Os vereadores da Comissão de Serviços Públicos e Política Urbana rejeitaram ontem (4) o projeto de lei º017/2018 que autoriza a prefeitura de Lafaiete enviar para protesto e execução as dívidas de contribuintes. O parecer lido no plenário afirmou que a cobrança seria legítima, mas a medida teria impactos negativos na economia local afetando a vida dos menos favorecidos que estariam impedidos de obter créditos. Segundo os vereadores da comissão, a Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) seria um instrumento que prova a inadimplência podendo executar os devedores sem maiores formalidades, mas sugerem que a prefeitura inicie as cobranças pelos maiores afortunados e empresários em débitos com o Municípios.
A Comissão também apontou que a prefeitura promova campanhas de incentivo aos pagamentos de devedores em atraso com a municipalidade. “Tal atitude de negativação só vai piorar a situação, principalmente na crise, visto que muitos não pagam por questões de dificuldades”, observa os vereadores. O parecer vai a votação em plenário nesta quinta feira (6). Caso seja aprovado, o projeto será arquivado.
O projeto
Pela proposta da prefeitura, estariam sujeitos à cobrança em Cartório as pessoas inscritas na dívida ativa de créditos tributários e não tributários, bem como os débitos executados judicialmente em fase de cumprimento de sentença.
Ainda segundo o projeto, os créditos protestados e inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 4 mil, não serão objeto de execução fiscal. A medida também prevê o registro dos devedores nos serviços de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes, como SERASA.
Considerada urgente pelo executivo, a medida era uma alternativa à execução judicial porque buscava desburocratizar e acelerar o recebimento dos débitos junto à Fazenda Municipal. De acordo com a Secretaria de Fazenda, a urgência na tramitação da propostas e justificava devido às dificuldades financeiras e fiscais enfrentadas pela Prefeitura, às voltas para incrementar as receitas e reequilibrar as contas públicas.
O outro lado
O prefeito Mário Marcus (DEM) informou a nossa reportagem que auditores do Tribunal de Contas estiveram na semana passada fiscalizando e auditando as contas da prefeitura, quando sugeriram diversas medidas para melhorar a arrecadação. Os auditores cobraram medidas para a notificação para recebimento de contribuintes inadimplentes, já que a prefeitura não pode abrir mão de receita. “È nosso dever cobrar providências, conforme reza a legislação, dos contribuintes em atraso. Essa renúncia de receita pode ensejar penalização aos prefeitos. Caso, a Câmara não aprove leis que visem a cobrança destes débitos em atraso, os auditores informaram que vão responsabilizar o Legislativo”, informou Mário Marcus.
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