trabalhistas - Correio de Minas

28 de dezembro de 2023

SBT chega ao fim de 2023 se livrando de indenizações trabalhistas e com bolada para receber

Canal de Silvio Santos entra em 2024 aliviado, após decisões da Justiça

Em um 2023 difícil para o setor de entretenimento, com muitas demissões e cortes de investimentos, o SBT vai fechar o ano evitando um prejuízo considerável proveniente de processos trabalhistas e ainda receberá uma grana extra.

O canal de Silvio Santos deixará de pagar R$ 8 milhões a Rachel Sheherazade (inicialmente, ela pediu R$ 20 milhões, mas o valor foi reajustado pela Justiça) no processo que a ex-participante de A Fazenda movia contra a emissora pelo reconhecimento de vínculo empregatício nos anos em que foi contratada, entre 2011 e 2020. Em 8 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou a decisão que obrigava o SBT a indenizá-la, após a empresa ser condenada no Tribunal Regional do Trabalho e recorrer ao STF.

Em 21 de dezembro, outra notícia favorável à família Abravanel. Hermano Henning perdeu a ação que movia contra o canal e na qual exigia R$ 14 milhões por ter sido contratado como PJ (pessoa jurídica). Além disso, Hermano, que ficou na emissora de 1996 a 2017, solicitava o pagamento de encargos trabalhistas como hora extra, 13º salário, férias e adicional noturno.

A decisão nesse caso foi da ministra Cármen Lúcia, também do STF, que julgou o pedido improcedente e derrubou a decisão anterior, oriunda do TRT. A juíza seguiu a mesma jurisprudência adotada na decisão do colega Alexandre de Moraes envolvendo Rachel Sheherazade.

Dois dias antes da decisão envolvendo Hermano Henning, em 19 de dezembro, o Ministério Público de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo anunciaram a destinação de R$ 51 milhões para a implantação do Parque do Rio Bexiga, na região central da capital paulista.

A verba será usada de forma prioritária para a aquisição ou desapropriação do terreno de 11 mil metros quadrados situado entre as ruas Jaceguai, Abolição, Japurá e Santo Amaro, no bairro do Bexiga. O parque era um sonho de José Celso Martinez Corrêa, fundador do Teatro Oficina que morreu em julho de 2023, aos 86 anos.

Durante mais de 40 anos, o diretor travou uma batalha com Silvio Santos, que é dono do terreno e desejava construir no local três prédios de uso comercial e residencial. Com o apoio de representantes de diversos setores da sociedade, o empreendimento imobiliário do Homem do Baú foi barrado na Justiça e por órgãos de preservação do patrimônio.

SBT terá um 2024 de muitas estreias e novidades

Enquanto se livra de pagar indenizações trabalhistas e se prepara para receber alguns milhões pela desapropriação dos terrenos vizinhos ao Teatro Oficina, o SBT se organiza para colocar no ar uma nova programação.

Em 26 de fevereiro, o canal de Silvio Santos estreia algumas novidades, como o matinal Chega Mais, um novo programa vespertino, o É Tudo Nosso (programa de Benjamin Back nas noites de sexta-feira) e a nova grade de sábado, com Luccas Neto, Lucas Guimarães, Tirullipa e Virginia Fonseca.

O Programa do Ratinho também oferecerá novidades ao seu público. Além de ajustes no cenário, novos quadros estão sendo formatados. E, na ocasião da estreia da nova programação, a atração voltará ao seu horário clássico, às 21h30, batendo de frente com a novela das nove da Globo. Com a antecipação do programa, a linha de shows do SBT começará mais cedo, às 22h30, assim como o The Noite e o Operação Mesquita.

FONTE NA TELINHA UOL

23 de agosto de 2023

ACABOU! Governo confirma o FIM de importante benefício trabalhista

O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tem opiniões bem polêmicas a respeito de um benefício trabalhista em específico. Desde que assumiu o comando da Pasta no início deste ano, Marinho já informou que colocariam fim a um tipo específico de saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A decisão, porém, não depende apenas do ministro.

O desejo do ministro Luiz Marinho é de que o saque-aniversário do FGTS seja modificado. O benefício trabalhista foi criado em 2019, primeiro ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Naquela época o intuito foi movimentar a economia do país, e para isso o governo decidiu compartilhar com os trabalhadores parte do que eles já haviam acumulado no Fundo de Garantia.

Desde então, a medida tem sido uma opção emergencial para quem quer receber uma parcela do que há disponível na conta, sem que para isso seja desligado da empresa ou cumpra com os requisitos das outras modalidades de saque. É possível receber de 5% a 50% do que há na conta, mais uma parcela extra que parte de R$ 50, isso todos os anos. Sempre no mês de nascimento.

A grande polêmica envolvendo esse benefício trabalhista não é apenas o fato de retirar anualmente um dinheiro que ficaria guardado. Para o ministro do Trabalho, a regra do saque-aniversário que bloqueia o valor total do Fundo em caso de demissão sem justa causa, e dá carência de dois anos para quem quer receber a rescisão, se tornou o grande ponto de crítica.

Benefício trabalhista do saque-aniversário vai acabar?

No início do ano quando começou a discutir sobre o saque-aniversário do FGTS, Marinho chegou a dizer que a proposta era colocar fim neste benefício trabalhista. Fontes ligadas ao governo disseram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu ao ministro o aval para que discutisse essa questão.

Para isso, a proposta seria colocada em pauta no Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Mais tarde, porém, Marinho recuou da decisão. Agora, a proposta é de mudar as atuais regras do benefício, principalmente no que diz respeito ao bloqueio do saque-rescisão.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/08/23/acabou-governo-confirma-o-fim-de-importante-beneficio-trabalhista/

23 de agosto de 2023

ACABOU! Governo confirma o FIM de importante benefício trabalhista

Benefício trabalhista do saque-aniversário vai acabar?

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/08/23/acabou-governo-confirma-o-fim-de-importante-beneficio-trabalhista/

18 de dezembro de 2021

Nova reforma trabalhista: Saiba mais sobre trabalho aos domingos e proibição de motoristas de app na CLT

O relatório contém propostas de alterações nas relações trabalhistas e pontos polêmicos

Quatro anos após a ultima reforma trabalhista o Governo Federal juntamente com o Ministério do Trabalho e Previdência estão propondo mudanças na reforma trabalhista. O texto com as mudanças já foi concluído e está em fase de avaliação pelo governo federal.

No total são ao menos 330 mudanças em dispositivos legais, com inclusão de 110 regras, alteração de 180 e revogaão de 40 delas. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encomendou estudo sobre as mudanças.

Umas das grandes mudanças e mais polemicas é a questão do trabalho aos domingos, e sobre a proibição de motoristas de app na CLT.

Trabalho aos Domingos

Atualmente o domingo é considerado como o principal dia de folga do trabalhador. Porém isso pode mudar caso seja aprovado os trabalhadores terão o direito de folgar aos domingos apenas uma vez a cada dois meses.

Em algumas empresas o trabalho aos domingos já é uma realidade, porém para que isso ocorra é preciso haver um acordo entre empregador e empregado, mas de acordo com a nova reforma trabalhista as atividades aos domingos todos os segmentos, não precisaram de autorização ou negociação coletiva sem garantia de que o trabalhador teria direito a um domingo de folga por mês.

Trabalhador de aplicativo não pode ser CLT

Hoje, motoristas de aplicativos são tratados como autônomos e não têm acesso aos direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

De acordo com a nova reforma o vínculo empregatício entre os trabalhadores e os aplicativos de transporte será distanciado. O texto sugere que a atividade seja regulamentada pelo Código Comercial e não pela legislação trabalhista.

Porém nesta quarta feira a 3ª Turma do TST formou maioria, para reconhecer o vínculo empregatício de motoristas de aplicativo com as empresas que fornecem o serviço. Dois dos três ministros que compõem o colegiado, votaram para que os motoristas tenham o direito de serem considerados funcionários das empresas.

De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado “No caso, nós temos o quê? Primeiro, uma pessoa humana, executando um serviço de transporte de pessoas. E, de outro lado, essa pessoa só consegue realizar esse serviço porque existe uma entidade empresarial gestora extremamente sofisticada, avançada, de caráter mundial, a qual consegue realizar um controle minucioso da prestação de serviço. Esse controle é mais preciso do que o previsto originalmente na CLT”, ponderou.

Confira outros pontos que irão mudar

Não reconhecer vínculo de emprego entre prestadores de serviços (motoristas e entregadores, por exemplo) e plataformas digitais (aplicativos).
Liberar trabalho aos domingos para todas as categorias
Responsabilização do empregado, quando treinado e equipado, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em caso de acidente de trabalho
Previsão de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher
Ajustes nas regras do trabalho intermitente
Limitação da chamada substituição processual aos associados de um sindicato
Quitação de acordo extrajudicial seria completa, e o juiz, proibido de homologá-lo parcialmente
Indenização por danos morais com o o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro, em vez do salário do trabalhador, como previa a reforma de 201
Aplicação do IPCA-E em vez da TR, como previa a reforma de 2017, ou da Selic em correção monetária
Aplicação de leis trabalhistas novas aos contratos vigentes a fim de evitar questionamentos como os feitos em relação à reforma de 2017
Liberdade sindical ampla, proposta por meio de PEC
Descartar como obrigatório o uso dos conceitos de categorias e sistema confederativo para conceituação de sindicatos
Admitir sindicatos por empresa ou setor produtivo

FONTE JORNAL CONTÁBIL