Que ótima notícia! O parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 035/2023 na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (MG) é um passo importante para quem sonha com a casa própria no programa do governo federal MCMVFaixa 1 para as famílias com renda familiar de até R$ 2.640,00. A tramitação do PL continua seguindo o seu rito na Câmara, onde passará por mais duas Comissões (Serviço Público e Economia). Segundo João Vicente, ex-presidente assessor voluntário do CMH que acompanha o projeto na Casa Legislativa, informou a nossa redação que aprovação deva ocorrer ainda no mês de março, o que permitirá ao Ente Público (Prefeitura), proponente da proposta em avançar no empreendimento, visando iniciar as inscrições e aguardar o aval do Mcidade e da Caixa para iniciar as obras.
Residencial Villagio Das Oliveiras, Construtora Magma PMCMV – Recursos FAR, Município de Boituva/SP
Vale ressaltar que, o PLE 035/2023 passou ser questionado por alguns moradores do Santo Agostinho que alegam que o empreendimento pode trazer transtornos com a chegada de mais moradores, uma vez, segundo eles, o bairro é assistido de infraestrutura urbana precária. Para o presidente do CMH, Elionito Aparecido, os questionamentos e as dúvidas já foram esclarecidos pelo Ente Público em reunião realizada na Casa dos Conselhos e anexadas ao PLE 035/2023. A proposta inicial é construir 96 apartamentos no Santo Agostinho e a empresa habilitada a tocar obra é a Construtora Magma de BH.
Governo Federal fez força para aprovar o texto ainda nesta semana, mas já admite que não vai conseguir. Aumento do salário está em jogo
O governo federal tentou, mas não conseguiu aprovar em plenário o plano de orçamento para o próximo ano. De acordo com informações de bastidores, membros do poder executivo já admitem que não conseguirão aprovar este texto no decorrer desta semana.
Com isso, os olhares se voltam para a próxima semana. A nova expectativa do governo federal é contar com o congresso nacional para aprovar o plano de orçamento de 2024 na próxima quarta-feira (20), ou na quinta-feira (21). Assim, todas as indicações do texto poderiam começar a valer.
O congresso nacional está correndo contra o tempo para aprovar este texto antes do final do ano. Assim, o governo federal poderia garantir o já prometido aumento real do salário mínimo. Caso não consiga aprovar o texto dentro do prazo estabelecido, é possível que o aumento real não seja cumprido.
Mudanças no salário mínimo
Quando entregou o plano de orçamento para o ano de 2024 ao Congresso Nacional, o governo federal previu um aumento de quase 7,7% do salário mínimo em 2024. A ideia inicial era elevar o valor do piso dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.421, ou seja, uma elevação de R$ 101. Mas isso não deve mais acontecer.
Com as revisões dos números da inflação, o que se sabe agora é que o salário mínimo será elevado para um patamar menor. A nova previsão prevê que o piso será elevado dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.412, representando um reajuste de R$ 92, e não mais de R$ 101, como estava previsto inicialmente.
O novo valor em questão ainda não foi confirmado pela área econômica do governo federal, mas já vem sendo indicado por economistas do país. É o caso, por exemplo, do economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.
A partir de 2024, o governo federal vai passar a considerar duas variáveis para apontar uma definição do salário mínimo. São elas:
A inflação do ano anterior;
O Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Como houve uma mudança na projeção para a inflação deste ano de 2023, a definição do salário mudou. Nesta terça-feira (12), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em dezembro foi de 3,85%
Impacto no bolso
O valor de R$ 1.412, que pode ser oficializado na próxima semana, não deve impactar apenas a vida dos trabalhadores ativos. Este patamar será importante para definir uma série de outros pontos. Veja abaixo:
Aposentadorias
O valor de benefícios previdenciários, por exemplo, não poderá ser menor do que R$ 1.412 a partir do próximo ano. A lógica, aliás, vale não apenas para as aposentadorias, mas também para pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Salário Mínimo também impacta parte das aposentadorias. Imagem: Reprodução
Atrasados do INSS
Por regra, as ações iniciadas nos Juizados Especiais Federais (JEFs) são limitadas a 60 salários mínimos. Considerando que o novo piso vai subir para R$ 1.412 em 2024, o valor máximo para este tipo de processo também vai passar por reajustes. Mantida esta previsão, apenas os segurados que tenham valor do processo de até R$ 84.720 poderão entrar com ações.
Abono Pis/Pasep
Outro ponto que também deve mudar é o abono salarial Pis/Pasep. Atualmente, segue-se a lógica de que o valor pago a cada trabalhador varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Assim, quem trabalhar durante o ano todo, vai conseguir receber o valor completo do novo salário mínimo, ou seja, R$ 1.412.
Seguro-desemprego
O aumento do salário mínimo também vai impactar os pagamentos do seguro-desemprego, que não pode pagar menos do que o piso em nenhuma hipótese. Assim, em 2024, o trabalhador desempregado não vai pode receber menos do que R$ 1.412.
Auxílio-gás
Também deverão existir alterações no sistema de entrada em benefícios sociais, como o Auxílio-gás nacional. Em regra geral, o cidadão precisa ter uma renda per capita de até meio salário mínimo para ter direito ao programa. Hoje, este limite é de R$ 660. Em 2024, passará a ser de R$ 706.
Saiba mais sobre quais serão as mudanças do seguro obrigatório, o novo DPVAT, a partir do projeto de lei do Governo Lula!
O seguro obrigatório utilizado para a indenização de condutores, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito terá mudanças. A partir de 2024, o novo DPVAT irá funcionar de maneira diferente do que a de costume.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 233/2023 que o governo apresentou à Câmara dos Deputados em outubro em regime de urgência. Saiba mais informações sobre as mudanças desse tipo de seguro na sequência.
Governo Lula cria projeto de lei para implementar novo DPVAT
As mudanças tratadas pelo Governo Federal em relação a esse seguro obrigatório dizem respeito ao pagamento das indenizações a partir de janeiro de 2024. Contudo, a Caixa Econômica Federal continua sendo responsável por gerir os recursos no novo DPVAT.
Logo, destaca-se que o novo nome do seguro será SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação do projeto de lei é necessária porque, atualmente, a legislação atual prevê pagamentos até 31 de dezembro de 2023, apenas.
Dessa forma, a cobrança do novo DPVAT deve acontecer para garantir que haja recursos o suficiente para manter esses repasses ao longo do ano que vem. Vale lembrar que a Caixa opera em regime emergencial desde o início de 2021 depois que a Seguradora Líder ser dissolvida. Ela era a antiga gestora desse seguro.
Quais serão os novos valores de arrecadação?
Ainda não há a definição sobre qual será a cobrança dos novos valores. Nesse sentido, o presidente Lula o fará por meio de decreto caso o projeto de lei tenha a sua aprovação nas casas do Congresso Nacional.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, em nota enviada ao portal UOL Carros, existem algumas variantes que definirão esses custos. Logo, estão em pauta os tipos de cobertura e também os valores das indenizações que esse projeto de lei fixará.
Ademais, a nota diz que há também que definir qual será a porcentagem de repasses do novo DPVAT ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Em 2020, por exemplo, o prêmio do DPVAT era de R$ 5,23 para carros de passeio e de R$ 12,30 para motos.
Saiba mais sobre quais serão as mudanças do seguro obrigatório, o novo DPVAT, a partir do projeto de lei do Governo Lula!
O seguro obrigatório utilizado para a indenização de condutores, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito terá mudanças. A partir de 2024, o novo DPVAT irá funcionar de maneira diferente do que a de costume.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 233/2023 que o governo apresentou à Câmara dos Deputados em outubro em regime de urgência. Saiba mais informações sobre as mudanças desse tipo de seguro na sequência.
Governo Lula cria projeto de lei para implementar novo DPVAT
As mudanças tratadas pelo Governo Federal em relação a esse seguro obrigatório dizem respeito ao pagamento das indenizações a partir de janeiro de 2024. Contudo, a Caixa Econômica Federal continua sendo responsável por gerir os recursos no novo DPVAT.
Logo, destaca-se que o novo nome do seguro será SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação do projeto de lei é necessária porque, atualmente, a legislação atual prevê pagamentos até 31 de dezembro de 2023, apenas.
Dessa forma, a cobrança do novo DPVAT deve acontecer para garantir que haja recursos o suficiente para manter esses repasses ao longo do ano que vem. Vale lembrar que a Caixa opera em regime emergencial desde o início de 2021 depois que a Seguradora Líder ser dissolvida. Ela era a antiga gestora desse seguro.
Quais serão os novos valores de arrecadação?
Ainda não há a definição sobre qual será a cobrança dos novos valores. Nesse sentido, o presidente Lula o fará por meio de decreto caso o projeto de lei tenha a sua aprovação nas casas do Congresso Nacional.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, em nota enviada ao portal UOL Carros, existem algumas variantes que definirão esses custos. Logo, estão em pauta os tipos de cobertura e também os valores das indenizações que esse projeto de lei fixará.
Ademais, a nota diz que há também que definir qual será a porcentagem de repasses do novo DPVAT ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Em 2020, por exemplo, o prêmio do DPVAT era de R$ 5,23 para carros de passeio e de R$ 12,30 para motos.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (20/9) em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 459/2019, que isenta motoristas de pagar o mesmo pedágio duas vezes no mesmo dia. De acordo com o texto, condutores que já tenham pagado a taxa uma vez e retornem para o destino de origem até às 22h do mesmo dia ficam isentos da contribuição.
“Vai reduzir essa injustiça com muitos moradores que vivem próximos a praça de pedágio”, explicou o deputado estadual Marquinhos Lemos (PT), autor do projeto.
O petista afirma que, em muitos casos, os postos de cobrança ficam em locais que isolam distritos das cidades próximas e que muitos moradores acabam tendo que pagar a taxa várias vezes por dia. “Essa pessoa, hoje, está penalizada por estar morando próximo a uma praça de pedágio”, acrescentou o parlamentar.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (20/9) em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 459/2019, que isenta motoristas de pagar o mesmo pedágio duas vezes no mesmo dia. De acordo com o texto, condutores que já tenham pagado a taxa uma vez e retornem para o destino de origem até às 22h do mesmo dia ficam isentos da contribuição.
“Vai reduzir essa injustiça com muitos moradores que vivem próximos a praça de pedágio”, explicou o deputado estadual Marquinhos Lemos (PT), autor do projeto.
O petista afirma que, em muitos casos, os postos de cobrança ficam em locais que isolam distritos das cidades próximas e que muitos moradores acabam tendo que pagar a taxa várias vezes por dia. “Essa pessoa, hoje, está penalizada por estar morando próximo a uma praça de pedágio”, acrescentou o parlamentar.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, propõe uma mudança importante na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, pretende aumentar para 3,7 mil kg o peso bruto total para veículos que exigem habilitação de categoria B.
Hoje, o peso máximo permitido nesse tipo de habilitação é 3,5 mil kg, uma métrica que é utilizada internacionalmente para diferenciar vans e caminhonetes de caminhões, que geralmente ficam acima disso. O projeto, se aprovado, vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, propõe uma mudança importante na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, pretende aumentar para 3,7 mil kg o peso bruto total para veículos que exigem habilitação de categoria B.
Hoje, o peso máximo permitido nesse tipo de habilitação é 3,5 mil kg, uma métrica que é utilizada internacionalmente para diferenciar vans e caminhonetes de caminhões, que geralmente ficam acima disso. O projeto, se aprovado, vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O relator da medida, deputado Neto Carletto (PP-BA) recomendou que a proposta fosse aprovada na forma de um substitutivo e a comissão o atendeu, por unanimidade. O projeto de lei nº 2400/22 é de autoria do deputado Marco Brasil (PP-PR).
“Entendemos que elevar o limite da categoria B para 3.700 kg em nada compromete a habilidade do condutor, tampouco compromete a segurança viária”, avaliou o relator, demonstrando total concordância com o autor do projeto.
Mudança básica
Carletto, no entanto, não acatou tudo de primeira. Ele fez uma modificação pequena na redação original da proposta, que alterava o peso máximo específico de caminhonetes, por avaliar que ela entraria em conflito com a classificação internacional que é utilizada em testes de segurança de componentes, como freios, suspensão, rodas e direção.
“A indústria automotiva nacional se utiliza das normas internacionais para atestar a segurança dos dispositivos usados nos veículos fabricados no Brasil”, pontuou o deputado. A mudança desse tópico poderia acarretar um impacto ainda maior da medida, exigindo uma adaptação geral.
Velocidade
Para encerrar a discussão, o relator decidiu incluir as alterações sobre pesagem também na parte do CTB que define a velocidade máxima nas vias. Com isso, permite-se até 110 km/h em pista dupla e 100 km/h em pista simples para caminhões de até 3,7 mil kg.
Depois da aprovação na comissão temática, o projeto será levado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara para uma nova apreciação.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, propõe uma mudança importante na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, pretende aumentar para 3,7 mil kg o peso bruto total para veículos que exigem habilitação de categoria B.
Hoje, o peso máximo permitido nesse tipo de habilitação é 3,5 mil kg, uma métrica que é utilizada internacionalmente para diferenciar vans e caminhonetes de caminhões, que geralmente ficam acima disso. O projeto, se aprovado, vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, propõe uma mudança importante na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, pretende aumentar para 3,7 mil kg o peso bruto total para veículos que exigem habilitação de categoria B.
Hoje, o peso máximo permitido nesse tipo de habilitação é 3,5 mil kg, uma métrica que é utilizada internacionalmente para diferenciar vans e caminhonetes de caminhões, que geralmente ficam acima disso. O projeto, se aprovado, vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O relator da medida, deputado Neto Carletto (PP-BA) recomendou que a proposta fosse aprovada na forma de um substitutivo e a comissão o atendeu, por unanimidade. O projeto de lei nº 2400/22 é de autoria do deputado Marco Brasil (PP-PR).
“Entendemos que elevar o limite da categoria B para 3.700 kg em nada compromete a habilidade do condutor, tampouco compromete a segurança viária”, avaliou o relator, demonstrando total concordância com o autor do projeto.
Mudança básica
Carletto, no entanto, não acatou tudo de primeira. Ele fez uma modificação pequena na redação original da proposta, que alterava o peso máximo específico de caminhonetes, por avaliar que ela entraria em conflito com a classificação internacional que é utilizada em testes de segurança de componentes, como freios, suspensão, rodas e direção.
“A indústria automotiva nacional se utiliza das normas internacionais para atestar a segurança dos dispositivos usados nos veículos fabricados no Brasil”, pontuou o deputado. A mudança desse tópico poderia acarretar um impacto ainda maior da medida, exigindo uma adaptação geral.
Velocidade
Para encerrar a discussão, o relator decidiu incluir as alterações sobre pesagem também na parte do CTB que define a velocidade máxima nas vias. Com isso, permite-se até 110 km/h em pista dupla e 100 km/h em pista simples para caminhões de até 3,7 mil kg.
Depois da aprovação na comissão temática, o projeto será levado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara para uma nova apreciação.
O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, geralmente, a simples declaração da autoridade ou do agente de trânsito é suficiente para comprovar uma infração. No entanto, uma proposta de alteração legislativa pode revolucionar essa prática, exigindo comprovação por meio de equipamento audiovisual, como fotos ou vídeos. O Projeto de Lei 5.989/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está em espera para votação no Senado Federal. Essa proposta cogita modificar o CTB, tornando obrigatória a comprovação de infrações de trânsito por meio de registros audiovisuais.
Status do projeto no Senado
Embora tenha sido aprovado na Câmara, o PL 5.989/2019 está atualmente parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde o final de 2022, aguardando a designação de um relator para prosseguir com o trâmite do projeto até a votação em plenário.
A ex-deputada federal e autora do projeto, Mariana Carvalho (Republicanos-RO), argumenta que, apesar da presunção de veracidade das declarações dos agentes de trânsito, os cidadãos devem ter o direito de contestar penalidades com provas concretas, como imagens ou outras evidências que permitam contraditório e ampla defesa.
No Rio de Janeiro, a ausência de comprovação de infrações de trânsito levou a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a discutir a criação de uma lei que exija a apresentação de provas visuais para validar multas aplicadas pela Guarda Municipal e Polícia Militar.
Multas por excesso de velocidade e avanço de sinal exigem fotos
Conforme as resoluções n.º 798/2020 e n.º 804/2020, a obrigatoriedade de registro fotográfico está associada principalmente às multas por excesso de velocidade.
Essas infrações, que são frequentemente detectadas por radares fixos e móveis, requerem imagens nítidas da placa do veículo para serem consideradas válidas. Isso é essencial para garantir a consistência e a regularidade das notificações de autuação.
No caso do avanço do sinal vermelho, a detecção da infração é frequentemente realizada por sensores nos semáforos. Esses dispositivos capturam a velocidade com que um veículo passa pelo cruzamento quando o sinal está vermelho. Em muitos casos, uma imagem é registrada como evidência adicional.
Agentes de trânsito e a questão da fé pública
No entanto, quando as multas são aplicadas por agentes de trânsito em vez de dispositivos eletrônicos, a exigência de fotos pode variar. Os agentes de trânsito possuem a chamada “fé pública”, o que significa que suas observações e relatórios são considerados confiáveis pelo Estado.
No que diz respeito à infração por falta de uso do cinto de segurança, por exemplo, a legislação brasileira atualmente não exige a apresentação de fotos como prova. A multa por não usar o cinto geralmente não depende da abordagem policial. No entanto, é importante observar que essa infração pode ser contestada em um processo de recurso.
O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, geralmente, a simples declaração da autoridade ou do agente de trânsito é suficiente para comprovar uma infração. No entanto, uma proposta de alteração legislativa pode revolucionar essa prática, exigindo comprovação por meio de equipamento audiovisual, como fotos ou vídeos. O Projeto de Lei 5.989/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está em espera para votação no Senado Federal. Essa proposta cogita modificar o CTB, tornando obrigatória a comprovação de infrações de trânsito por meio de registros audiovisuais.
Status do projeto no Senado
Embora tenha sido aprovado na Câmara, o PL 5.989/2019 está atualmente parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde o final de 2022, aguardando a designação de um relator para prosseguir com o trâmite do projeto até a votação em plenário.
A ex-deputada federal e autora do projeto, Mariana Carvalho (Republicanos-RO), argumenta que, apesar da presunção de veracidade das declarações dos agentes de trânsito, os cidadãos devem ter o direito de contestar penalidades com provas concretas, como imagens ou outras evidências que permitam contraditório e ampla defesa.
No Rio de Janeiro, a ausência de comprovação de infrações de trânsito levou a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a discutir a criação de uma lei que exija a apresentação de provas visuais para validar multas aplicadas pela Guarda Municipal e Polícia Militar.
Multas por excesso de velocidade e avanço de sinal exigem fotos
Conforme as resoluções n.º 798/2020 e n.º 804/2020, a obrigatoriedade de registro fotográfico está associada principalmente às multas por excesso de velocidade.
Essas infrações, que são frequentemente detectadas por radares fixos e móveis, requerem imagens nítidas da placa do veículo para serem consideradas válidas. Isso é essencial para garantir a consistência e a regularidade das notificações de autuação.
No caso do avanço do sinal vermelho, a detecção da infração é frequentemente realizada por sensores nos semáforos. Esses dispositivos capturam a velocidade com que um veículo passa pelo cruzamento quando o sinal está vermelho. Em muitos casos, uma imagem é registrada como evidência adicional.
Agentes de trânsito e a questão da fé pública
No entanto, quando as multas são aplicadas por agentes de trânsito em vez de dispositivos eletrônicos, a exigência de fotos pode variar. Os agentes de trânsito possuem a chamada “fé pública”, o que significa que suas observações e relatórios são considerados confiáveis pelo Estado.
No que diz respeito à infração por falta de uso do cinto de segurança, por exemplo, a legislação brasileira atualmente não exige a apresentação de fotos como prova. A multa por não usar o cinto geralmente não depende da abordagem policial. No entanto, é importante observar que essa infração pode ser contestada em um processo de recurso.
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