Sebrae e entidades do setor de comércio e serviços, entre elas a CNDL, entram como partes interessadas em ação contra substituição tributária do ICMS no Simples Nacional
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) participou hoje (24) ao lado do Serviço Brasileiro de Proteção às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.
A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF, se opõe ao regime de substituição tributária das Micro e Pequenas Empresas e defende que essa sistemática obriga elas a pagarem mais impostos do que as grandes empresas.
“Isso é algo que tem nos machucado há muito tempo e chegou num ponto insuportável que é exatamente hoje você ter a pequena empresa tendo um tratamento jurídico diferenciado às avessas. Ela paga mais imposto que a grande empresa. Isso é uma discussão muito profunda e nós estamos agora com a OAB e entramos como amicus curiae com todas as entidades representativas do segmento de pequenas empresas e que se sentem prejudicadas”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
A ADI tem o apoio do Sebrae, da Fenacon e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. “Nossa visita ao ministro Gilmar Mendes mostra o peso das entidades e a importância deste assunto para o desenvolvimento econômico do Brasil. Somos o setor que mais tem gerado empregos nesse momento de crise pelo qual o país passa. A carga tributária é massacrante para os pequenos empresários”, lembrou o presidente da CNDL, José César da Costa.