A Prefeitura enviou solicitação à ANTT(Agência Nacional de Transportes Terrestres) para executar obras de infraestrutura em área de domínio da BR-040. A Prefeitura informou ainda que irá realizar obras, por ora, somente no trecho da Avenida Paralela.
Esta matéria faz parte de uma série de reportagens sobre a grave situação por quem os moradores de Congonhas no Km 611, quando são obrigados a manter suas casas fechadas em função da poeira oriunda do tráfego intenso de carretas de minério, além a total falta de infraestrutura. Abandonados a própria sortes, os moradores lutam há mais de 5 anos para conseguir condições qualidade de vida.
Gestão urbana
O Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, da Secretaria de Gestão Urbana, conforme a legislação em vigor (Lei 2.624/2006), relativa ao Uso e Ocupação do Solo no município de Congonhas, afirmou que a localidade está inserida na Zona Industrial e Comercial. Este zoneamento permite a instalação de garagens de veículos de transporte coletivo e carga, garagens para veículos, máquinas e equipamentos pesados e outros similares. Porém, região está sujeita a eventuais estudos prévios de impacto de vizinhança. Neste quesito, a comunidade sequer ouvida sobre os impactos de garagem de transportadoras, principais empreendidos causadores dos danos a saúde e meio ambiente.
O Procurador
O Procurador, Fernando Martins, informou que Ministério Público Federal (MPF) recebeu no dia 7 de maio deste ano, uma manifestação de cidadão sobre vários problemas entre os km 611 e 614 (Município de Congonhas), tais como acessos irregulares, travessias de pista inseguras, poeira na pista, falta de iluminação (…). A partir daí a concessionária foi notificada, e enfatizou que a maior parte dos problemas seria de responsabilidade do Município.
Com relação especificamente ao km 613 (excesso de poeira, inundações com lama na faixa de rolamento, sinalização e iluminação), a concessionária respondeu que a raiz do problema seria o acúmulo de sujeira na pista, aliado à deficiência de drenagem, ambos causados pelos acessos irregulares existentes ao longo do trecho. Por conseguinte, seriam de responsabilidade dos respectivos proprietários de cada acesso, aos quais cabe implementar as obras necessárias de regularização.
A concessionária alega que tem o dever de fiscalizar tais ocorrências e notificar os interessados, e que por diversas vezes esteve em negociações com o Município para mitigar os problemas. Haveria, outrossim, a necessidade de fechar vários acessos irregulares, e que a pavimentação das vias laterais no km 613 não seria de responsabilidade da Via 040, não constando no Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do DNIT para a concessionária.
Quanto aos problemas de sinalização, a concessionária informou que implementaria ao longo do mês de julho de 2020 melhorias na localidade.
A respeito da iluminação das áreas das vias laterais que interceptam a rodovia, não seria dever da concessionária, e sim, do Município.
https://youtu.be/Njfow4OIGM4
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