Câmara articula conversas entre a categoria, a Polícia e o poder público municipal; PL 32 autoriza curso gratuito para categoria na cidade
De acordo com a Lei nº 12.009 de 2009, para o exercício da atividade laboral que se destina ao transporte de passageiros e a entrega de mercadorias, é necessário que o profissional tenha completado 21 anos, possua o mínimo de dois anos de habilitação na categoria “A”, utilize colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, além de ser aprovado em curso especializado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) com uma reciclagem a cada cinco anos.
Foi para serem alertados sobre estas e outras determinações que os comerciantes de Ouro Branco que utilizam serviços de motofrete foram convidados para uma reunião na Câmara Municipal de Ouro Branco, na última quinta, dia 16 de março. Estiveram presentes na reunião o procurador geral do Município, dr. Alex Alvarenga; o secretário de segurança pública, mobilidade e trânsito, Cel. Sérgio Cardoso; o tenente Luiz Fernando e o Capitão Resende, da Polícia Militar de Ouro Branco; Machado, representando a Polícia Rodoviária Federal; e os vereadores Nilma Silva, Leandro Souza, Neymar Meireles, Lan Andrade e Warley Pereira. Também participaram representantes dos comerciantes e dos motofretistas de Ouro Branco.
A Casa Legislativa assumiu o papel de intermediadora entre as partes envolvidas na questão após a Polícia Militar realizar uma blitz na cidade, penalizando aqueles que não estavam cumprindo as determinações legais. A ação da PM foi motivada por inúmeros pedidos da população alertando contra os motociclistas que agem de forma irregular. “As fiscalizações já vinham sendo feitas, mas foi dado um enfoque maior devido ao anseio da comunidade. A PM quer garantir que as coisas funcionem com respeito às leis, não fazemos nada para prejudicar ninguém. Os riscos de alguém fora da lei não são para a Polícia, são para a comunidade e para o próprio motociclista. A cobrança que estamos fazendo nas fiscalizações não é específica de Ouro Branco, ela vem de uma legislação federal, nacional”, argumentou o tenente Luiz Fernando.
O Capitão Resende elogiou o plenário cheio e lembrou que, em tentativas anteriores, a adesão da categoria não foi satisfatória. “Respeitamos muito a categoria. Sabemos que, na pandemia, quem ‘segurou a peteca’ foi o pessoal do motofrete. Por isso, quem é sério deve brigar para tirar quem não é, pois isso só desvaloriza a profissão”, lembrou.
O vereador Lan Andrade lembrou que, por causa de ações irregulares de alguns, toda a categoria pode ficar mal vista. “Por isso, buscamos soluções para as pessoas trabalhadoras; esses sim têm nosso total apoio”, completou o vereador Neymar Meireles. O vereador Warley Pereira lembrou que as leis são feitas para serem cumpridas: “essa á a casa de leis, trabalhamos para dar voz ao povo e pelo cumprimento das leis, não sem esclarecer a população sobre tudo”.
Projeto de lei: curso para motofretistas
Para a presidente da Casa Legislativa, vereadora Nilma Silva, os trabalhadores sérios devem buscar a adequação, buscando valorizar a profissão. Para o vice-presidente, Leandro Souza, o diálogo, nestas situações é fundamental. Pensando nisso, os dois vereadores, após conversas com o Executivo, apresentaram o Projeto de Lei nº 032/2023, que autoriza o Executivo a custear, aos motofretistas de Ouro Branco, o curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN, no Município de Ouro Branco.
Segundo o procurador do Município, dr. Alex Alvarenga, o projeto de lei é fruto da conversa entre Executivo e Legislativo buscando oferecer soluções. “Para que todos possam caminhar, daqui para frente, de forma correta”, frisou. A minuta do PL foi discutida, antes do protocolo na secretaria da Câmara, com representantes dos comerciantes de Ouro Branco e adequado para atender à maioria dos envolvidos. “Algumas coisas que são de nossa competência, outras não, mas a gente está como parceiro para atingir todas as soluções”, concluiu o procurador.
O projeto de lei vai à votação nas próximas sessões da Câmara Municipal.