Dezessete dos 853 municípios mineiros vão perder recursos se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que unifica a legislação de impostos cobrados por estados e municípios em alíquotas…
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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu utilizar dados prévios do novo Censo Demográfico para calcular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que resultará em perdas nas…
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