Um projeto de lei em votação pode definir um novo teto para o MEI. Subirá de R$ 81 mil para R$ 144 mil ao ano. Só a perspectiva tem causado ansiedade nos empreendedores, mas o texto ainda vai passar pela votação de outras comissões na Câmara.
Quem é microempreendedor individual (MEI) tem vários benefícios, mas é preciso seguir as regras para se manter dentro dos requisitos da modalidade. Uma delas é o faturamento anual, pois esse não pode passar de R$ 81 mil. Ainda assim existe um projeto para o novo teto do MEI. Veja quando o novo valor começará a valer.
O aumento do limite de faturamento do MEI é um pedido antigo da categoria. Hoje são mais de 13 milhões de microempreendedores no Brasil. Até agora a ampliação do limite foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados.
Novo teto do MEI de R$ 144 mil
O novo teto do MEI de R$ 144 mil foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 14 de junho. Ele foi proposto por meio de um do Projeto de Lei Complementar 108/21. Diante da possibilidade de aumento, a categoria espera ansiosa por novas definições que possam indicar quando o novo teto começará a valer.
A medida ainda depende de aprovação em outras comissões, como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Esse é o caminho para que a proposta seja avaliada mais a fundo, de forma a conferir a constitucionalidade da medida.
E mesmo com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto de lei ainda deve realizar outros percursos até que seja, de fato, aprovado e entre em vigor.
Por essa razão, o MEI deve acompanhar cada etapa para só então saber quando valerá o novo teto de R$ 144 mil. Depois de passar por todas as comissões da Câmara, o texto segue para o Senado. Por último, ele vai para a sanção do presidente da República.
FONTE EDITAL CONCURSOS
