A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete entrou hoje (15) em recesso parlamentar, estabelecido no calendário oficial da Casa Legislativa18) e segue até o dia 29 de julho de 2022. Com isso, as atividades parlamentares retomam no dia 1º de agosto e e as Reuniões Ordinárias no dia 02.
Entretanto, neste período de recesso dos vereadores, os trabalhos da Casa Legislativa não param! Os serviços essenciais, administrativos e de atendimento ao público continuam funcionando normalmente.
Eleições
Na sessão de ontem (14) houve polêmica e bate boca entre os parlamentares municipais. A principal contenda foi em torno da votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição da prestação de contas do ano de 2006 quando era prefeito Dr. Júlio.
O Vereador Giuseppe Laporte (MDB) pediu vistas e na próxima terça-feira (19) ocorre sessão extraordinária. Caso a decisão do TCE seja mantida e os vereadores aprovem o parecer pela rejeição, o ex-prefeito pode ficar inelegível por 8 anos com implicações diretas nas eleições de 2 de outubro, já que ele é declarado pré-candidato a deputado federal pela Rede. São necessários 9 votos para reprovar o parecer.
Um dos motivos pela rejeição das contas é que em 2006 a prefeitura gastou 24,67% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino não atendendo ao limite de 25% exigido no artigo 212 da Constituição Federal, fl. 85.
