A Prefeitura de Ouro Branco, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, expediu a Instrução Normativa 001/2022, que regulamente e estabelece normas e procedimentos para publicação dos atos administrativos ambientais, conferindo a devida transparência e publicidade dos atos administrativos ambientais do Sistema Municipal de Meio ambiente de Ouro Branco, conforme a legislação determina. A regulamentação define que os atos administrativos ambientais sejam publicados por meio eletrônico da Imprensa Oficial Municipal, tendo acesso público no sítio oficial da Prefeitura de Ouro Branco, com periodicidade de publicação quinzenal e, excepcionalmente, quando se fizer necessário e a legislação exigir.
Com isto, Ouro Branco moderniza o sistema de informação, publicidade e transparência dos atos administrativos ambientais, além de definir e padronizar os modelos básicos de publicação.
Todos atos previstos tanto pela Semad Ouro Branco, Codema, Núcleo de Inteligência Ambiental e Núcleo de Conciliação, agora passaram a ter um veículo próprio para sua divulgação.
Obrigatoriamente, deverão ser publicados: Atas de Reunião do Codema, do Núcleo de Conciliação Ambiental, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Legislação, Deliberações Normativas e demais regulamentos ambientais municipais, além de extratos de Requerimento de Licença, Concessões e Renovação de mLicença ambiental; Termos de Compromisso, Autos de Infração Ambiental e Convocações.
Os atos administrativos podem ser acompanhados quando publicados no endereço eletrônico:
De segunda-feira até sexta-feira (20 a 24), mais uma comitiva de associados mineiros da Sicredi Integração RS/MG esteve no Vale do Taquari (RS). O grupo de cerca de 20 pessoas foi ao Rio Grande do Sul a convite da direção regional da cooperativa de crédito, a qual busca apresentar com transparência a sua estrutura e forma de atuação aos associados de MG que, desde 2019, compõem a base de atuação da Sicredi Integração RS/MG. A turma é formada por empresários e lideranças da cidade de Conselheiro Lafaiete, além de alguns colaboradores e o gerente regional de desenvolvimento de MG, Fabrício Closs.
A agenda contemplou uma passagem pelo centro administrativo, em Lajeado, onde os convidados acompanharam uma explanação abrangendo o cooperativismo, a instituição financeira Sicredi, o desempenho da Sicredi Integração RS/MG e os planos de expansão. As informações e vídeos foram expostos pelo presidente e vice, Adilson Metz e Luiz Mário Berbigier, que também circularam com o grupo pelas dependências da agência São Cristóvão e da superintendência regional.
A comitiva ainda conheceu as agências Centro, Empresas e Fisital de Lajeado, além das unidades de Mato Leitão e Cruzeiro do Sul, demonstrando aos mineiros o padrão moderno e versátil de seu funcionamento. “Mais de 1,5 mil quilômetros de distância separam RS de MG e, por mais que mostremos imagens, não é como conhecer in loco. Essa iniciativa serve para integrar as culturas de gaúchos e mineiros e o pessoal ter a real visão da estrutura da cooperativa. Isso tem estreitado as relações e potencializado os negócios”, afirmou Metz.
O presidente lembrou que seguidamente grupos do RS também são levados para MG, formados por associados e coordenadores de núcleo, para a conhecer a região e verificar onde e como estão se dando os investimentos. Até 2026, quando serão comemorados os 120 anos da cooperativa, a intenção é abrir mais sete agências em MG (6 já estão em funcionamento), sendo a próxima em outubro na cidade de Mariana.
O roteiro também inclui nesta semana Nova Petrópolis, onde se originou o cooperativismo brasileiro. Nos próximos meses, mais dois grupos estarão visitando o Vale do Taquari.
Os vereadores defenderam transparência na cessão de áreas e exigiram reversão de terrenos
ociosos e mal aproveitados; André Menezes defendeu chamamento público para facilitar acesso
Rendeu uma longa discussão, os vereadores debateram a situação do distrito industrial de Lafaiete. Os debates acalourados foram provocados pelo requerimento do Vereador André Menezes (PP )em que solicitou informações sobre a relação das áreas cedidas e se as empresas beneficiadas encontram-se em situação regular no uso dos terrenos na promoção do desenvolvimento econômico. Em outro questionamento, ele solicitou a relação de áreas pertencentes a municipalidade e as que são de propriedade do Estado. “Têm diversas situações ao longo do nosso mandato que não conseguimos resolver ou avançar. Uma delas é sobre a situação do distrito industrial. Nosso pedido para esclarecer de uma vez por todas os critério usados para doação ou cessão dos terrenos. Eu, como diversos colegas, já recebemos reclamações ou mesmo pedidos de áreas para investimentos. Eu mesmo fui procurado por empresários querendo investir na cidade, mas não se avança. Então fica esta desilusão e nossa cidade precisando de investimentos, principalmente agora nesta crise”, observou.
Vereadores cobram transparência e reversão de terrenos do distrito / DIVULGAÇÃO
Ele defendeu que a prefeitura utilize o instrumento legal de chamamento público para doação das áreas. “Acredito que seria a forma mais democrática e transparente de repassar as áreas. Nossa cidade tem todas as características e atributos que potencializam a vinda de empresa. Falta um projeto de marketing e divulgação para a cidade atrair investimentos. Lafaiete é uma joia a ser lapidada”, considerou.
O Vereador Lúcio Barbosa (PSDB) citou que diversos empresários desistem de investir na cidade devido a lentidão em liberar uma área no distrito. “Eu mesmo tenho depoimentos de comerciantes que querem ampliar seus negócios, mas não conseguem um terreno. Eles vão para as outras onde recebem incentivo”, lamentou.
Carlos Nem (DC) afirmou que existem denúncias de mal aproveitamento de áreas e cobrou reversão. O Vereador Alan Teixeira (DC) pediu que a secretaria municipal de desenvolvimento econômico crie um protocolo a seguir desde o pedido e os trâmites até a liberação do terreno. “Como os Doces São João em que o terreno foi provado, porém eles não usaram a área para ampliação da empresa, no distrito há diversas irregularidades. Na verdade, o Município que está errado em não tomar de volta estas glebas”, pontuou Pedro Américo (PT).
O Vereador Sandro José (PROS)que há 8 anos não uma política robusta de atração de investimentos. “Há 8 anos não fazemos nada nesta área. Avançamos quase nada no desenvolvimento econômico e desperdiçamos nosso potencial. Quando consegue um terreno, o investidor esbarra na burocracia da prefeitura, no jurídico, na fazenda e processo agarra. Tenho narrativas e conhecimento de perda de investimentos de um empresário de mais de R$ 20 milhões”, assinalou.
Darcy da Barreira (DC) encerrou as discussões citando que no final de 2012, Lafaiete perdeu um mega investimento na instalação de um shopping e uma fábrica de parafusos. “A gente tem a expectativa de que a instalação do distrito industrial 2 promova o desenvolvimento econômico. Muitas das vezes estamos a reboque de outras cidades da região, como Congonhas que concentra grandes empresas. Não podemos desperdiçar as chances de investimentos que chegam a nossa cidade”, finalizou.
Prefeitura ressaltou a transparências aos pais/REPRODUÇÃO
Com o objetivo de dar ciência aos pais sobre a situação da Escola Municipal Meridional foram realizadas nesta terça-feira, 10/03, reuniões a fim de esclarecer todas as dúvidas e tornar transparentes todas as informações acerca do assunto.
Com uma expressiva presença foram apresentados pelos pais diversos questionamentos que foram elucidados pelo Prefeito Mário Marcus, pelos representantes da Vale, Ulisses Diniz, e o Gerente da Unidade Lafaiete, Romário Galter, pelo Ministério Público representado pela Promotora de Justiça, Liliale Ferrarezi Fagundes, além do Secretário de Educação, Professor Moisés Matias, o Diretor da Escola Albano Tibúrcio e o Presidente a Câmara Municipal Vereador João Paulo Resende e outros vereadores.
O Prefeito Mário Marcus falou aos pais sobre a preocupação da administração municipal em tomar uma atitude imediata de suspensão das aulas a fim de garantir a segurança e integridade dos alunos e servidores da escola, desde quando foi apresentado o laudo de risco da Vale.
Ele informou a todos sobre o compromisso da Vale de construir um novo prédio para abrigar a escola que deverá ser em terreno doado ao município e no mesmo bairro da escola atual a fim de continuar atendendo os moradores daquela região.
A Vale
Os representantes da Vale também fizeram suas explanações técnicas sobre o que motivou a decisão e reafirmou o compromisso com todos os presentes de oferecer toda a assistência necessária visando garantir a continuidade das aulas sem prejuízo do calendário, causando o menor transtorno possível a toda a comunidade escolar.
O Gerente da Vale informou que estão avaliando possíveis locais para funcionamento provisório da escola, mas garantiu aos pais que será em local adequado às atividades e sem prejuízo da qualidade pedagógica. Há a expectativa, segundo Romário, de que até a próxima quinta-feira seja definido o local. Na oportunidade afirmou o compromisso da Vale de doar o terreno e construir a nova escola com um projeto mais confortável, moderno e adequado as atividades escolares.
Uma comissão de pais foi formada para acompanhar os trabalhos. De acordo com a Promotora de Justiça Drª Liliale Ferrarezi Fagundes será realizada ainda esta semana uma reunião na Promotoria a fim de formalizar as cláusulas do acordo firmado entre a administração municipal e a Vale com a presença da administração municipal, representantes da Vale, Promotoria e a comissão de pais. Todas as informações oficiais a respeito deste assunto serão repassadas pelos meios de comunicação oficias da Prefeitura.
Desde a abertura do ano legislativo, os vereadores vêm assumindo uma postura mais independente e crítica em relação ao Executivo lafaietense. Ontem, dia 26, eles criticaram a falta de transparência na concessão e vagas em creches e escolas, motivo pelo qual o vereador Pedro Américo (PT) apresentou um requerimento cobrando informações a Secretaria de Educação sobre os critérios estabelecidos para o zoneamento segundo o qual a localização do aluno seria o principal critério na definição das vagas escolares. “A gente sabe que o zoneamento não funciona. Queremos saber se ele funciona de acordo com as pessoas, pois tem gente de Cristiano Otoni, por exemplo, que estuda n Doriol Beato”, pontuou o petista.
A vereadora Carla Sassi (PSB) afirmou de há informações de pais que muitas vezes forjam comprovantes de residência para conseguirem vagas em escolas. Por outro lado, ela disse que o Município deveria trabalhar para o equilíbrio na qualidade da educação. “Acredito que todos aqui têm pedidos de pais para o segundo grau no Napoleão Reis”, assinalou.
Vereadores criticaram falta de transparência na distribuição de vagas de creches e escolas/CORREIO DE MINAS
O vereador Pé Quente (DEM) foi mais incisivo. “O zoneamento não funciona. Todo vereador já pediu vagas em creches. Como pode funcionar?”, insinuou.
Sem vagas e burguesia
O vereador Sandro José (PSDB) afirmou que no senso popular todos os vereadores têm 3 a 4 vagas em escolas. “Isso não existe. Não existe vaga para vereador. Quem determina é a secretaria de educação. Não há vagas garantidas em escolas ou creches”, contestou.
“O dia em que todas as escolas tiveram um ensino igual, isso vai acabar. O Doriol Beato é uma escola para a burguesia”, disparou o petista Chico Paulo.
O vereador Alan Teixeira (PHS) foi categórico na discussão de supostos privilégios. “A escola não é para fazer política. É um absurdo se isso acontece”. Ele defendeu transparência e que os pais possam acompanhar pela internet a disponibilidade de vagas. Já o vereador Oswaldo Barbosa (PP) citou que teria visto uma mãe em “um carrão e com roupa de academia” deixando um filho na creche. “Acredito que as vagas deveriam ter o critério de renda per capita”.
Transparência
Os vereadores aprovaram o projeto de lei de iniciativa do vereador Lúcio Barbosa (PSDB) que obriga a secretaria afixar nas unidades de saúde a lista de medicamentos disponíveis na farmácia central. “Esperamos que este não seja mais um projeto engavetado”, observou o Vereador Fernando Bandeira (PTB).
Ele lembrou que o projeto, do então vereador Zezé do Salão, que torna mais transparente o acompanhamento pela internet de exames e cirurgias ainda não tenha sido implantado em Lafaiete.
Foi aprovado por unanimidade ontem à noite, em primeiro turno, o projeto que alterou o Regimento da Câmara Municipal de Lamim. Com a decisão, o recesso parlamentar do mês de julho foi abolido. O projeto, de iniciativa do Vereador Waldiney de Souza Campos, que também é autor do projeto que aumentou o número de reuniões, pretende fortalecer o Legislativo.
O vereador Waldiney é autor dos projetos de fim do recesso parlamentar de julho e da criação da Câmara Itinerante
“O recesso legislativo em julho não mais se justifica. Inúmeras Câmara mantém este privilégio, diante do trabalhador que tem apenas 30 dias de férias. Vamos equiparamos o nosso Legislativo aos dos cidadãos estabelecendo igualdade de tratamento”, justificou Waldniney.
A segunda votação do projeto acontece no próximo dia 20.
Câmara Itinerante
Também foi aprovado o Projeto de Câmara Itinerante. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações de modernização e ampliação da participação popular o Legislativo.
Mensalmente, os vereadores farão reuniões em comunidade urbanas e rurais foram do plenário onde os cidadãos poderão acompanhar os trabalhos e as atividades dos vereadores nas sessões. “Nossa intenção é aproximar a Câmara do cidadão, levantando as demandas e reivindicações das comunidade e buscar soluções para os problemas. Esta aproximação vai proporcionar que os vereadores conheçam de perto e vão presenciar a realidades que a comunidade vive. Será uma interação com o exercício da cidadania e buscar o aprendizado da democracia participativa”, avaliou Waldiney, autor do projeto.
Barbacena, Lafaiete e Congonhas são as cidades do Território das Vertentes com as melhores avaliações na “Escala Brasil Transparente (EBT) – Avaliação 360°”, divulgada pela Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério da Transparência na semana passada.
Barbacena somou 9.44 e ficou em 4ª no Estado. Já Lafaiete teve 7,76 de pontuação e ocupa a 200º em Minas. Congonhas soma 7,54 e está na posição 231º e São João del Rei soma 5,7 e ocupa a 420ª posição no Estado.
Lafaiete e Congonhas
Nas 3 avaliações promovidas pela Controladoria Geral da União (CGU), Lafaiete avançou nas últimas avaliações. Na primeira obteve 2,9, na segunda 4 e agora 7,76. Já Congonhas tinha na primeira obteve 5,8, 8,3 e agora caiu para 7,54 pontos.
Tanto Lafaiete e Congonhas estão acima da média mineira (7,12) e brasileira (6,50).
A iniciativa avalia o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência nos estados, no Distrito Federal e em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, incluindo as capitais (com base nas estimativas do IBGE em 2017).
A avaliação foi realizada entre julho e novembro deste ano, em 665 Municípios – universo que abrange quase 70% da população brasileira.
Todas as unidades avaliadas receberam entre 0 e 10 pontos, o que permite a geração de rankings. Elas passaram pela Avaliação, 1ª Revisão e 2ª Revisão. As notas foram calculadas pela soma de dois critérios: Transparência Passiva (50%) e Transparência Ativa (50%).
De acordo com a Controladoria, como a métrica é diferente, não é possível comparar as notas atuais com as obtidas pelos municípios em edições anteriores da pesquisa.
Gestores públicos que discordarem de algum item da avaliação devem entrar em contato com a CGU por meio do formulário eletrônico, até dia 28 de dezembro de 2018.
APRENDA A ACOMPANHAR AS RECEITAS, DESPESAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE LAFAIETE:
3) Nesta página você pode conferir as Receitas, Despesas, Patrimônio, Almoxarifado, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos, Contas Públicas, Publicações e a Lei de Acesso à informação. Você pode selecionar dados totais de toda a prefeitura municipal, ou depará-los pela Prefeitura, SAS, Fundo Municipal de Saúde e SIMPAS.
Desta forma todo cidadão lafaietense poderá acompanhar a gestão dos recursos municipais.
Confira a tabela com o ranking da transparência 2018:
Na noite do dia 8, o Vereador Pedro Américo (PT) realizou a 9ª reunião de Prestação de Contas de seu Mandato Participativo 2017/2020 no qual apresentaram um resumo do trabalho legislativo realizado no período de janeiro a julho/2018.
Prestaram-se contas ao público presente da produção legislativa, do trabalho na área de fiscalização, dos projetos apresentados no primeiro semestre, bem como foi informado sobre os projetos de maior repercussão discutidos e votados na Câmara Municipal.
Foram apresentados o quantitativo/tema dos requerimentos e ofícios de autoria do vereador, as participações em audiências, eventos, fóruns e as reuniões realizadas junto ao Poder Executivo e Judiciário, Conselhos Municipais de Direitos, Organizações da Sociedade Civil, grupos informais e comunidade.
Nas reuniões com o Poder Executivo foram tratados assuntos de interesse da comunidade, inclusive algumas destas reuniões ocorreram com a presença dos moradores e representantes das comunidades.
Foi dado retorno sobre questões importantes como a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para apurar “Irregularidades nos procedimentos licitatórios e na contratação de empresas privadas pelo Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública – CASIP, para prestação de serviços ao próprio Consórcio e/ou ao Município de Conselheiro Lafaiete, a execução destes contratos, a existência de pagamentos indevidos e/ou recebimento de vantagens indevidas”, onde teve o Vereador Pedro Américo como presidente, tendo sua finalização ocorrida em 08/05/2018 com a apresentação de Relatório Final.
Falou-se também da Comissão Especial para estudo e avaliação do contrato de concessão de serviços da COPASA e sua devida aplicabilidade no município, uma vez que constantes reclamações da população, bem como constatações dos próprios edis quanto à ineficiência dos serviços vêm ocorrendo com freqüência. O Vereador Pedro Américo atuou como relator desta comissão e teve o relatório final emitido, aguardando votação.
Outro fato relevante apresentado foi sobre requerimento de iniciativa do vereador Pedro Américo, onde solicita a criação de uma Comissão Especial para apurar dano ao erário público decorrente de locação de Trator de Esteira que presta serviços no lixão.
O vereador Pedrinho apresentou um balanço de suas atividades
Um dos pontos importantes de destaque foi a continuidade das ações propostas em audiência pública, realizada através de requerimento do vereador Pedrinho no final de 2017, sobre atendimento a área da saúde para pessoas com diabetes e hipertensão arterial, onde no primeiro semestre de 2018 ocorreram diversas reuniões conjunta da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Regional de Saúde (Barbacena), Conselho Municipal de Saúde, ASSODILAFA E CASA e está em fase de elaboração um protocolo de atendimento a estes usuários.
Dentre os projetos de autoria do Vereador Pedrinho, foi destacado o que “Cria incentivo fiscal para adoção de medidas sustentáveis e dá outras providências”, conhecido como IPTU Verde, que está em tramitação. Ainda, foi apresentado sobre o Anteprojeto de Lei – “Incorpora a Gratificação complemento salarial ao vencimento básico dos servidores”, encaminhado ao Poder Executivo, sendo que este projeto visa adequar à remuneração de servidores do município que atualmente recebem menos que um salário mínimo.
Dentre os projetos de maior repercussão, destacou-se: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019; Orçamento Impositivo; e Regra Data Corte Etário para ingresso no ensino infantil e fundamental.
Foi informado o andamento das Ações Jurídicas, Representações e Denúncias, de autoria de vereador Pedro Américo. A próxima reunião de prestação de contas está agendada para o mês de dezembro/2018 sendo aberta ao público.
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