Foi realizada na Casa dos Conselhos em Lafaiete, a reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação onde a regularização fundiária foi o tema principal da pauta. A convite do vice-presidente, João Vicente, esteve presente na reunião para falar do assunto, o geógrafo e servidor da Prefeitura, Leandro Magno, responsável pelo georreferenciamento do Município.
Segundo ele, o bairro Nossa Senhoria da Guia está sendo o projeto piloto da regularização fundiária da cidade e a participação do CMH no processo é de suma importância. “Está sendo um rico aprendizado, já que promover regularização fundiária urbana requer muito cuidado e um bom resultado depende de toda a equipe envolvida no processo”, disse.
A presidente do Conselho e Assistente Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelos cadastros das famílias, Maurilena Queiroz ressaltou que nessa primeira fase da REURB (Regularização Urbana), é definir conforme a lei federal 13.465 de 2017, quem são os moradores que se encaixam na REUB-S (Regularização de interesse Social) pois, é voltada para as famílias de baixa renda. “Decidimos também que faremos os próximos cadastros nos CRAS próximos aos bairros que serão realizados o processo da REURB”, avaliou.
Para João Vicente, a regularização fundiária de interesse social é um passo importante para o ordenamento urbano sustentável, além da garantia do preceito constitucional ao direito à moradia digna, o que implica um cuidado para não se cometer injustiças e privilégios.
Conversando com a nossa reportagem, João Vicente, destacou que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5.883 do Instituto de Arquitetura do Brasil – IAB de 2017, questionando a inconstitucionalidade da REURB. “Na lei 13.465, além da REURB-S, a lei traz a REURB-E (Regularização Especifica) aplicada em núcleos urbanos informais ocupados por populações não qualificadas como baixa renda onde é possível regularizar sem tanta exigência, facilitando o acesso a terra que tem melhores condições financeiras e ao mesmo tempo, estimulando ocupações irregulares, a grilagem de terras e a especulação imobiliária”, afirmou. “A REURB-S que tem um caráter eminentemente social, a lei exige critérios que não são adotados para a REURB-E, que apesar de ser onerosa, a lei é generosa com que tem mais condições econômicas”, comentou.
Nesta reunião de quarta-feira, o Conselho decidiu também criar após o Carnaval uma comissão para iniciar um trabalho de estudo em parceria com a equipe técnico-social da REURB da Prefeitura.
O Conselho aprovou também a elaboração de um documento ao prefeito Mário Marcus solicitando uma reunião que tem como pauta a regularização fundiária, o fortalecimento da política municipal de habitação de interesse social e a entrega de uma minuta do anteprojeto elaborado pela assessoria jurídica e parlamentar do vereador Chico Paulo que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social-SMHIS. A próxima reunião do Conselho Municipal de Habitação está marcada para o dia 03 de abril, as 09:00h na Casa dos Conselhos. Rua Oliveiros de Souza, 45, Centro.
