo Zebral, “o documento encontra-se com o jurídico em fase final de ajustes. Acreditamos que nos próximos dias vamos protocolar junto a Câmara Municipal o pedido, não adianta afastar os servidores se não instituirmos legalmente uma Comissão, de preferência aberta, sem sigilo.”

Após reeleição, Mário Marcus (DEM) enfrenta mais um desafio, primeiro foi a CPI do Transporte Público, agora uma possível Comissão Processante do COVID-19, sem contar no desgaste com o pedido realizado pelo Conselho Municipal de Saúde onde pede afastamento dos servidores municipais.

Algumas lideranças na Câmara aguardam um posicionamento do prefeito em relação a medidas sugeridas no relatório final. “Estamos esperando a posição do prefeito sobre as denuncias levantadas na CPI. Ele tem de tomar uma atitude”, comentou um vereador.

20 de dezembro de 2021

Auxílio-maternidade e pensão por morte: saiba se o pedido poderá ser feito no cartório

Entenda como é o processo de solicitação do benefício

Você sabia que agora o auxílio-maternidade e pensão por morte podem ter a solicitação feita no cartório? Há um tempo quem precisar desses e de outros benefícios poderá fazê-lo diretamente no órgão. O convênio entre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Físicas) visa facilitar o registro de nascimento de filho ou falecimento de segurado. Confira mais detalhes na matéria desta segunda-feira (20) do Notícias Concursos.

Auxílio-maternidade e pensão por morte: solicitaçãono cartório agora

Somente no Estado do Rio de Janeiro, 168 cartórios de 92 cidades atenderão esse serviço. Tanto o pedido de auxílio-maternidade e pensão por morte serão totalmente gratuitos. Porém, para o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), terceirizar o trabalho do INSS “deixa uma fila virtual de segurados à espera de uma resposta para ser acionada”.

O vice-presidente do IBDP, Diego Cherulli, disse que esta medida facilitará imediatamente a implementação do acordo. Contudo, essa pessoa não poderá obter todos os documentos necessários para solicitar os benefícios.

Auxílio-maternidade e pensão por morte: saiba se o pedido poderá ser feito no cartório – Foto: Canva Pro

Projeto piloto

Durante um tempo, o projeto funcionará como um projeto piloto. De acordo com Arpen, verificam-se os direitos do beneficiário depois que o cadastro for concluído e a resposta será em tempo real.

Em seguida, o pedido de concessão confirma-se formalmente, o cidadão é notificado e a agência autorizada. A medida vai beneficiar mais de 1,8 milhão de brasileiros que aguardam a aprovação dos pedidos desde julho.

É louvável que o INSS busque alternativas para reduzir a demanda de quase 2 milhões de processos que aguardam análise em todo o país. Assim, essa parceria é definitivamente uma opção que facilita o atendimento do cidadão às suas necessidades. Porém, o problema do INSS não é o protocolo, porque é relativamente simples se comunicar pelos canais atuais da Previdência.

Outros problemas

O IBDP teme que a complexidade da análise de documentos e da concessão de benefícios aumente o número de recusas, aumentando assim o número de processos judiciais. A entidade afirmou que não se trata apenas de uma questão de pactuação, mas de informações que requerem conhecimento sobre o assunto, treinamento e orientação.

Por exemplo, pode ser relativamente simples fazer pensão por morte do cônjuge. Mas são inúmeras as evoluções, dependendo de cada caso, exigindo evidências específicas, tais como: evidência de união estável, união homossexual, filhos de outros sindicatos, ou a necessidade de um perito. As evidências de deficiência analisadas, a guarda dos pais ou irmãos do menor e vários outros assuntos relacionados também podem envolver diversos benefícios, inclusive o auxílio-maternidade.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

17 de novembro de 2021

Confira quem deve pedir a revisão da aposentadoria ao INSS em 2022

Aposentado que acredita estar recebendo valor com erro pode pedir revisão ao órgão

O aposentado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que acredita estar recebendo um benefício com erro pode pedir uma revisão ao órgão previdenciário. O prazo para fazer a correção na renda é de dez anos após o pagamento do primeiro benefício.

Quem teve a primeira aposentadoria ou pensão paga no mês de dezembro de 2011 tem até janeiro de 2022 para pedir a correção, se houve alguma falha do INSS no cálculo do benefício. A mesma regra vale para quem recebe o auxílio-doença.

Já o segurado cujos pagamentos de pensão ou aposentadoria começaram em janeiro de 2012 pode pedir uma revisão até fevereiro de 2022. Quem passou a receber o benefício a partir de 2012 precisa ficar atento, pois o prazo de corrigir a renda, caso haja erro, está se esgotando.

Não existe, na Justiça, um calendário para fazer o pedido de correção do benefício, mas, com o auxílio de especialistas em Previdência o Agora elaborou um calendário para auxiliar o cidadão que acredita estar recebendo um valor mensal menor do que deveria e não quer perder a data-limite do pedido.

O prazo para pedir a revisão (de dez anos), chamado de decadência, é o mesmo no INSS e na Justiça. Para a maioria das revisões, o trabalhador deve fazer a solicitação primeiro no próprio instituto previdenciário.

Só é permitido ir à Justiça após uma negativa do INSS ou se o órgão demorar muito a responder e passar dos prazos legais para um posicionamento sobre o benefício, que é de 45 dias, nos casos das revisões.

Para quem já esgotou as chances de um acerto na via administrativa e vai ao Judiciário, é necessário ficar atento ao valor dos atrasados da causa. Ao provar que o INSS cometeu um erro, o segurado tem direito de receber as diferenças de até cinco anos antes do pedido.

Ações previdenciárias de menos de 60 salários mínimos, o que dá R$ 66 mil neste ano, são abertas no Juizado Especial Federal. Já processos cujos atrasados somam valores maiores devem ser abertos na vara previdenciária federal e serão pagos por meio de precatórios.
Com a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que pretende criar um teto para o pagamento dos atrasados do INSS, o prazo para receber os valores acima de 60 salários mínimos após a decisão final do juiz pode mudar.

Atualmente, o precatório é quitado em até dois anos após a ordem de pagamento do juiz. Com a PEC, parte do valor pode sair em até dois anos e o total restante ficar para ser liberado em anos seguintes, conforme o Orçamento do governo federal.

A PEC já passou na Câmara dos Deputados e, agora, precisa ser analisada e votada no Senado. Para valer, no entanto, a medida deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional.

FONTE TRIBUNA ONLINE

1 de outubro de 2021

Moradores de distrito sofrem com tempestades de poeira e pedem providências à Vale

Cada vez mais frequentes, as tempestades desafiam a limpeza das casas e a saúde dos moradores

Quinta -feira (29), mais uma vez um vendaval criou uma tempestade de poeira em Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto. A localidade sofre com diversos problemas em decorrência das obras de descomissionamento da Barragem Doutor da mineradora Vale. De acordo com os moradores, as tempestades de areia estão cada vez mais frequentes e não haveria por parte da mineradora iniciativas para amenizar o problema.

Desde o início das obras e principalmente durante o período de estiagem, as tempestades de poeira afetam a qualidade de vida e saúde da população. Os moradores sofrem com diversos problemas que surgiram em função das obras de descomissionamento da Barragem Doutor, entre eles as dificuldades em conseguir remoção das zonas de autossalvamento (ZAS), impactos sociais e econômicos.

Rosiele Caetano mora no loteamento e enviou para nossa redação alguns vídeos que mostram a tempestade que durou ontem cerca de duas horas. A moradora fala sobre as dificuldades de ser vizinha da barragem. “Ontem foi bastante poeira tanto na barragem quanto na nova obra, que durou desde o começo do vento até o fim da chuva”.

A moradora narra ainda a extensão da tempestade, de acordo com Rosiele, a poeira subia “desde a barragem até as obras de descomissionamento “ e aponta também os dilemas que precisa enfrentar em função da poeira. “Móveis e roupas no varal ficam sujos, nós adoecemos, a bronquite me afeta”.

Os caminhões pipa e os esguichos que ficam no topo da barragem para ajudar a diminuir a poeira não estariam funcionando de maneira satisfatória e após a abertura da estrada, com a supressão de mata nativa, teria piorado a qualidade do ar.

Os moradores clamam por soluções, especialmente por se tratar de uma obra de longa duração e afetar diretamente o cotidiano dos atingidos.

Questionamos a Vale sobre os motivos do não funcionamento dos esguichos, sobre a frequência de uso de caminhões pipa, bem como outras medidas que deverão ser tomadas pela mineradora para amenizar os problemas que decorrem das obras, até o momento não obtivemos respostas.

FONTE AGENCIA PRIMAZ

Aposentados e pensionistas podem pedir isenção de IPTU

Benefício está disponível em algumas cidades do país. Confira as regras para São Paulo

Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e tem casa própria, as notícias podem ser boas, você pode ter direito a desconto no valor ou ser isento de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Alguns municípios adotaram essa isenção, entre eles está a cidade de São Paulo. Contudo, é necessário preencher alguns critérios. Podem requerer: aposentados, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia pelo INSS ou quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada), auxílio para idosos, pessoas com deficiência e baixa renda.

No caso de São Paulo, o imóvel precisa estar no nome do requerente e não pode valer mais que R$ 1.310.575. Além disso, tem que ser uma residência, não vale para os utilizados para comércio, por exemplo. Para ter a isenção ou desconto, o aposentado não pode ter qualquer outro imóvel no município e a renda deve ser, no máximo, cinco salários mínimos R$ 5.225), isso contando outras fontes além da aposentadoria.

A porcentagem de desconto que o aposentado vai receber, vai variar de acordo com a renda. Quem tem a renda, sem descontos, de até três salários mínimos (R$ R$ 3.135), não precisa pagar o IPTU. Já os que recebem de três a quatro salários mínimos (entre R$ 3.135,01 e R$ 4.180), têm desconto de 50% no imposto. Por fim, os que têm renda de quatro a cinco salários mínimos (entre R$ 4.180,01 e R$ 5.225), têm desconto de 30%.

Preencheu os requisitos? O pedido é bem simples. Você pode fazer pela Internet, basta acessar o site da Prefeitura de São Paulo e acessar o SIIA (Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados). No sistema, eles solicitam um cadastro e um formulário, com informações sobre a renda e o imóvel. O site também possibilita que você acompanhe seu pedido.

Outra opção é solicitar pessoalmente, nas subprefeituras ou no Descomplica SP. Não é preciso agendar, basta ir nos lugares com documento de identidade, um documento que comprove o registro do imóvel e uma comprovação de renda.

É necessário que o cidadão solicite o benefício todos os anos, até o último dia do ano do IPTU. E se deixar de fazer parte de qualquer um dos requisitos, por exemplo, se adquirir outro imóvel, o aposentado deve informar a Secretaria Municipal da Fazenda em até 90 dias.

Se você já pagou o IPTU do ano e viu que está dentro dos requisitos, também tem direito à devolução. O pedido deve ser realizado no site do DAT (Sistema de Devolução Automática de Tributos).

Outras cidades

Cada cidade possui regras próprias para descontos no IPTU. Em Manaus, por exemplo, a isenção total é dada às famílias com renda inferior a três salários mínimos. Em Maceió, a legislação prevê isenção para imóveis que custem até R$ 30 mil e para ex-combatentes da Segunda Guerra.

Se ficou interessado, procure a prefeitura da cidade e se informe se existe algum desconto ou isenção do IPTU e quais são os requisitos. (Pense Futuro)

21 de julho de 2020

Auxílio emergencial pode ser permanente

Grupo criou documento para a defesa da renda básica permanente

Um grupo de 163 organizações da sociedade civil, centrais sindicais, institutos de pesquisa e entidades de responsabilidade empresarial se reuniram para debater propostas de renda básica. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, esse grupo pontuou a urgência do auxílio emergencial de R$ 600.

O grupo criou abaixo-assinado, com assinatura de mais de meio milhão de brasileiros, e documento técnico para a campanha Renda Básica Que Queremos. A campanha foi responsável por elevar o auxílio emergencial de R$ 200 para R$ 600. Inicialmente, o governo Bolsonaro defendia que o auxílio emergencial deveria pagar parcelas de apenas R$ 200.

Agora, esse grupo está focado no programa Renda Básica Permanente. O grupo tem objetivo de lançar documento com propostas a serem discutidas entre parlamentares. Leandro Ferreira, presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, afirma que o grupo está disposto a conversar com o governo, como aconteceu com o auxílio emergencial. O documento que será lançado deve ter o que consideram princípios básico de direito e cidadania.

O documento deve ter sete sete critérios, ancorados em três princípios. Um dos critérios, por exemplo, tira a obrigação para que a renda seja recebida. O Bolsa Família precisa que os filhos estejam matriculados na escola. Mas, para o grupo, saúde e educação são direitos, e não obrigações. O grupo também defende que o benefício não seja perdido quando o cidadão aceita um emprego, e que a renda deve ser levada em conta.

Quem pode receber o auxílio emergencial?

O projeto altera uma lei de 1993, que trata da organização da assistência social no país. De acordo com o texto, durante o período de três meses será concedido auxílio emergencial de R$ 600 ao trabalhador que cumpra, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

seja maior de 18 anos;
não tenha emprego formal;
não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;
a renda mensal per capita seja de até meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos;
que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

O auxílio vai ser cortado caso aconteça o descumprimento dos requisitos acima. O texto também deixa claro que o trabalhador deve exercer atividade na condição de:

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microempreendedor individual (MEI); ou
contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que trabalhe por conta própria; ou
trabalhador informal, seja empregado ou autônomo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), até 20 de março de 2020, ou que se encaixe nos critérios de renda familiar mensal mencionados acima. (Notícias Concursos)

15 de julho de 2020

Defensoria pede à Justiça prorrogação de inscrição do auxílio emergencial

A Defensoria Pública da União (DPU) criou ação civil pública na Justiça para que o prazo de cadastro do auxílio emergencial de R$ 600 seja prorrogado.

O pagamento do auxílio foi prorrogado para mais dois meses. Mas, mesmo com dois meses a mais, o prazo para cadastro continuou o mesmo e foi finalizado dia 2 de julho. A ação da Defensoria Pública da União foi ajuizada por Walker Pacheco, defensor regional de direitos humanos do Ceará.

O defensor regional afirma que, com a prorrogação, é possível que brasileiros que possuíam renda até dia 2 de julho passem a ficar em situação de vulnerabilidade após a data. Dessa forma, esse grupo começaria a ter direito ao benefício.

Ainda de acordo com ele, além de quem passou a preencher os requisitos após a data final do prazo, a mudança também ajudaria quem não conseguiu solicitar o auxílio por problemas estruturais de inacessibilidade.

Mesmo com o prazo encerrado, todos os brasileiros que fizeram o cadastro até dia 2 de julho receberão resposta. Aqueles que receberem resposta positiva, independente da data, terão direito às cinco parcelas do auxílio emergencial. Os que receberem resposta negativa podem ter a possibilidade de reenviar para reanálise com os dados corrigidos. Quem não acredita que há erro nos dados e teve resposta negativa pode fazer contestação. (Notícias Concursos)

31 de maio de 2020

Com grande queda nas receitas, Viação Presidente “abre o bico” e pede isenção de imposto a prefeitura

Nova frota Viação Presidente, mas empresa apresenta constantes defeitos em seus veículos/DIVULGAÇÂO

A Viação Presidente, concessionária do transporte público, enviou esta semana a Câmara Municipal um demonstrativo das receitas e despesas da empresa durante a pandemia, citando uma expressiva queda no seu faturamento.
As empresa alega dificuldade de fluxo de caixa com a redução dos passageiros em função do COVID-19 atingindo em cheio os indicadores da Presidente.
Para enfrentar a crise, a empresa, que conta em seu quadro o total de 268 empregados, realizou de acordo com a Medida Provisória do Governo Federal 936/2020, suspensão de contrato e diminuição de jornada com 89 funcionários, o que ainda não resolve o problema financeiro. Além dos salários a Presidente tem a obrigação de fazer o pagamento do cartão alimentação no valor aproximado de R$96 mil/mês e do Plano de Saúde no valor aproximado de R$75 mil/mês.
Neste cenário, a empresa vem tentando salvar os salários e benefícios dos empregados, deixando sem pagar os compromissos fiscais, fornecedores e outras despesas, o que está gerando dívidas altas e futuras. “Diante do exposto vem solicitar a isenção do ISSQN por um período de 12 meses, a contar de 01/03/2020, ou outra alternativa que possa auxiliar a empresa nos compromissos básicos”, diz o documento.

25 de maio de 2020

A pedido da SOREAR e SOS BR040, deputado Fred Costa cobra efetiva fiscalização de caminhões de minério na 040

Na próxima terça-feira (26), a partir das 14:00 horas, o Deputado Federal Fred Costa (Partido Patriotas) estará se reunindo com a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) acompanhados dos representantes da SOREAR, do Grupo S.O.S. BR 040 – Alphaville e dos demais representantes dos condomínios adjacentes, para cobrar e empreender uma efetiva atuação junto à fiscalização da PRF e demais órgãos em Brasília, referentes aos impactos que o fluxo de caminhões de minério vêm causando aos acessos dos condomínios residenciais ao longo da rodovia e maior proteção aos usuários em geral, quanto à segurança e prevenção de acidentes.

Eng. Crispim Ribeiro – Presidente da SOREAR (Sociedade de Engenheiros e Arquitetos da Região do Alto Paraopeba) / DIVULGAÇÃO

As entidades sugerem desde às disciplinas e ordenamentos dos usos de estacionamentos de caminhões que bloqueiam os acessos (trevos) aos condomínios existentes ao longo da rodovia, além de sujeiras nas pistas, até à busca definitiva de soluções alternativas para desviarem o fluxo de caminhões que transportam minérios pela rodovia 040, no trecho de Nova Lima a Conselheiro Lafaiete.
Neste contexto, a Sociedade Regional de Engenheiros e Arquitetos da Região do Alto Paraopeba (SOREAR), presidida pelo Engenheiro Crispim Ribeiro, tem realizado vários encontros regionais de Prefeitos, Vereadores, etc., além de representantes de entidades em geral, para abordar a retomada das obras de duplicação da rodovia, a inclusão de várias demandas municipais de obras de infraestrutura e, principalmente, alternativas (sugestões) para o desvio de caminhões que transportam minério pela rodovia 040 na nossa região.
Graças as reivindicações representadas pelo grupo em relação às ações relacionadas à rodovia 040, passaram a ter prioridades na atuação do parlamentar Fred Costa (Dep. Federal – Partido Patriotas), que tem dedicado grande parte das suas ações aos problemas da nossa região, sobretudo, à retomada das obras de duplicação da rodovia 040, inclusão e viabilização das demandas de obras de infraestrutura junto à rodovia, apresentadas pelos municípios e, principalmente, a busca de soluções para minimização dos impactos causados pelo fluxo de caminhões que transportam minério na nossa região que, segundo dados da Policia Rodoviária Federal, tem vitimado centenas de pessoas que trafegam pela rodovia, além de danos causados às faixas de rolamento, sinalização, etc.além da sua atuação junto ao Governo Federal, no sentido de sub dividir a concessão de toda a extensão da rodovia BR 040 em dois trechos.

Sendo o primeiro trecho, de (Belo Horizonte ao Rio de Janeiro) e o segundo trecho, de (Belo Horizonte a Brasília). Esta intervenção garantiria a priorização de início das obras na nossa região, partindo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, por tratar-se do trecho mais crítico de toda a extensão da rodovia.

“Aproveitamos a oportunidade para, mais uma vez, agradecer a brilhante atuação do Deputado Federal Fred Costa na nossa região e, com certeza, terá todo o nosso apreço e apoio político na manutenção (recondução) da nossa representação junto à Câmara dos Deputados em Brasília”, avaliou o Engenheiro Crispim Ribeiro, Presidente da SOREAR.