O Ministério Público (MP), através do Promotor Carlos Eugênio Souto Maior, ajuizou execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra os Municípios Jeceaba como também de Entre Rios de Minas para que seus gestores promovam a imediata demissão dos servidores contratados irregularmente sem concurso público. A ação movida pelo MP determina a execução do TAC, assinado há alguns anos, mas não cumprido pelos municípios e seus representante legais.
Com as demissões dos servidores contratados irregularmente, consequentemente, os prefeitos deverão abrir o concurso tornando o acesso ao serviço público com igualdade de oportunidade, eliminando o apadrinhamento e o clientelismo político. Somente em caso de excepcional interesse público e para atender necessidade temporária, os gestores poderão promover o processo seletivo simplificado.
Segundo o Promotor Carlos Eugênio, as demissões devem ser imediatas e em caso de descumprimento, há previsão de imposição de multas de R$1 mil/dia para cada funcionário contratado irregularmente. “A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas, via de regra, conforme determina a Constituição Federal de 1988”, observou Carlos Eugênio, defendo a impessoalidade e a moralidade na gestão pública.
Concurso
Informações colhidas por nossa reportagem apontam que a situação do Município de Jeceaba é a mais irregular com cerca de 50% de seus funcionários lotados sem concurso público.
A Câmara de Jeceaba recebeu na quarta feira, dia 24, durante sessão, projetos de lei para a criação de cargos no quadro de servidores como também o pedido de autorização para abertura de concurso público. Ao todo serão disponibilizadas cerca de 117 vagas. A realização do concurso depende da aprovação dos vereadores, mas deve ocorrer ainda em 2019. Há vários anos os representantes do legislativo resistem a iniciativa pois temem que centenas de jeceabenses corram risco de perder seus empregos para concorrentes oriundos de outras cidades.
Desterro de Entre Rios e São Brás do Suaçuí ainda não são alvos de ação judicial. Elias Ribeiro, Prefeito de São Brás, disse a nossa reportagem que desde 2013 a prefeitura realiza processo seletivo e cumpre o TAC assinado com a Promotoria. Segundo ele, possivelmente em 2020, a prefeitura deve abrir concurso público.