Recomendação veio do Ministério Público Federal após provocação da Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesas dos Povos Ciganos
Em 2018, fiscais da Prefeitura, acompanhados pela PM, notificaram cerca de 15 famílias descendentes de povos ciganos a desocuparem uma área do Município no Bairro Paulo VI, em Lafaiete (MG) onde à época seria instalado um distrito industrial. Após o prazo, a prefeitura providenciaria a reintegração de posse.
Em fevereiro de 2021, a Prefeitura recebeu um ofício do Ministério Público Federal, através do Procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, através de provocação a Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesas dos Povos Ciganos, com sede em Lafaiete.
Um inquérito foi instaurado para para garantir o regular reassentamento da comunidade cigana de Conselheiro Lafaiete. O Procurador da República salientou que as péssimas condições de moradia e as práticas históricas e reiteradas de expulsão dos ciganos têm sido objeto de grande preocupação por organismos internacionais que, repetidas vezes, têm afirmado a incompatibilidade da prática com os direitos humanos e a necessidade de se garantir os modos de ser e de viver dos grupos ciganos. Nesse sentido, o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas, criado com o objetivo de monitorar o cumprimento da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Em sua recomendação, o Procurador expediu a Recomendação para enfrentar a discriminação contra as comunidades ciganas, desenvolver e implementar políticas e projetos voltados a impedir a segregação das comunidades de acesso a moradia e agir contra à ilegal expulsão dos ciganos, e se abster de alocar os ciganos em campos localizados fora das áreas povoadas, em áreas que são isoladas e sem acesso à serviços de saúde e outros serviços.
Proposta
Após a recomendação, a prefeitura enviou a Câmara um projeto de lei em vai autorizar a concessão de uma área de 7 mil m², na Avenida Geraldo Plaza no Bairro Amaro Ribeiro, para a comunidade dos povos ciganos visando viabilizar com dignidade a comunidade cigana, uma formada da identidade do povo brasileiro
A partir da aprovação do projeto, que deve ser votado e aprovado ainda este mês, a Comunidade Cigana tem o prazo de 3 meses para desocupar a área no Paulo VI, sem qualquer direito a indenização por benfeitorias, sob pena de imediata reversão da concessão da área concedida.
O terreno também não poderá ser utilizado para outra finalidade a não ser de moradia. No terreno serão instalados energia elétrica, esgotamento sanitária e água potável.
