Empresas têm a possibilidade de adquirir veículos com isenção de impostos, com isso, empresários podem usufruir de um desconto de até 30% ao comprar um carro novo, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Essa é uma estratégia para incentivar a formalização dos microempreendedores individuais no país. O MEI deve ter em mente que, embora seja tolerado do ponto de vista financeiro, a aquisição de veículos segue regras distintas em relação a uma compra feita por pessoa física.
Qual é o desconto que MEIs tem para a compra de carros?
MEI pode ter isenção de 2% a 30% na compra de um veículo novo a partir de descontos no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O percentual do desconto varia segundo o acordo feito entre cada fabricante de veículos e os governos federal e estadual, já que o ICMS é um imposto federal e o IPI estadual.
Como comprar um carro com isenção de MEI?
O MEI precisa comprova a atividade empreendedora, apresentando o certificado CCMEI e o cartão CNPJ, além de identidade e CPF do empreendedor. Ainda precisa estar com o CNPJ ativo.
A documentação é enviada ao fabricante do veículo, que produzirá o automóvel após receber os comprovantes para a isenção dos impostos, repassando esse relatório ao governo. Por isso, apenas carros novos entram no sistema de isenção para pessoas jurídicas.
A dica de ouro para facilitar a aprovação do desconto é o microempreendedor individual estar com as contas da empresa em dia, não dever os impostos mensais do MEI e nem as declarações anuais.
Quais cuidados tomar após comprar um carro com isenção por ser MEI?
A empresa não ter dívidas é fundamento, pois caso o microempreendedor tenha dívida da empresa, os credores podem contestá-la e os bens da pessoa jurídica ficam à disposição da justiça para quitar a dívida da empresa.
Um detalhe importante é o valor do carro não ultrapassar o valor de R$ 81 mil, que é o limite do faturamento anual do MEI. Não existe uma regra clara, mas se o microempreendedor compra um veículo de valor maior que o seu faturamento ele não poderia estar enquadrado como MEI.
Outra regra é que o veículo não deve ser revendido por um ano após a compra com desconto. A medida é para coibir a formação de um mercado especulativo em que os empreendedores lucrariam revendendo carros comprados com desconto. O documento do carro fica com uma restrição para venda no Detran (Departamento Estadual de Trânsito), que só libera a comercialização após esse período.
A dica de ouro para facilitar a aprovação do desconto é o microempreendedor individual estar com as contas da empresa em dia, não dever os impostos mensais do MEI e nem as declarações anuais.
Quais cuidados tomar após comprar um carro com isenção por ser MEI?
A empresa não ter dívidas é fundamento, pois caso o microempreendedor tenha dívida da empresa, os credores podem contestá-la e os bens da pessoa jurídica ficam à disposição da justiça para quitar a dívida da empresa.
Um detalhe importante é o valor do carro não ultrapassar o valor de R$ 81 mil, que é o limite do faturamento anual do MEI. Não existe uma regra clara, mas se o microempreendedor compra um veículo de valor maior que o seu faturamento ele não poderia estar enquadrado como MEI.
Outra regra é que o veículo não deve ser revendido por um ano após a compra com desconto. A medida é para coibir a formação de um mercado especulativo em que os empreendedores lucrariam revendendo carros comprados com desconto. O documento do carro fica com uma restrição para venda no Detran (Departamento Estadual de Trânsito), que só libera a comercialização após esse período.
