Vereadores endurecem regra para prefeito e secretários responderem a requerimentos e omissão será crime de responsabilidade

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A falta de respostas a requerimentos aprovados na Câmara Municipal e encaminhados a gestores do município passa a ser crime de responsabilidade, caso não sejam atendidos no prazo de 20 dias. A prerrogativa está no projeto de Emenda a Lei Orgânica, aprovado por unanimidade pelo Legislativo de Lafaiete. A votação ocorreu na noite de quinta-feira (15) e é uma resposta às recorrentes reclamações dos vereadores desta e também de outras legislaturas.

A alteração visa adequar a Lei Orgânica Municipal à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Dessa forma, pretende-se reduzir de 30 para 20 o prazo para o Executivo encaminhar a resposta ao pedido de informação enviado pela Câmara Municipal, além de criar a possibilidade de prorrogação deste prazo por mais 10 dias.

Em sessão anterior, o vereador Sandro José (PSDB) já havia pedido providências em relação a requerimentos com respostas pífias. A polêmica envolve a falta ou a ineficácia das respostas enviadas pelo Executivo em relação aos requerimentos aprovados pelo Legislativo Municipal.

Sandro José mencionou, citando os edis da legislatura anterior, que o ex prefeito Ivar de Almeida, chegou a ser convocado para prestar esclarecimentos pelo mesmo motivo e chegou a ser alvo de denúncias que quase ocasionaram uma CPI.