Em 2018, diversos moradores de Ouro Branco demonstraram insatisfação e registraram reclamações contra a Copasa, através das redes sociais ou presencialmente, na Prefeitura, relacionadas à prestação dos serviços oferecidos e fornecimento de água imprópria para consumo. A partir de então, foi aberto um processo administrativo, contra a empresa de saneamento, que gerou uma multa no valor de aproximadamente R$ 400 mil e culminou em uma CDA (Cobrança de Dívida Ativa).
Uma vez que a Copasa não cumpriu com suas obrigações, previstas no processo administrativo, em tempo hábil, foi formalizado um pedido de ação de execução da importância do valor, saindo o processo da esfera administrativa para a judicial, estando ainda em tramitação na Comarca de Ouro Branco. A ação foi ajuizada, proveniente da multa aplicada no processo administrativo. Como o município não tem como receber administrativamente, interpôs uma ação de execução judicial para receber esse valor. A ação está em discussão em juízo.
Em julho de 2021, a PMOB abriu um novo processo administrativo em face da Copasa, por descumprimento do prazo de prestação de serviços públicos de implantação do serviço de esgotamento sanitário, nas comunidades rurais de Carreiras e Itatiaia. O serviço tinha prazo final para conclusão em dezembro de 2019.
O processo administrativo foi concluído em janeiro de 2022, após audiência de conciliação entre município e Copasa, onde ficou acordado que a conclusão das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário, nas comunidades rurais citadas mais acima, será até o dia 31 de dezembro de 2022.
Foi determinado também duas medidas compensatórias, sendo elas:
- A instalação de 500 biodigestores em outras comunidades rurais, indicadas pela PMOB. Prazo: 21 meses após a apresentação do município das localidades e número de equipamentos a serem instalados e com a manutenção da Copasa.
- A montagem pela Copasa de 4 poços artesianos, já perfurados, através de convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Prazo: 90 dias.
A PMOB segue com o propósito de fiscalizar e oferecer, cada vez mais, transparência e serviços de qualidade aos moradores.
