O Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelos senadores no dia 12 de agosto deste ano concedeu um aumento no teto de faturamento dos microempreendedores individuais
Agora os MEIs poderão angariar receitas brutas anuais até R$130 mil. O Projeto aprovado prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários.
A PLP ainda será votada pela Câmara dos Deputados, mas caso as alterações sejam de fato aprovadas, poderão entrar em vigor no ano de 2022.
Projeto de Lei Complementar
Foram 71 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário. O Projeto de Lei Complementar foi proposto pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) e contou com a relatória do senador Marcos Rogério (DEM-RO).
O relator inclui uma emenda a proposta, mas fora isso não fez mais nenhuma alteração.
A proposta alterará a Lei Complementar 123 promulgada no ano de 2006, com base nela os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, poderiam receber receitas brutas anuais de no máximo R$ 81 mil.
Ficam limitados ao teto os MEIs e pequenas empresas que optarem pela participação no Simples Nacional.
Os participantes são tributados de forma reduzida e devem efetuar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o valor é fixo na casa dos R$60,00.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também estipula o limite de contratação de funcionários, presentemente o MEI pode empregar apenas uma pessoa.
Caso a PLP seja aprovada pela Câmara dos Deputados, o MEI poderá empregar até dois funcionários e em caso de afastamento poderá “substituir” o funcionário sem prejudicar sua participação no Simples Nacional.
Legislação para MEI
Presentemente, o microempreendedor é isento de impostos como IPI, Cofins, CSLL e Imposto de Renda.
O pagamento realizado por meio do DAS incluí os impostos ISS e ICMS. Normalmente os valores cobrados ficam entre R$56,00 a R$61,00.
O vencimento do DAS ocorre no dia 20 de cada mês, este ano os débitos em abertos referentes a 2020 poderão ser pagos até dia 31 de agosto, mas se os pagamentos não forem efetuados até a data limite, o MEI poderá acabar tendo seu nome inscrito na Dívida Ativa.
Novas alterações
Atualmente o teto máximo da receita angariada pelo MEI é de R$ 81 mil anuais. Se o Projeto for aprovado pelos Deputados passará para R$130 mil anuais.
Apesar das alterações na legislação, ainda não ficou acordado se haverão mudanças no valor pago por meio do DAS.
Os microempresários poderão efetuar a contratação de dois funcionários, o que é uma das mudanças trazidas pela PLP.
Atualmente, cerca de 480 “profissões” são abrangidas pela categoria de MEI, essa lista sofre alterações anuais.
Profissionais liberais são impedidos de atuar como MEI.
A proposta do Projeto de Lei Complementar poderá incentivar trabalhadores autônomos a procurar a formalização do trabalho.
Dessa forma, emitirão nota fiscal e a contribuirão com a arrecadação do Governo Federal.
O cadastro como MEI é fácil e rápido, no momento em que a inscrição é efetuada o trabalhador recebe um número referente a seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
FONTE JORNAL CONTÁBIL
