receita - Correio de Minas

11 de novembro de 2023

Leilão da Receita tem iPhones por R$ 1 mil e notebook por R$ 2 mil; veja como participar

Os lances para o leilão podem ser feitos até as 20h do dia 21 de novembro, e a sessão pública ocorre no dia 22, a partir das 11h.

A Receita Federal realiza, no próximo dia 22, mais um leilão público com cargas de mercadorias apreendidas ou abandonadas no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

Os interessados podem dar lances para diversos produtos, entre aparelhos de celular, computadores, joias e pedras preciosas, utensílios domésticos, relógios, bolsas e uma série de outros itens distribuídos em 149 lotes.

Os lances devem ser feitos para os lotes fechados – ou seja, um conjunto de determinados itens. Os lotes mais baratos são os de número 128 a 148, todos contendo um iPhone 12 cada, que podem ser comprados por valores a partir de R$ 1 mil.

Também é possível encontrar um notebook com valor mínimo de R$ 1.750, disponível no lote 41, além de outros itens de informática a partir de R$ 2 mil.

O lote mais caro é o de número 10, que pode ser arrematado por, no mínimo, R$ 1.050.000. Ele conta com um relógio de pulso de grife, da marca Richard Mille.

As pessoas físicas podem fazer lances para os lotes de números 11 a 60 e de 97 a 149. Já as pessoas jurídicas podem apresentar propostas de compra para todos os lotes.

As propostas de valor para o leilão podem ser feitos de forma online até as 20h do dia 21 de novembro. A sessão está prevista para começar às 10h do dia 22, com a classificação e ordenação das propostas e a partir das 11h os lances serão liberados.

Quem pode participar do leilão?

Pessoas físicas podem participar do leilão sob os seguintes critérios:

ser maior de 18 anos ou pessoa emancipada;
ser inscrito no Cadastro de Pessoas Física (CPF);
ter selo de confiabilidade Prata ou Ouro no sistema de identidade digital do Governo Federal.

Já para pessoas jurídicas, os critérios são os seguintes:

ter cadastro regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
o responsável da empresa ou seu procurador precisa ter selo de confiabilidade Prata ou Ouro no sistema de identidade digital do Governo Federal.

Como participar do leilão?

Para participar do leilão apresentando um lance, o interessado precisa seguir os seguintes passos:

entre 6 e 21 de novembro, observando os horários estabelecidos pela Receita, acessar o Sistema de Leilão Eletrônico por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);
selecionar o edital do leilão em questão, de número 0817600/04/2023;
escolher o lote em que se quer fazer o lance e clicar em “incluir proposta”;
aceitar os termos e condições apresentados pelo site da Receita;
incluir o valor proposto (que, necessariamente, deve ser maior do que o valor mínimo estabelecido pela Receita), e salvar.

FONTE G1

10 de dezembro de 2022

Concurso da Receita Federal tem edital retificado; veja o que muda

Destinado a preencher 699 vagas para carreiras de auditor-fiscal e analista-tributário, concurso da Receita Federal abre inscrições na segunda-feira (12). Salários chegam a R$ 21 mil

O concurso da Receita Federal para preenchimento de 699 vagas, cujas inscrições começam segunda-feira (12), sofreu algumas alterações no edital. A retificação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8).

A principal mudança é referente ao conteúdo programático: houve acréscimo de disciplinas e atualização do número de questões. As provas estão marcadas para 19 de março de 2023.

Para auditor-fiscal, a avaliação agora passa a contar com perguntas sobre comércio internacional. No caso de analista-tributário, foram inseridas mais duas disciplinas: direito previdenciário e contabilidade geral.

A retificação também alterou de 16 para 4 de janeiro a divulgação do resultado preliminar da análise das solicitações de isenção da taxa de inscrição. Já a relação dos pedidos de gratuidade, após recurso, será liberada até 19 de janeiro, e não mais até 8 de fevereiro.

Ofertas do edital

Este é o primeiro concurso do órgão para cargos efetivos em oito anos — a última seleção havia ocorrido em 2014. Estão em disputa 469 para analista-tributário e 230 para auditor-fiscal, com salários de R$ 11.684,39 e R$ 21.029,09, respectivamente.

Os candidatos devem possuir graduação em qualquer área do conhecimento, com diploma fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

As inscrições para o processo seletivo começam às 16h de 12 de dezembro e se encerram às 16h de 19 de janeiro de 2023, pelo site www.conhecimento.fgv.br. As taxas custam:

R$ 115 (analista-tributário);
R$ 210 (auditor-fiscal).

A organização do processo seletivo está sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas (FVG). Em caso de dúvidas, os candidatos podem contatar a banca pelo telefone 0800-283-4628, além do e-mail concursorfb22@fgv.br.

Isenção da taxa de inscrição

Quem desejar obter isenção da taxa de inscrição deverá solicitá-la entre 12 e 19 de dezembro. O edital prevê gratuidade para pessoas que se enquadram em uma das condições a seguir:

estão devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal;
ou são doadoras de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Lotação

Os servidores poderão ser designados para trabalhar em quaisquer unidades da Receita Federal em todo o território nacional. O órgão atualmente possui:

89 delegacias;
29 alfândegas;
43 inspetorias;
266 agências;
57 postos de atendimento.

Distribuição das vagas

O edital reserva 5% dos postos a pessoas com deficiência e 20% a candidatos autodeclarados negros, conforme determina a legislação. Confira como ficou a divisão das vagas:

Auditor-fiscal

172 para ampla concorrência;
46 reservadas a negros;
12 reservadas a pessoas com deficiência.

Analista-tributário

351 para ampla concorrência;
94 reservadas a negros;
24 reservadas a pessoas com deficiência.

Provas do concurso da Receita Federal

As provas serão aplicadas em 19 de março de 2023, em todas as capitais brasileiras. Os candidatos deverão solucionar 140 questões de múltipla escolha. Além disso, a parte discursiva terá uma pergunta para analista-tributário e duas para auditor-fiscal. Veja, a seguir, o conteúdo programático para cada cargo.

Auditor-fiscal:

língua portuguesa (10 questões);
língua inglesa (8);
raciocínio lógico-matemático (8);
estatística (6);
economia e finanças públicas (6);
administração geral (8);
administração pública (8);
auditoria (8);
contabilidade geral e pública (8);
fluência em dados (10);
direito administrativo (8);
direito constitucional (8);
direito previdenciário (8);
direito tributário (10);
legislação tributária (8);
legislação aduaneira (10);
comércio internacional (8).

Analista-tributário:

língua portuguesa (15);
língua inglesa (10);
raciocínio lógico-matemático e estatística (10);
contabilidade geral (10);
administração geral e pública (10);
fluência em dados (15);
direito constitucional (14);
direito administrativo (12);
direito tributário e previdenciário (16);
legislação tributária (14);
legislação aduaneira (14).

O caminho até a aprovação exigirá ainda que os participantes superem outras duas fases: pesquisa de vida pregressa e curso de formação profissional. A capacitação ocorrerá de forma on-line, seguida de prova presencial realizada em Brasília (DF), Manaus (AM), Recife (PE), São Paulo (SP) e Curitiba (PR).

Confira as principais datas do cronograma

Inscrições: de 12 de dezembro deste ano até 19 de janeiro de 2023
Solicitação de isenção da taxa de inscrição: de 12 a 19 de dezembro de 2022
Pagamento da taxa de inscrição: até 20 de janeiro de 2023
Divulgação dos locais de aplicação das provas: 13 de março de 2023
Aplicação das provas objetiva e discursiva: 19 de março de 2023

FONTE JC CONCURSOS

3 de julho de 2022

Belo Vale e Congonhas: sobra receita, mas falta gestão. Prefeituras ricas, povo pobre

Belo Vale e Congonha vivem realidades bem idênticas: receita crescente ano a ano, mas os investimentos não chegam na ponta final que o cidadão. Embaladas pelos dos royalties do minério as cidades ostentam cifras milionárias de arrecadação, mas faltam gestão e eficiência na aplicação dos recursos. Prefeituras ricas, povo pobre.
Tantos nas redes sociais, como no meio popular, são duras as críticas contra as duas gestões que não marcadas pela inoperância. Sã poucas obras erguidas e não há ampliação dos serviços na saúde, educação, etc.
Pela receita per capita, Belo Vale arrecada 10 vezes mais que Lafaiete e Congonhas quase o triplo de receita que cidade polo regional do Alto Paraopeba.

Os dados
Dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram o aumento do volume de arrecadação das cidades mineiras em 2021.
Nas mais de 30 cidades da região, Belo Vale, proporcionalmente ao número de habitantes, é de longe, a mais rica. É disparada a melhor renda per capita regional, motivada pela renda do minério de ferro.
Com pouco menos de 8 mil moradores, a prefeitura ostenta quase R$200 milhões de receita no ano passado, o que perfaz que o Prefeito Nequinha teve a sua disposição mais de R$25 mil/ano para investir em cada habitante.
Jeceaba vem a seguir com R$16,5 mil para cada morador. Já Congonhas, embalada pela arrecadação dos royalties do minérios chegou a mais de R$813 milhões de receita em 2021, a maior de sua história. O Prefeito Cláudio Dinho (MDB) teve a sua disposição o valor de R$14.560,75/habitante para investir em 2021. Em seguida, vem a pequena Queluzito, com o montante de R$13,6 mil para investir nos quase 2 mil moradores.
As piores
Lafaiete, Entre Rios de Minas e Piranga obtiveram em 2021 as piores rendas per capita da região, respectivamente.
O Prefeito Mário Marcus teve para investir no ano passado pouco mais de R$2,7 mil por habitante. Um dado comparativo da desigualdade regional: Belo Vale tem 10 vezes a arrecadação per capita do que Lafaiete.
Entre Rios é a segunda em pior receita com R$3.093,74/ano para investir em cada morador em 2021. Já Piranga chegou a R$3,1 mil para cada habitante.
Veja relação das receitas/habitantes em 2021.

15 de fevereiro de 2022

Hacker invade contas da prefeitura de Barroso e desvia recursos

Uma movimentação suspeita na conta da Prefeitura de Barroso chamou atençao na manhã desta segunda-feira (14). Uma das contas da Prefeitura, na Caixa Econômica, acusada a movimentação de cerca de R$40 mil. Os funcionários da Secretaria de Finanças entraram em contato com o Prefeito que acionou a Polícia Civil e realizou um Boletim de Ocorrência. Recentemente, outas prefeituras também foram alvos de situação semelhante.

A prefeitura disse que a movimentação não irá alterar a folha de pagamento dos funcionários, que será paga nesta terça-feira (15). Ainda de acordo com o Município, a prática é considerada crime com pena de detenção e multa.

As investigações seguem agora para identificar e prender possíveis suspeitos.

FONTE BARBACENA ONLINE

16 de agosto de 2020

Série de reportagens: direção do Hospital São Camilo comenta os impactos da pandemia e queda de receita

As instituições hospitalares foram atingidas em cheio pelo coronavírus com queda de receita, impactos financeiros e demissão e funcionários. Ao longo da semana, o site CORREIO DE MINAS entrevista as direções das 4 instituições diante da pandemia e pós vírus. Nesta primeira reportagem, o Hospital São Camilo é nosso entrevistado.

O São Camilo, em função da instalação do Hospital de Campanha e passou a co-habitar como Queluz, em uma ala da instituição. A direção explica que houve grande impactos como a queda de 75% no faturamento. O impacto veio como paralelamente com a redução também de quadro de pessoal (demissões, antecipação de férias, suspensão de contratos de trabalho, redução de carga horária).
“Por outro lado, acorreu o aumento do custo de alimentação, uma vez, que no acordo realizado entre os Hospitais São Camilo e Queluz, toda parte de alimentação de pacientes e empregados de ambos os hospitais ficou a cargo do nosso Hospital”, informou a direção.
“Outro impacto direto foi na suspensão de todas as cirurgias eletivas e as cirurgias de urgência dependem da demanda do Hospital Queluz, hoje praticamente nossos cirurgiões não operam”, analisou a direção.
As principais fontes de receitas do São Camilo são as internações do SUS e de convênios e particulares, além de doações qwue, em função da pandemia, diminuíram substancialmente, e com a redução do espaço físico, o hospital ficou om apenas 3 apartamentos para atendimento geral.
“Esperamos nosso retorno, ao final da pandemia, onde encontraremos um hospital com uma infraestrutura melhor do que a condições que tínhamos anteriormente.
Acreditamos que os impactos negativos, serão compensados, por um bem maior, ou seja, um atendimento digo, dado a nossa população no momento de tantas incertezas como este que ora vivenciamos”, finalizou a diretoria.

7 de junho de 2020

Incerteza gerada pelo impacto da pandemia na economia, faz prefeitura de Lafaiete rever orçamento para 2021; previsão chega a mais de R$266 milhões

A Prefeitura de Lafaiete realizou no inicio desta semana, através de videoconferência, a audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2020. Apesar do cumprimento das metas de arrecadação previstas do orçamento e o Município estar dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou demonstrada a fragilidade das finanças municipais, uma vez que a receita própria é muito baixa em relação as receitas de transferências.

Próximo prefeito terá orçamento quase igual ao de 2020 /Arquivo

A maior parte das despesas está concentrada em gastos com educação e saúde, sendo os maiores volumes destinados a cobertura com folha de pagamento. Somente no mês de maio o valor bruto da folha, incluindo as obrigações patronais, vale alimentação e indenizações foi de R$ 11.364.480,50.
“Isso mostra que o apoio financeiro que o governo federal irá repassar ao município de Lafaiete em verbas livres em 4 parcelas de R$ 12.317.802,77, é praticamente o custo da folha de um mês. Os outros R$ 1.862.422,35 que também serão repassados em 4 parcelas serão destinados especificamente ao enfrentamento do COVID”, afirmou o Secretário de Fazenda, Cláudio Sá.
Cautelosa quanto às incertezas da economia, a prefeitura de Lafaiete enviou a Câmara a Lei de Diretrizes Orçamentárias que estima a receita para 2021 em R$ 266.571.382,50.
Houve um acréscimo de apenas de 1,85% em relação a previsão orçamentária de 2019 que foi de R$ R$261.730.000,00, porém menor que 2018 que foi de R$261.540.000,00 e 2019 quanto se considera os efeitos da inflação.

Isso quer dizer que o futuro prefeito deve assumir a administração em meio ainda aos desdobramentos da pandemia na economia com possível queda de receita. Apesar do aumento de 2% na arrecadação, o novo gestor terá o maior orçamento da história de Lafaiete, em meio aos grandes desafios.

Próximo prefeito de Congonhas terá receita recorde de mais R$ 517 milhões

O Governo Municipal apresentou, na tarde desta segunda-feira (1), a Demonstração e Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do 1° Quadrimestre de 2020 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. As audiências públicas foram transmitidas ao vivo pelo Facebook da Prefeitura de Congonhas e ficarão disponíveis no Canal Congonhas (www.youtube.com/CanalCongonhas).

No primeiro quadrimestre deste ano, o Município teve receita líquida de R$ 146.850.789,36 e uma despesa de R$ 99.858.046,45, apresentando um superávit de R$ 46.992.742,91.

Neste período, Congonhas arrecadou R$ 155.724.135,43. Entre as principais receitas brutas arrecadadas no Município no terceiro quadrimestre estão a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que chegou a R$ 45.938.795,06; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 40.939.248,75; o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que chegou a 9.118.762,39; e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ R$ 9.324.352,88.

As transferências para FUMCULT, Câmara Municipal e PREVCON somam R$ 10.163.270,67.

As receitas das áreas de saúde e educação vêm da receita corrente e de transferências. Segundo a Constituição Federal, os municípios devem aplicar na saúde, anualmente, no mínimo 15% de arrecadação dos impostos. Somente no primeiro quadrimestre de 2020, o Governo Municipal aplicou um percentual de 27,44%, com valor investido de R$ 23.758.342,62.

Já na educação, a Lei prevê que os municípios apliquem, no mínimo, 25% da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino. No mesmo período, foi aplicado, em Congonhas, 30,88%, com investimento de R$ 26.743.145,44.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 esclarece as metas e prioridades da Administração Pública, menciona as orientações básicas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e apresenta as metas e riscos fiscais. Segundo os dados apresentados, a receita estimada e despesa fixada do Município para o próximo ano será de R$ 517.140.000,00, considerando os valores da Prefeitura, FUMCULT, PREVCON e Câmara Municipal.

Entre as principais ações previstas para serem implantadas em 2021, estão: aplicação e reformas em prédios escolares; construção e pavimentação de vias urbanas; implantação de galpão no Mercado Municipal; construção e reforma de edificações públicas; reforma do Terminal Rodoviário; término das obras de requalificação da área central; construção do prédio da fisioterapia; ampliação da Unidade Central de Saúde; construção de Unidade Básica de Saúde; obras do patrimônio histórico; e construção do memorial Dom Silvério.

22 de janeiro de 2020

Idosos têm direito a receber fralda descartável gratuitamente

Quem tem idosos na família com complicações de saúde sabe como as fraldas descartáveis para adulto são itens indispensáveis no dia a dia do paciente, assim como os remédios.
Por isso, a Farmácia Popular, programa do Ministério da Saúde, implementado desde 2004 no Brasil, tem o objetivo de democratizar o acesso a medicamentos e itens básicos de saúde para a população. Dentre a listagem de medicamentos e utensílios disponíveis na Farmácia Popular, está a fralda geriátrica, que pode ser retirada nas unidades para uso de idosos gratuitamente.
Os pré-requisitos básicos para a retirada é o paciente ter idade igual ou superior a 60 anos, apresentar CPF e prescrição/laudo médico com as seguintes informações:
A) número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina – CRM, assinatura e endereço do consultório;
B) data de expedição da prescrição médica e/ou laudo/atestado médico;
c) nome e endereço residencial do paciente.

Se o paciente, titular do atestado médico, estiver em algum quadro de incapacidade, fica dispensado a sua presença física. Nesse caso o produto ser adquirido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I –CPF, RG ou certidão de nascimento do titular da receita;
II – CPF, RG ou certidão de nascimento do representante legal, o qual
assumirá, juntamente com o estabelecimento, as responsabilidades pela efetivação da transação.
Esta medida preserva o preceito constitucional da dignidade d pessoa humana além de efetivar o estatuto do idoso, fortalecendo assim a defesa das pessoas com mais de 60 anos de idade garantindo-lhes uma vida com mais conforto.
É possível consultar a relação das fraldas disponibilidades pelo programa aqui.
O limite disponibilizado é de 4 fraldas por dia, podendo ser retirado até 40 fraldas a cada dez dias. Se você tiver alguma dificuldade para fazer valer o seu direito, é importante que entre em contato com um advogado de confiança para que ele possa auxilia-lo através dos meios legais.

6 de fevereiro de 2019

Choque de gestão: Mário Marcus anuncia pacote de corte de gastos e cria comissão para reduzir despesas; medidas de economia serão adotadas em todas as secretarias

Anúncio foi feito ontem na sessão inaugural dos trabalhos da Câmara em 2019; prefeito fez balanços e comemorou geração de empregos

Ontem a noite, o prefeito Mário Marcus (DEM) participou pelo 3 ano consecutivo da sessão inaugural da Câmara Municipal de 2019. Depois de enaltecer o clima de parceria entre os dois poderes e citar diversos avanços e obras, ele voltou a criticar o atraso de repasses do governo do Estado. A dívida chega a mais de R$41 milhões, deste valor R$14 milhões do Fundo de Educação Básica (Fundeb). “Tivemos que usar recursos do caixa da prefeitura para manter salários e serviços, sejam na educação e saúde, em pleno funcionamento”, assinalou.

Mário antecipou medidas de contenção de despesas na prefeitura durante discurso

Durante seu discurso, que durou mais de 20 minutos, o prefeito antecipou que seu governo está adotando medidas para contenção de gastos e redução de despesas. Mário afirmou que será apresentado um pacote de cortes nos próximos dias e foi criada uma comissão para analisar redução e despesas em toda as secretarias, o que vai gerar economia em horas extras, extensão de carga horária e revisão de contratos de terceiros. Segundo informou a nossa reportagem, as secretarias vão apresentar um plano de redução de despesas. “O momento exige uma nova postura de contenção e equilíbrio das finanças sem comprometer os serviços para manter em dia o pagamento de servidores e fornecedores. Estamos fazendo um estudo detalhado de toda a máquina para poder enxugar gastos e melhorar a eficiência dos recursos”, analisou. Uma das medidas para economia de recursos foi o cancelamento do carnaval organizado pela prefeitura.

Mário afirmou que neste ano haverá a execução de diversos convênios, mas relatou que a prefeitura vai melhorar sua capacidade de investimento através da melhoria da arrecadação, citando o georeferenciamento que atualizará o cadastro de imóveis impactando no aumento do IPTU.

Carnaval 2019

Conforme havia adiantado nossa reportagem, uma das primeiras medidas de austeridade financeira seria de que a prefeitura não promoveria este ano o carnaval. Hoje o Prefeito Mário Marcus anunciou oficialmente de que “não há recursos para a realização do carnaval oficial que, além de todos os desafios, demanda investimentos significativos”.

Avanços

Vereadores e o prefeito destacaram clima de parceria e harmonia

Em seu discurso na abertura dos trabalhos legislativos, o prefeito Mário Marcus citou avanços como transferência da pediatria para o Hospital São Vicente, as reformas na policlínicas, o empenho para manutenção de médicos no PSF, reforma no viaduto e túnel e a expansão do distrito industrial.

Empregos

O prefeito citou o bom desempenho da economia de Lafaiete que em 2019 fechou com mais de 2 mil empregos gerados e comemorou a abertura do Mart Minas prevista para metade de março. “Nunca tivermos um ambiente favorável de união de forças que pudessem atrair investimentos em Lafaiete”, analisou. O prefeito também adiantou que em breve serão inaugurado mais duas unidades de PSF e dois postos avançados da Polícia Militar para melhoria da segurança pública.

Tragédia da Vale

O mar de lama que matou centenas de operários na Mina do Córrego do Feijão,e em Brumadinho, foi um dos temas recorrentes dos discursos dos vereadores na retomada do ano legislativo. No início da sessão, a pedido do Vereador Sandro José (PSDB), foi respeitado um minuto de silêncio em homenagem as vítimas. Já o vereador João paulo Pé Quente (DEM) solicitou que a Câmara enviei condolescências ao povo de Brumadinho pela castástrofe da Vale.

28 de junho de 2018

Luz vermelha: vereadores de Lafaiete alertam sobre “inchaço” na prefeitura e cobram medidas austeras diante da queda de receita

Município deixou de arrecadar R$14 milhões caindo para R$14 milhões/mês; gasto com funcionalismos supera o limite de 54%, o que segundo o vereador Sandro, pode inviabilizar o funcionamento de duas novas creches

O vereador Pedro Américo/CORREIO DE MINAS

“Lafaiete não é terra arrasada. A nossa cidade está muito melhor do que outras da nossa região. Em um ano e meio, o Mário fez muita coisa. Ele melhorou a saúde, zerou filas de cirurgias e está terminando a Alfredo Elias Mafuz”. Este foi o elogio que o vereador e líder do PSDB na Câmara, Lúcio Barbosa, proferiu ontem à noite, dia 26, sobre a atual administração.

Porém durante o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê metas e prioridades, da qual o governo municipal elabora o orçamento de 2019, houve uma polêmica discussão entre os vereadores. Pela LDO a estimativa de arrecadação gira em de R$257 milhões para o ano que vêm. “Estou preocupado com a situação da prefeitura. Ela gastou meio milhão a mais no ano

passado do que arrecadou. O limite do gasto com pessoal ultrapassou os 54%. Estou abrindo os olhos do prefeito. Ele tem de cortar gasto, a situação é preocupante e temo que faltem recursos para pagar os funcionários”, pontuou o vereador Pedro Américo (PT).

Imediatamente, ele foi rebatido pelo líder do governo na Câmara, o vereador João Paulo Pé Quente (DEM). “Gostaria que o senhor apontasse onde foram gastos mais recursos e onde vão faltar verbas. Se o senhor não concorda vota contra o projeto”, contra atacou.

Tanto ele como o colega, o vereador Sandro José (PSDB), comentaram que o prefeito já antecipou sobre a queda em torno de 20% a arrecadação. “O prefeito disse que houve uma redução de R$ 17 milhões para R$14 milhões. Isso me preocupa. È preciso trabalhar dentro do orçamento e eu não vejo condições de nossa economia gerar este aumento de arrecadação. Se não está acontecendo que sirva de alerta para que não tenhamos que fazer igual ao governo federal que aumenta imposto para cobrir as despesas, em uma hipótese que poderia acontecer com nosso IPTU”, observou.

Em seguida o tucano lançou dúvidas do funcionamento das duas creches municipais previstas. “Dentro da atual realidade duvido que consigam colocar estas creches instaladas já que vão repercutir no aumento do índice da folha de pagamento”, afirmou.

O vereador Alan Teixeira (PHS) também o tom de alerta. Segundo ele, o Município de Lafaiete já gasta além do limite de 54% com a folha chegando a 54,9, o que pode gerar sanções ao prefeito. Alan afirmou no último ano houve um a aumento de pessoal em 10%. “Temos que acompanhar e fiscalizar de perto a execução do orçamento. Acredito que deve haver cortes para equilibrar receita e despesa. Na LDO vieram as metas mas não mandaram a origem dos recursos”, apontou.

O vereador Chico Paulo (PT) também usou o discurso moderado, cobrou cautela e elogiou o prefeito. “Ele já fez mais que os dois prefeitos anteriores. Ele tem de tomar cuidado para não acontecer com outros prefeitos anteriores que ficaram inelegíveis”, exortou. “Sou contra o lema de quanto pior melhor”, assegurou. “Não temos

O vereador Sandro José /CORREIO DE MINAS

perspectivas de aumentar a arrecadação a não ser que surjam os investimentos. Não há milagre em orçamento público”, citou Sandro.

Já o final das discussões, quando os vereadores caminhavam para a votação, Pé Quente assegurou que não risco de falta de pagamentos. Ele adiantou que foram licitadas 20 ruas para asfaltamento e que as obras começam em curto espaço de tempo. “Ninguém aqui é contra a cidade”, comentou Américo. “Temos que dar um voto de confiança a equipe do governo”,finalizou Lúcio.

Ao final, por 11 votos a favor e um contrário (Pedro Américo), a LDO foi aprovada.