Por unanimidade, os 13 vereadores de Congonhas aprovaram esta semana a implantação do Orçamento Impositivo. A emenda a Lei Orgânica do Município torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, coletivas dos parlamentares ou também de bancada21
Pelo Projeto aprovado, os 13 vereadores terão a disposição o limite de 1,2% da receita líquida corrente de 2022, algo em torno de R$527 milhões, o que resulta em cerca de R$500 mil ao ano para cada edil para investimentos em obras, serviços e repasse a entidades e associações.
O Projeto prevê que deste valor, metade será destinada a ações e serviços públicos de saúde. O restante pode ser aplicado a critério de cada vereador. “A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. Os vereadores conhecem os micros problemas do município, eles andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, desta feita, o orçamento impositivo visa o cumprimento de recursos destinados a um setor específico, e que não rara as vezes são aplicados em outras obras de menos relevância”, salienta a justificativa do projeto.
Em Lafaiete, desde 2020, o Orçamento Impositivo já funciona em Lafaiete quando cada vereador tem a sua disposição cerca de R$100 mil.