A Prefeitura de Ouro Branco, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, expediu a Instrução Normativa 001/2022, que regulamente e estabelece normas e procedimentos para publicação dos atos administrativos ambientais, conferindo a devida transparência e publicidade dos atos administrativos ambientais do Sistema Municipal de Meio ambiente de Ouro Branco, conforme a legislação determina.
A regulamentação define que os atos administrativos ambientais sejam publicados por meio eletrônico da Imprensa Oficial Municipal, tendo acesso público no sítio oficial da Prefeitura de Ouro Branco, com periodicidade de publicação quinzenal e, excepcionalmente, quando se fizer necessário e a legislação exigir.
Com isto, Ouro Branco moderniza o sistema de informação, publicidade e transparência dos atos administrativos ambientais, além de definir e padronizar os modelos básicos de publicação.
Todos atos previstos tanto pela Semad Ouro Branco, Codema, Núcleo de Inteligência Ambiental e Núcleo de Conciliação, agora passaram a ter um veículo próprio para sua divulgação.
Obrigatoriamente, deverão ser publicados: Atas de Reunião do Codema, do Núcleo de Conciliação Ambiental, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Legislação, Deliberações Normativas e demais regulamentos ambientais municipais, além de extratos de Requerimento de Licença, Concessões e Renovação de mLicença ambiental; Termos de Compromisso, Autos de Infração Ambiental e Convocações.
Os atos administrativos podem ser acompanhados quando publicados no endereço eletrônico:
https://www.ourobranco.mg.gov.br/diario-eletronico
