Até R$ 950 mil por mês. Esse é o valor máximo de subsídio que poderá ser autorizado para o transporte público de Congonhas em futuros contratos de concessão. A proposta está em um Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal e prevê uma série de mudanças nas regras de financiamento e exploração de receitas do sistema. Assinado pelo prefeito Anderson Costa Cabido, o projeto altera a Lei Municipal nº 4.366, de janeiro deste ano, e estabelece novas regras para o próximo processo de licitação do transporte coletivo.
O valor de R$ 950 mil mensais será o teto que poderá constar no edital. Segundo a proposta, entretanto, isso não significa que a Prefeitura necessariamente terá que desembolsar esse montante todos os meses. O pagamento dependerá dos custos efetivamente apurados, das receitas obtidas pelo sistema e da disponibilidade orçamentária do município.
Publicidade nos ônibus também entra na mira
Outra mudança importante envolve o dinheiro arrecadado com publicidade comercial nos veículos do transporte coletivo.Pela nova regra proposta, a receita publicitária será considerada na composição da Planilha de Custos e da Tarifa Técnica de Remuneração por meio de um valor fixo equivalente a 1% do custo total médio mensal do serviço, independentemente do quanto for efetivamente arrecadado com os anúncios.Já as demais receitas acessórias permanecerão submetidas ao compartilhamento com o Poder Concedente. Nesse caso, o município continuará tendo direito a 20% do valor bruto arrecadado, conforme as regras estabelecidas no edital ou no futuro contrato de concessão.
O projeto também prevê que a gestão e a operação da publicidade em terminais urbanos, pontos de parada e abrigos de passageiros ficarão sob responsabilidade direta do Órgão Gestor.
Contrato atual não será atingido
Apesar das mudanças propostas, as novas regras não deverão alterar os contratos que já estão em vigor.O projeto estabelece que as alterações relacionadas ao limite do subsídio e ao regime de publicidade terão validade apenas para futuros contratos de concessão, decorrentes de licitações realizadas depois que a nova lei entrar em vigor.Com isso, ficam preservados os acordos atuais e também o contrato emergencial atualmente em andamento.
Prefeitura afirma que há previsão orçamentária
De acordo com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Segurança Pública e Trânsito, a despesa projetada possui dotação orçamentária própria e está adequada às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.O município também afirma que a proposta está compatível com os instrumentos de planejamento, incluindo o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Agora, o Projeto de Lei segue para análise dos vereadores de Congonhas. Caberá à Câmara Municipal discutir o texto e decidir sobre a aprovação das novas regras para o futuro sistema de transporte público da cidade.