Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 314/2023 que prevê a redução da idade mínima para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Caso ele seja aprovado, maiores de 16 anos serão permitidos a dirigir. No momento, a proposta está sendo analisada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O PL nº 314/2023 é de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos – AC). Segundo o parlamentar, é contraditório o fato de os maiores de 16 anos de idade poderem participar ativamente da vida política e votarem, mas serem proibidos de conduzir carros ou motocicletas.
De acordo com o texto, ao jovem maior de 16 anos será concedida a Permissão para Dirigir e a mesma terá validade de dois anos como uma forma de verificar qual será o comportamento do jovem no trânsito.
Caso apresente um mau comportamento no trânsito, aquele jovem terá que aguardar a maioridade para voltar a dirigir. Duarte afirma que essa é uma obrigação importante para que não ocorra o aumento da violência no trânsito.
O deputado ainda lembra que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal como requisito para tirar a CNH, porém, ele afirma que tal medida deve ser derrubada, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente já caracteriza como ato infracional as condutas descritas como crime ou contravenção penal, sendo os crimes de trânsito um exemplo.
Proposta para reduzir a idade mínima para tirar a CNH não é inédita
Em março, o PL nº 314/2023 foi apensado ao PL nº 3777/2021, projeto que também tem o objetivo de garantir aos maiores de 16 anos de idade o direito de conduzir veículos automotores. O texto foi proposta pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).
O PL nº 3777/2021, por sua vez, foi apensado ao PL nº 571/2011. Esse visa autorizar aos maiores de 16 anos de idade a tirar a CNH, mas, desde que sejam emancipados. O texto é de autoria do deputado Wladimir Costa (Solidariedade – PA). No momento, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Como está a tramitação do PL nº314/2023
Como dito anteriormente, o PL nº 314/2023 aguarda análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Após ser discutido nessa e em outras comissões da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal, onde será analisado pelos senadores.
Caso o Senado aprove a proposta em sua totalidade, ela será encaminhada diretamente para a presidência da República. Porém, se houver alguma alteração no texto, o PL voltará para a Câmara dos Deputados para que os parlamentares decidam se acatam ou não as modificações apresentadas pelos senadores.
Somente após isso é que a proposta seguirá para o chefe do Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la (parcial ou totalmente). Lembrando que cada veto deverá ser votado pelo Congresso Nacional.