Para prefeitura de Lafaiete, paralisação de servidores, prevista para o dia 11, é ilegítima e ilegal

O Município de Conselheiro Lafaiete, por meio do ofício nº 36/2022, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete e órgãos de imprensa local, tomou conhecimento de incitação à paralisação de servidores municipais no próximo dia 11/08/2022, por parte de entidade sindical.
Neste sentido, o Município de Conselheiro Lafaiete informa que não vê legitimidade na incitação à paralisação e interrupção de serviços públicos, tendo em vista que todos os pontos elencados na pauta sindical, foram objeto de reuniões e deliberações entre a municipalidade e o SINSERLAF, (formalizadas através do Ofício 223/2022), sendo certo que o Executivo Municipal tomou TODAS as ações necessárias para resolução pacífica das demandas, cite-se:
Reajuste no Auxílio Alimentação: Na data de 26/07/2022, o Executivo enviou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 081/2022 que trata do reajuste no valor referente ao auxílio alimentação dos servidores, obedecendo-se as regras estabelecidas pela Receita Federal quanto ao tema e à saúde econômica do Município. Ainda, é pertinente citar que os acréscimos são superiores à inflação e compatíveis com a realidade econômica do Município. Ainda, é pertinente citar que os acréscimos são superiores à inflação acumulada do período, referente ao último reajuste.
Piso Nacional da Educação. O piso nacional se aplica à carga horária de 40h semanais. Proporcionalmente à carga horária semanal, foram identificados alguns cargos em que o vencimento estaria aquém do piso nacional, fato que já é objeto de estudo para alteração legislativa e adequação. Vale a pena asseverar que quando for implementado, será retroativo a janeiro de 2022
Piso Nacional do ACS e ACE: É de conhecimento público que a responsabilidade pela remuneração destes servidores é da União. Assim, tão logo a mesma efetuou o repasse ao Município das verbas referentes ao novo piso da categoria, o Município elaborou projeto de Lei sobre o tema. O referido projeto (080-E-2022), protocolado na Câmara em 19/07/2022, prevê pagamento do novo salário retroativo à data de 05 de maio de 2022. Após deliberações iniciais da Casa Legislativa, foram solicitadas diligências ao Município, que respondeu às demandas, no dia 05/08/2022.
Insalubridade dos ACS e ACE: A aferição de Insalubridade depende de laudos técnicos, os quais já estão sendo providenciados pelo Município. Além disso, os agentes de combate às endemias já recebem 20% de insalubridade, conforme definido em LTCAT.
Insalubridade das cantineiras, já foi objeto de estudo referendado por LTCAT no ano de 2019, que constatou que não há direito a insalubridade para tal categoria. Ainda assim, atualmente, o Município contratou a empresa “ALL Avaliações Ambientes”, que realizará novo LTCAT, laudo técnico de insalubridade, laudo técnico de periculosidade e laudo ergonômico de trabalho dos servidores municipais.
Diária dos Motoristas: Pela legislação vigente, o servidor ocupante do cargo de motorista não tem direito a receber diárias, mas sim reembolso de despesas. Atualmente os motoristas recebem auxílio alimentação. Além disso, o Município já enviou ao Poder Legislativo projeto de lei que regulamenta a concessão de reembolso para a categoria, o qual encontra-se em tramitação. Importante registrar ainda que o projeto de lei enviado pelo Executivo referente ao reajuste no vale alimentação, fixou valor duas vezes e meia, maior para servidores que se deslocarem para fora do Município por mais de 6h.
Estrutura de trabalho: O Município informa que contratou empresa para execução de pequenos reparos nos prédios públicos, a qual já vem executando tais ações, bem como adquiriu novos Equipamentos de Proteção Individual EPI, que inclusive, já estão sendo distribuídos aos servidores.
Plano de Cargos da Saúde e demais servidores;
O tema é escopo da Reforma Administrativa que já vem sendo executada pelo Município, através do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (IPEAD) e que se encontra em fase de finalização.
Ponto eletrônico: trata-se de medida de maior transparência e controle, otimizando a aferição da jornada de trabalho, sendo importante registrar que a medida será aplicada de modo isonômico a todos os servidores.
A Prefeitura reitera que o SINSERLAF foi formalmente informado que TODAS as reivindicações apresentadas pela instituição foram acolhidas pelo Município, dentro do que estabelece a legislação vigente, especialmente a lei de responsabilidade fiscal, motivo pelo qual eventual paralisação não se reveste dos caráteres de legalidade e razoabilidade.
Apesar disso, a Prefeitura mantém abertos os canais de negociação com o sindicato da categoria, em um diálogo que leve em consideração a situação econômica do Município e seus reflexos na vida dos contribuintes.
É importante destacar, que a Administração do Município de Conselheiro Lafaiete tomará todas as medidas necessárias, para que a população não seja impactada pela interrupção ou descontinuidade nos serviços públicos municipais.