Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que promete modernizar o controle da CFEM, que é compensação financeira que as mineradoras devem pagar pela exploração de recursos minerais no Brasil, e ampliar a transparência na exploração mineral do município. A Prefeitura de Congonhas deu um passo importante para intensificar o monitoramento da atividade minerária em seu território. O Projeto de Lei n.º 32/2026, encaminhado pelo prefeito Anderson Costa, propõe a criação de uma Política Municipal de Fiscalização que utiliza tecnologias de ponta, como inteligência artificial, drones e imagens de satélite.
O objetivo central da proposta é garantir que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — a “cota-parte” devida ao município — seja calculada de forma justa e precisa. Com as novas ferramentas tecnológicas, a administração municipal pretende cruzar dados de produção declarados pelas mineradoras com medições reais obtidas por varredura topográfica e modelos digitais de terreno. “O Município não pode e não deve ser um mero espectador da atividade minerária”, afirma a justificativa do projeto. A iniciativa busca dotar o poder público de instrumentos técnicos para identificar eventuais divergências na extração mineral e assegurar a correta apuração dos fatos geradores de impostos.
Transparência e limites
O projeto estabelece um equilíbrio entre a fiscalização e a proteção de dados. Embora garanta o sigilo industrial das mineradoras , o texto deixa claro que informações essenciais para a fiscalização ambiental e tributária não estão protegidas por essa prerrogativa Como parte da estratégia de transparência, a prefeitura prevê a criação de um “Painel Público da Mineração”. Nele, a população poderá consultar dados agregados, como valores de CFEM arrecadados e estimativas de extração, fortalecendo o controle social sobre os recursos minerais.
O QUE ESTÁ EM JOGO?
A proposta é clara e agressiva: utilizar drones, satélites, varredura topográfica e inteligência artificial para esmiuçar a realidade das minas. O objetivo? Acabar com qualquer dúvida sobre a “cota-parte” da CFEM que entra nos cofres públicos.
- Olhos no Céu e na Terra: Com sensoriamento remoto e modelos digitais de terreno (DTM/DSM), o Município pretende identificar áreas de lavra, barragens e pilhas, cruzando dados em tempo real.
- Fim da “Caixa Preta”: O sistema de inteligência artificial realizará análises preditivas para confrontar o que as mineradoras declaram com o que realmente está sendo extraído e movimentado.
Multas e Transparência: Quem tentar esconder a realidade ou prestar informações falsas enfrentará um rigoroso processo administrativo, além de multas que farão a fiscalização deixar de ser um mero procedimento burocrático
Próximos passos
Para a implementação, a prefeitura poderá celebrar convênios com universidades e órgãos federais, ou ainda contratar empresas especializadas. As mineradoras terão novas obrigações, como manter documentos históricos por 10 anos e comunicar alterações societárias em até 30 dias. O descumprimento das normas sujeitará as empresas a multas que serão definidas posteriormente via regulamento.