O governo federal publicou na última terça-feira (29) uma Medida Provisória que estipula novas regras para o programa de microcrédito digital conhecido como SIM Digital. Desta forma, entre outras coisas, a MP também altera as datas de recolhimento de contribuições previdenciárias, como a do FGTS, por exemplo. Então, para saber mais sobre este empréstimo disponível para MEI e negativados, confira a seguir.
Primeiramente, vale explicar que o SIM Digital é um programa de oferta de crédito para os empreendedores individuais. Assim, com a nova medida provisória, mudam as regras para oferecer maior segurança jurídica, além de “corrigir possíveis erros materiais no texto anterior”.
Entre as principais alterações está a que diz que carteiras comerciais de operações de crédito contratadas pelo SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores. Nesse sentido, as regras para uso das garantias seguirão o disposto nos regulamentos dos fundos.
Além disso, a MP define que o cotista, ou seus agentes públicos, não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor. Já em relação ao FGTS, mudam as datas para o pagamento de encargos trabalhistas, Segundo o texto, a arrecadação deve ocorrer até o dia 20 de cada mês. Diferente do salário, que deve ser pago até o dia 7 de cada mês.