O Engenheiro Crispim Ribeiro, Presidente da Sorear ( Sociedade de Engenheiros e Arquitetos da Região do Alto Paraopeba), palestrou na reunião da Amalpa no último dia 20, quando explicou a lei 13.448, de 05 de junho de 2017, que trata da relicitação das obras da BR 040. “Nós precisávamos da regulamentação dessa lei para abrir então o processo licitatório para o inicio dessas obras e foi informado recentemente, que o decreto dessa regulamentação deve ser postado nos próximos dias”, afirmou Crispim.
Segundo ele, de acordo com matéria veiculada no jornal “Valor Econômico”, o presidente Michel Temer deve finalmente assinar em breve o decreto que regulamenta a devolução de concessões problemáticas de infraestrutura. “A subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil, última instância de análise antes de sua assinatura, já emitiu atestado dizendo que não existe mais nenhum “óbice legal” à publicação do decreto. Com isso, destrava-se a entrega amigável de concessões como as rodovias BR-040, entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG), controlada pela Invepar, e BR-393 (RJ), da espanhola Acciona. Os acionistas de Viracopos (SP) também aprovaram sua devolução e chegaram a entrar na Justiça cobrando agilidade no decreto, mas o governo acredita que o aeroporto terá uma solução de mercado dentro do processo de recuperação judicial da concessionária.”
Crispim observou aos prefeitos que, a partir da publicação será divulgado o novo edital de licitação para contratação da nova empresa concessionária e, consequentemente, a retomada das obras da rodovia. “Os municípios devem apresentar com certa urgência as suas respectivas reivindicações para serem incluídas nesse novo edital. Caso isso não aconteça em tempo hábil, os municípios não serão contemplados com essas obras de intervenção de grande interesse da população, já que a concessionária se limitará a executar somente o que determina o edital e, principalmente, o contrato de prestação dos serviços”, alertou, cobrando que as Câmaras iniciem e liderem estas discussões e colham as demandas e reivindicações relacionadas à rodovia, a serem formalizadas pelo município, tais como: retorno, trevos, viadutos, vias paralelas, trincheiras, passarelas, variantes, alargamentos de pontes e viadutos, drenagens, redutores de velocidade, sinalizações, radares, balanças, postos da PRF, proteções marginais, retirada de caminhões de minério da rodovia, adequações dos pontos de ônibus (transporte coletivo), relação dos vendedores ambulantes, regularização dos acessos e ocupações marginais, convênios diversos, entre outras, além da priorização do reinício das obras de duplicação no trecho trevo de Ouro Preto – Conselheiro Lafaiete. “Se não nos mobilizarmos vamos perder os prazos e não seremos contemplados com as obras tão necessárias”, alertou.